Execução De Entrega Da Coisa

concepção do contrato resulta do consenso e do acordo de vontade das partes, independente da entrega da coisa. Acordadas as condições, o contrato está perfeito e acabado. Estabelece o Código Civil no artigo 482 que a compra e venda, quando pura, considerar-se-á obrigatória e perfeita, desde que as partes acordarem no objeto e no preço. Observando esse artigo, entende-se que tanto o pagamento quanto a entrega do objeto constituem outra fase, qual seja, a do cumprimento das obrigações…

classificação do direito romano temos quatro categorias de contrato, quais sejam: Reais – implicam na entrega de uma coisa (res), de um contraente a outro. Orais– formam-se com o pronunciamento de certas palavras. Literais – são os queü necessitam da escrita. Consensuais – perfazem-se pelo simples consentimento das partes, independentemente de qualquer forma oral ou escrita ou da entrega da coisa. I. CONTRATOS CONSIDERADOS EM SI MESMOS 1. Quanto à natureza da obrigação 1.1. Unilaterais

Medidas cautelares: É um processo acessório, que serve para a obtenção de medidas urgentes, necessárias ao bom desenvolvimento de um outro processo, de conhecimento ou de execução, chamado principal. Finalidade: viabilizar a sua satisfação, proteger e resguardar suas pretensões. Momento a ser requerida a medida cautelar: - de modo “ preparatório”, antes do processo principal - de modo “ incidente “, durante o curso do processo principal Pressupostos básicos para a concessão…

mercantil está na disciplina da consequência para o vendedor da instauração da execução concursal do patrimônio do comprador. A execução concursal do devedor consiste na falência (se o comprador é empresário ou sociedade empresaria) ou insolvência (quando não é). Pois bem, a regra geral aplicável à compra e venda civil é a de que o vendedor pode exigir, na insolvência do comprador, uma caução antes de proceder à entrega da coisa vendida (CC art.495). Na compra e venda mercantil, os…

de transporte é regulado pelas normas legais que lhe sejam directamente aplicáveis em virtude do meio de transporte utilizado, sendo o código de estradas, código de navegação e outros. O preço do transporte de pessoas denomina-se passagem e o de coisas denomina-se frete. Nos contratos de transporte de pessoas, se não houver indicação da modalidade e da forma de pagamento da passagem, presume-se que esta tenha sido paga à vista, em dinheiro, antes do início da viagem. O bilhete de…

Execução e cumprimento de sentença 2º bimestre Processo de conhecimento (quem tem razão?) X Processo de execução (satisfação) “Il processo deve dare per quanto è possibile praticamente a chi ha un diritto tutto quello e proppio quello ch ´egli ha diritto di conseguire” (Giuseppe Chiovenda) Processo civil 1.Fase sincretista 2.Fase autônoma 3.Fase instrumental ↓ Efetividade/processo civil de resultados Quais são as implicações de um sistema judiciário inefetivo? Mudanças –…

fazer, não fazer e dar coisa”, em que o juiz poderá determinar de ofício, “por tempo indeterminado e valor variável” (MARTINS, 2007, p. 162). Como conceito, Maria Helena Diniz assevera que a obrigação dedar coisa incerta é a relação obrigacional em que a obrigação de dar coisa incerta é ”a relação obrigacional em que o objeto, é indicado. Como conceito, Maria Helena Diniz assevera que a obrigação de dar coisa incerta é…

de conduta (art. 5º, §6º da Lei 7347/85 – Lei da Ação Civil Pública), que, por poderem conter prestações ilíquidas – de toda natureza, inclusive de pagar -, devem ser liquidados para que seja viabilizada a execução”. As sentenças judiciais podem ser ilíquidas e deste modo, para iniciar a execução é preciso que sejam liquidadas, ou seja, que se apure o seu valor (art. 475-A, CPC). Segundo Marcus Vinicius Rios Gonçalves (p. 601): “Sempre que na fase cognitiva for prolatada sentença…

Código de Processo Civil, criando um procedimento intermediário, que na realidade e a príncipio tem características sumárias, viabilizando a antecipação dos efeitos da execução, uma vez que permite que alguém com base em prova escrita, sem eficácia de título executivo, obtenha de plano, um mandado de pagamento ou entrega da coisa objeto do pedido, sem ter que aguardar uma sentença que reconheceria seu pedido. Aludido procedimento está previsto nos artigos 1.102-A, 1.102-B e 1.102-C do…

outrem), pode ser: de sua vontade, de ato ilícito ou de imposição legal. b) Vínculo jurídico – é jurídico porque, sendo disciplinado pela lei, vem acompanhado de sanção. c) Objeto e causa – a prestação, que consiste em dar, fazer ou não fazer alguma coisa. Obrigação moral: A obrigação moral é aquela que encontra seu principal fundamento nas normas morais, que residem na consciência de cada indivíduo, podendo este cumpri-las ou não, sem sofrer nenhum tipo de sanção objetiva em caso de…