Execução De Entrega Da Coisa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL: EXECUÇÃO 1. APRESENTAÇÃO DO CURSO O curso de direito processual civil abordará neste bimestre a fase de execução e cumprimento das decisões judiciais, sob o viés da efetividade, com base em casos concretos que expressem as interseções entre o direito processual e o direito material e foco no aprendizado do aluno a partir de situações-problema. Objetiva-se desenvolver as seguintes competências e habilidades: Análise dos custos, tempo, riscos, vantagens e…

supermercado pode contratar com o atacadista de laticínios a aquisição destas mercadorias por um ano, fixando as condições básicas para o conjunto de contratos de compra e venda que celebrarão naquele período (por exemplo: quantidade, preço, locais de entrega). Neste caso, costuma-se chamar o negócio acertado entre os empresários de contrato de fornecimento. Note-se que não há, na relação interempresarial correspondente ao fornecimento, nada mais que uma série de contratos de compra e…

contrato. O contrato deve apresentar a qualificação das partes envolvidas, de forma que possam ser individualizadas e encontradas em seus respectivos domicílios. Deve, também, especificar o objeto do acordo, que pode ser um serviço, uma coisa móvel ou imóvel, a entrega de algum valor, etc. Além disso, o vínculo que une os contratantes também deve ser detalhado. . A escada Ponteana Teoria baseada na ideia de Pontes de Miranda de que o negócio jurídico possui três planos: O plano da…

POSITIVA, pois representa uma AÇÃO do sujeito. Tem por objeto uma prestação que envolve uma COISA (bem), que pode ser determinada ou indeterminada (por um tempo), ou seja, de dar coisa certa ou de dar coisa incerta. A obrigação de DAR constitui: a) Entregar. Ex.: Locação. A coisa pertence ao devedor (D) e o credor (C) tem o direito de tê-la consigo. b) Restituir. Ex.: comodato (empréstimo), depósito. A coisa pertence ao credor (C) e o devedor precisa devolver o bem. Neste caso, o devedor…

Execução contra a Fazenda Pública A execução pode ser fundada em um título executivo judicial, por exemplo: sentença transitada em julgado. E em um título executivo extrajudicial, conforme as regras impostas pelo CPC. Tratando de sentença judiciária, como bem elabora o caput do art. 100 da CF, há uma abstração quanto à definitividade do título executivo judicial não especificando se as sentenças judiciárias devem compor o quadro das transitadas em julgado, portanto, existe um leque…

PROCESSO DE EXECUÇÃO - CÍVEL 1. QUESTÕES DE FIXAÇÃO 1. Resumidamente explique os objetivos do processo de conhecimento, cautelar e de execução... Resumidamente, pode-se dizer que no processo de conhecimento o que se almeja é uma sentença declaratória, condenatória, constitutiva ou desconstitutiva, a depender do pedido do autor exarado na petição inicial. No processo cautelar, regido pelo Livro III, o que se busca é afastar os riscos que possam afetar o resultado do processo…

é Marcos. III. O que é uma obrigação propter rem? Obrigação propter rem é a que recai sobre uma pessoa, por força de determinado direito real.Só existe em razão da situação jurídica do obrigado, de titular do domínio ou de detentor de determinada coisa. É o que ocorre, por exemplo, com a obrigação imposta aos proprietários e inquilinos de um prédio de não prejudicarem a segurança, o sossego e a saúde dos vizinhos (CC, art. 1.277). 2. Quais são os conceitos e distinções dos “bens”…

Benfeitorias ; Embargos na Execução por Carta I – EMBARGOS DO EXECUTADO: 1- Generalidades: Ação autônoma de caráter incidente; com processo e procedimento distintos do processo de execução; Têm natureza de processo de conhecimento; Hipóteses em que podem ser opostos na execução fundada em titulo executivo judicial: execução contra a Fazenda Pública(art. 741) e a execução por quantia certa contra devedor insolvente. Devem ser ajuizados onde ter curso o processo de execução;…

embargos, ao comando expedido (de pagamento ou entrega de coisa). Sem os embargos, o mandado adquire força executiva. Com a oposição, suspende-se a ordem e abre-se o contraditório e a ampla defesa, realizando-se a atividade cognitiva judicial e transformando-se o juízo sumário em ordinário. Com a procedência ou improcedência da ação incidental, ou será extinta a ação monitória, ou será convertida à ordem preliminar a executividade que abrirá o caminho da execução forçada. 2- A natureza…

Rua XXXXX, nº X, bairro XXXXX, em Barra do Garças, MT, onde recebe notificações e intimações, com fundamento no artigo 621 e § Único do Código de Processo Civil, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor, AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA Em face de Carlos, brasileiro, profissional em vendas Agropecuárias, CI/RG nºº XXXXXXXXX e CPF nº XXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXX, nº X, Bairro XXXX, Barra do Garças, MT, pelos motivos de fato…