Execução De Entrega Da Coisa

O PROCESSO DE EXECUÇÃO INTRODUÇÃO O Processo de Execução é resultante da Ação de mesmo nome, que origina-se da falta de cumprimento de uma obrigação pelo devedor desta para com um credor. Essa obrigação nasce de uma relação jurídica entre duas pessoas - o devedor e o credor - que, segundo seus interesses, estabelecem prestações mútuas. Uma vez uma das partes cumprindo a sua situação jurídica (cumprimento da sua obrigação), adquire o direito de exigir da outra o mesmo comportamento, caso

executivo judicial possibilitando o imediato acesso à execução forçada (CUNHA, 2008, p. 375). De fato, conforme suscitado pelo aludido doutrinador, a ação executória não poderá ser ajuizada se não houver o elenco taxativamente previsto em lei, quais sejam, um título certo, líquido e exigível. Assim, como é cediço, quem dispuser de um documento ou de uma prova escrita, sem eficácia de título executivo, que preveja o pagamento em dinheiro ou a entrega da coisa móvel ou bem fungível, não…

(propriedade) de coisa a outra (comprador), que por sua vez se obriga a pagar a primeira o preço em que elas acertar. 2) Direito Comercial: intermediação do comercio Ex: família → confecção → lojas Tecidos roupas dentro da cadeia de avaliação 3) Diferença entre mercantil e civil: Civil: insolvência do comprador → art 495 cc ( não pode usar em caso de falência da empresa) Mercantil: art 119 LF Lei 11101/05 insolvência para empresa chama falência 4) Coisa:…

determinada prestação em favor do credor. Classificação das obrigações[editar | editar código-fonte] Quanto a natureza de seu objetos: dar, fazer e não fazer; Quanto ao modo de execução (ou quanto ao objeto): simples, cumulativa, alternativa e facultativa; Quanto ao tempo de adimplemento: instantânea, execução continuada, execução diferida; Quanto ao fim(ou quanto ao conteúdo): de meio, de resultado e de garantia; Quanto aos elementos: acidentais, condicional, modal e a termo;…

FICHAMENTO (01)- TEMA- REQUISITOS PARA EXECUÇÃO INTRODUÇÃO DESENVOLVEMOS NESTE TRABALHO TEMOS COMO TEMA, OS REQUISITOS PARA EXECUÇÃO, POR SE TRATAR DE UM TEMA INDISPENSÁVEL AO ESTUDO DA EXECUÇÃO AO MEU VER, JUSTIFICAM UMA VISÃO MAIS ABRANGENTE DE SUA PROBLEMÁTICA. O OBJETIVO DESTE ESTUDO É TRAZER, DE FORMA DIDÁTICA, A SITUAÇÃO DA EXECUÇÃO E SEUS REQUISITOS, NO ATUAL ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO.COM UM BREVE RELATO DOS PRINCIPIOS E PRESSUPOSTOS DA EXECUÇÃO, PARA UM MELHOR…

de execução admite-se, ainda, o litisconsórcio tanto ativo quanto passivo, mas nenhuma das modalidades de intervenção de terceiro são cabíveis. II. PROCESSO DE EXECUÇÃO 9.1 Teoria geral do processo de execução O processo de execução, segundo Ovídio A. Baptista da Silva , tem por fim satisfazer o direito que a sentença condenatória tenha proclamado pertencer ao demandante vitorioso, sempre que o condenado não o tenha voluntariamente satisfeito. Nesse sentido, o processo de…

TRABALHO AVALIATIVO – PROCESSO CIVIL (EXECUÇÃO) 5º MATUTINO - A RESPOSTAS 1) A - Há duas formas, do caso em tela, ser solucionado pela via Judiciária, a primeira é a tutela específica da obrigação (que deverá ser cumprida pelo devedor, visto se tratar de obrigação infungível), sendo possível a fixação de astreintes ou a resolução em perdas e danos, se assim for requerido pelo autor ou se for impossível à obtenção da tutela específica, nos termos do artigo 461 do CPC/73

processuais necessários à prestação da tutela inibitória, entre outras; por meio da imposição de fazer ou de não fazer e de entrega de coisa. Nesse sentido Marcelo Soares Duquia, expõe que : [...] o disposto no art. 461 permite ao cidadão buscar o Judiciário através de ação que lhe da oportunidade de obter não só a antecipação da tutela, mas também a sentença e o meio de execução capaz de impedir a violação do direito. Não se deve confundir fonte de tutela com fonte dos…

102.c Escrito por José Maria Rosa Tesheiner. Publicado em Artigos Mar 2003. A ação monitória destina-se à constituição de título executivo e, se for o caso, à sua posterior execução. Compete a quem pretenda, com base em prova escrita, mas sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de bem móvel determinado (art. 1.102.a). A Lei não exige que a prova escrita seja documento firmado pelo devedor. Além de documentos emanados do…

o contrato depende de um acordo de vontade entre as partes, independente da entrega da coisa. A entrega da coisa pertence à outra fase do contrato, o chamado cumprimento das obrigações assumidas no contrato. Art. 481 O contrato já existe a partir do consenso entre as partes em criar a obrigação. O consensualismo, portanto, é a regra, e o formalismo, a exceção. Obs.1: Exceção: contratos reais exigem a entrega da coisa para se caracterizar obrigação. 5. Princípio da Relatividade…