Execução De Contrato Cumulada Com Lucros Cessantes

Classificações da responsabilidade civil 1.1.1. Quanto ao fato gerador Nessa primeira classificação, a responsabilidade civil pode ser contratual, ou negocial; ou extracontratual, ou aquiliana. Além da óbvia constatação de que é contratual quando há contrato, e extracontratual quando não há, há algumas nuances importantes, aqui. Veja: a responsabilidade civil nasce do ato ilícito, como dito. Quando se fala em negocial ou aquiliana, se está falando da origem do ato ilícito que gerou a…

DOS FATOS O Requerente, no ano de 2007, com o objetivo de finalizar seus estudos secundários (ensino médio), entrou em contato com a Instituição de Ensino Intercursos Centro Educacional Ltda ME, primeira Requerida, com a qual firmou um Contrato Particular de Prestação de Serviços Educacionais à Distancia, cujo certificado foi emitido pela segunda Requerida, Centro Educacional Cejabrasil, parceiras, e conferiria ao Requerente a conclusão do “ENSINO MÉDIO – Educação de Jovens e Adultos –

Direito Civil – Contratos - Do Depósito, Da Comissão, Da Agência e Distribuição, Da Corretagem. Sumário: I – Do Depósito 1 – Conceito---------------------------------------------------------------------------Pag: 04 2 – Características-------------------------------------------------------------------Pag: 04 3 – Espécies de depósito----------------------------------------------------------Pag: 06 3.1 – Depósito Voluntário 3.2 –…

DA MATÉRIA: PROBLEMA PROPOSTO ......................................................... 1 Redação da primeira petição inicial ....................................... 3 petição visando a rescisão, cumulando-a com a cobrança de perdas e danos, e cumulada com uma declaração......................................................................... 8 MANDADO DE SEGURANCA ................................................ 10 Mandado de Segurança…

INTERPRETAÇÃO DOS CONTRATOS EMPRESARIAIS – SEM FOBIA E SEM IDOLATRIA INTERPRETATION OF BUSINESS CONTRACTS – NO PHOBIA AND NO IDOLATRY Ricardo Lupion1 Pós-Doutorado pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa RESUMO: O presente artigo propõe examinar os critérios que devem ser adotados na interpretação dos contratos empresariais, a partir da identificação dos valores do direito comercial, da autonomia e da vinculação nos contratos empresariais e das principais características da…

sua empresa o cargo de operador de áudio, com um salário de R$ 800,00, segundo os recibos em anexo (doc. 03) sem a assinatura na Carteira de Trabalho e sem o recebimento das verbas trabalhistas durante a jornada. Em 01 de dezembro de 2012 houve um Contrato de Experiência e logo em seguida, no mês de Abril o Reclamante foi dispensado, cópia da rescisão em anexo (doc. 04). 2. Inicialmente o horário de trabalho do Reclamante era das 19 horas até às 8 horas da manhã, sem o recebimento do…

CONTRATUAIS. 1.1 Da Admissão. Cargo. Remuneração. Rescisão. O Reclamante foi admitido inicialmente pelo Sr. xxxA, em 07/01/2013 (formalização do contrato de experiência de 45 dias), para prestar serviços no sítio do reclamado, com a obrigação de cuidar do gado e nas horas vagas de fazer serviços de pedreiro, passando ao final da experiência para contrato por prazo indeterminado, tendo sido pactuado salário mensal de R$ 1.000,00 (hum mil reais). Entretanto, passados três meses de…

..................................................35 Despejo para uso próprio – juizados especiais (proprietário que mora em prédio alheio)........................................................................36 Despejo por falta de pagamento (cumulada com cobrança de aluguéis).............................37 Despejo (por infração contratual)..............................................................................................38 Despejo (por não convir ao locador a continuidade…

convocada pelo síndico ou por qualquer condômino, diante da inércia ou impedimento daquele. RELATÓRIO DO ACÓRDÃO: Trata-se de ação de cobrança de despesas condominiais, reconvenção e ação anulatória de alteração de convenção de condomínio e registro, cumulada com pedido de indenização por danos morais. Trata-se de apelação da sentença que julgou procedente a ação de cobrança promovida pelo condomínio edilício e julgou improcedentes a reconvenção e a ação anulatória, promovidas pelo…

outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido. Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do…