Execução De Contrato Cumulada Com Lucros Cessantes

vergonha STJ. Uma das mais recentes súmulas do STJ dispõe que é vedado ao julgador conhecer de ofício da abusividade de cláusulas em contratos bancários. (Súmula 381: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”). Concretamente, a súmula poderia ser interpretada assim: um banco e um correntista celebram um contrato bancário repleto de cláusulas abusivas, mas o correntista, ao levar o caso à apreciação do judiciário, precisa elencar e…

Parte Geral, enquanto perdas e danos, caso fortuito, força maior, juros, cláusula penal estão na parte das Obrigações, ainda, algumas espécies de responsabilidade civil, como a do empreiteiro, transportador e segurador, estão reguladas na parte dos Contratos e, por fim, dos entes públicos no art. 37, § 6º da CF/88 e a responsabilidade do fornecedor descrita nos artigos 12 a 20 do CDC. Destarte, o estudo da responsabilidade civil exige que o aprendiz caminhe por diversos capítulos…

AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPATÓRIA em face de LAB FARMACEUTICO CAICARA LTDA pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 21.923.883/0001-81, com sede na Rua Belmiro Braga,N°: 275, Bairro Caiçara - Belo Horizonte - Minas Gerais, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS No final da tarde do dia ..... de ........ de ......, a autora foi surpreendida pelo apontamento de protesto da…

expulsa de um imóvel por meios violentos o anterior possuidor; é clandestina a posse do que furta um objeto ou ocupa imóvel de outro as escondidas, e aquela obtida furtivamente e a posse é precária quando o agente se nega a devolver a coisa findo o contrato, segundo LAFAYETTE se diz viciada de precariedade a posse daqueles que, tendo recebido a coisa das mãos do proprietário por um titulo que os obriga a restituí-la em prazo certo ou incerto, como por empréstimo ou aluguel, recusam-se…

empresa, prorrogando por mais um ano o contrato. No último dia de seu mandato, porém, alegando que o novo prefeito, por ser seu inimigo político e desafeto do proprietário da empresa contratada, não iria dar seqüência ao contrato, rescindiu unilateralmente a avença e indenizou integralmente o contratado pelo valor correspondente a todas as remunerações que ainda seriam pagas pelo município. Com base na situação hipotética descrita acima e na teoria dos contratos administrativos, julgue…

DANO MATERIAL......................................................................................................39 3.2.1.1 DANOS EMERGENTES..........................................................................................40 3.2.1.2 LUCROS CESSANTES............................................................................................41 3.2.2 DANO MORAL.............................................................................................................41 3.3…

EXMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA Nº VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE, CEARÁ AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM REPARAÇÃO CIVIL DE DANOS NOME DO REPRESENTADO, QUALIFICAÇÃO DO REPRESENTADO, vem, com todo respeito e acatamento, por meio da Defensoria Pública Estadual, através do Defensor Público abaixo firmatário, à presença de Vossa Excelência, com especial fundamento no Código Brasileiro de Proteção e Defesa do Consumidor e no mais atual…

Relações jurídicas; Sociedade e complexidade social - necessidade de contratar; fazer algo e receber em troca. Obrigações sociais: morais, religiosas e jurídicas – distinção entre elas – a tutela estatal; força coercitiva advinda da norma, lei ou contrato. Relação entre a liberdade do indivíduo e as obrigações impostas pela sociedade para a vida social. Breve histórico sobre o direito obrigacional no Direito Romano em que a obrigação possuía um cunho eminentemente pessoal. Ex.: poder de…

DIREITO MARCELO O DIREITO DE PREFERENCIA E SUA NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMOVEIS NOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO URBANA E ARRENDAMENTO RURAL SANTA MARIA 2013 MARCELO O DIREITO DE PREFERENCIA E SUA NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMOVEIS NOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO URBANA E ARRENDAMENTO RURAL Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado ao Curso de…

Romano, tendo no Código de Hamurabi seus principais indícios. Em 1792 a.C., surgiu o sistema codificado de lei na Mesopotâmia, através do rei da Babilônia chamado Hamurabi. Os códigos de Manu e Hamurabi consideravam que o compromisso decorrente de um contrato válido tinha algo de sagrado a que não podiam frustrar-se os pactuantes. O código de Hamurabi tinha por finalidade protege a propriedade, a família, o trabalho e a vida humana, impondo penas cruéis, “se alguém difama uma mulher…