Execução De Alimentos

alimentante está atrelada às três últimas parcelas da pensão, senão vejamos: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ART. 733 DO CPC. DECRETAÇÃO DA PRISÃO CIVIL DO EXECUTADO. MANIFESTA ILEGALIDADE. INCOMPATIBILIDADE DE RITO NA COBRANÇA DAS PARCELAS. Caso em que decretada a prisão civil do devedor de alimentos em razão do inadimplemento de mais de dez parcelas anteriores ao ajuizamento da execução de alimentos pelo rito do art. 733 do CPC. Manifesta ilegalidade do decreto prisional.…

assinado, brasileiro, casado, advogado devidamente inscrito no OAB/UF N º ....., estabelecido com escritório profissional na Rua ........., Nº ......, onde recebe intimações e devidas comunicações, vem perante Vossa Excelência propor: AÇÃO CAUTELAR DE ALIMENTOS PROVISIONAIS Em face de FULANO, brasileiro, solteiro, agricultor, demais qualificações ignoradas, residente e domiciliado na zona rural.. Para tanto o fará com base nos fatos e fundamentos a seguir elencados . 1. A Requerente…

rodapé das laudas que se seguem, declinando-o para recebimento de intimações e notificações de praxe forense, vem com premissa vênia, a honrosa e digna presença de Vossa Excelência, para propor a presente pretensão subjetiva contenciosa de EXECUÇÃO DE ALIMENTOS Em desfavor de JOSÉ LEOCÁDIO DA SILVA, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Cédula de Identidade R.G. n.° _________/SSP-MT e inscrito no CPF sob o n.° 000.000.000-00, residente e domiciliado na…

SUA CONCESSÃO O marco inicial dos alimentos provisórios é o momento em que a obrigação dos mesmos pode ser executada, e de acordo com a Lei de Alimentos (lei 5478/68), em seu artigo 13, §2ₒ, que os alimentos fixados retroagem á data da citação, sendo este o marco inicial Art. 13 O disposto nesta lei aplica-se igualmente, no que couber, às ações ordinárias de desquite, nulidade e anulação de casamento, à revisão de sentenças proferidas em pedidos de alimentos e respectivas execuções.…

inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel”. A CRFB/88 conferiu aos alimentos um caráter emergencial, autorizando, inclusive, a prisão civil do devedor como forma de compelir ao fiel cumprimento da obrigação alimentar, amparado, notadamente, pelo princípio da dignidade da pessoa humana, sendo que este direito humano, de perceber alimentos, e autorizando a prisão civil do devedor, é reconhecido no plano internacional por meio do Pacto de…

a cumprimento de determinada obrigação . É importante consignar, desde logo, que a prisão civil do devedor constitui regime de exceção, sendo, inclusive, limitada a sua aplicação pelo Supremo Tribunal Federal tão somente aos casos de dívida de alimentos Nem todas as constituição brasileiras tratara do tema e desde 1967 , firmou-se em nível constitucional a regra de que a prisão civil somente seria admitida em caráter excepcional , nas taxas taxativas hipóteses de…

Dos Alimentos Provisionais Procedimento Cautelar Sobre o assunto, Theodoro Júnior (2007, p.539) leciona que o processo cautelar tem a função de dirigir-se “à segurança e garantia do eficaz desenvolvimento e do profícuo resultado das atividades de cognição e execução, concorrendo, dessa maneira, para o atingimento do escopo geral da jurisdição”. O processo cautelar, como o próprio nome já nos ajuda, fundamenta-se na vontade de se assegurar uma situação fática que, caso não seja…

UNSER PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA DE ALIMENTOS CASCAVEL – PR 2015 DIENIFER DA SILVA LACERDA LEONARDO DOS SANTOS DE FREITAS RODRIGO DA ROSA WELINGTTON UNSER PRISÃO CIVIL POR DIVIDA DE ALIMENTOS Trabalho apresentado para obtenção de nota na disciplina de Metodologia Cientifica, pelos alunos do 1ºC Noturno de Direito. Professora: Fernanda Augusta Oliveira Melo CASCAVEL – PR 2015 APRESENTAÇÃO PRISÃO POR DÍVIDA DE ALIMENTOS Este projeto consiste em…

A PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS NO ÂMBITO INTERNACIONAL SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO....................................................................................................................3 2. BREVE EXPOSIÇÃO SOBRE A PRESTAÇÃO ALIMENTAR NO BRASIL….........3 2.1 OS ALIMENTOS NO DIREITO MATERIAL…………………………………………….3 2.1 OS ALIMENTOS NO DIREITO PROCESSUAL………………………………………...5 3. A PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS NO ÂMBITO INTERNACIONAL…...................7 4. CONCLUSÃO..................................

direito, por meio do "processo de conhecimento"; a satisfação do seu direito, por meio do "processo de execução"; e a proteção e resguardo de suas pretensões, nos processos de conhecimento e de execução, por meio do "processo cautelar" (a pretensão nela veiculada dirige-se à segurança e não à obtenção da certeza de um direito, ou à satisfação desse direito); o processo principal (conhecimento ou execução) é o instrumento pelo qual se procura a tutela a uma pretensão, o "processo…