Execução De Alimentos

2012, a União ajuizou ação de execução em face de José das Couves com base em dois acórdãos que, proferidos pelo Tribunal de Contas da União, transitaram em julgado em março de 2012. Com base na primeira das referidas decisões, José das Couves foi condenado ao pagamento de multa no valor de R$20.000,00 e, com base na segunda, foi condenado a ressarcir R$500.000,00 os cofres da União. Regularmente citado, José das Couves imediatamente opôs os competentes embargos à execução, limitando-se…

kubitschek de Oliveira assimou o Decreto n°37, 106, criando a em que estavam estudando , clario que nem todas as crianças , pois o governo não estava organizado para alimentar todos os estudantes do Brasil devido ao fato de que ,os alimentos eramoferecido por organismo internacional por meios de doaçoes. O programa Nacional de Alimentação Escolar, possui uma base de sustentação legal, existem leis que o regulamentam. Constituição Federal , de 1988, artigo 208 .…

QUESTÕES SEMANAS 7 À 12 - PROCESSO CIVIL EXECUÇÃO SEMANA 7 1. O que se entende por coisa certa? Entende-se por coisa certa a que está individuada, o objeto é determinado. 2. O que se entende por coisa incerta? Por coisa incerta tem-se aquela cujo objeto é determinável pelo gênero e quantidade, sendo necessária sua individuação. 3. Discorra sobre o procedimento da execução das obrigações de dar coisa certa. Tratando-se de entrega de coisa certa, a prestação será considerada…

proporcionando aulas em que o aluno visualize as transformações físicas e químicas dos alimentos medianteprocessos de pré-preparo e preparo, alterações nutricionais e sensoriais nos alimentos, execução de análise sensorial de alimentos e preparações, execução das boas práticas de fabricação de alimentos, cálculode rendimento, e técnicas adequadas da seleção a distribuição do alimento. O objetivo das aulas é conhecer os alimentos in natura e industrializados (aspecto, cor, forma, tipo)…

ARRESTO O arresto pode ser conceituado como a medida cautelar de apreensão de bens destinada a assegurar a efetividade de uma execução por quantia certa. É de bom alvitre salientar que o arresto cautelar não se confunde com o arresto previsto no art. 653 do CPC, que possui natureza executiva. A previsão legal do arresto cautelar se encontra no art. 813 do CPC, in litteris: Art. 813 - O arresto tem lugar: I - quando o devedor sem domicílio certo intenta ausentar-se ou alienar os…

este imóvel levando a criança a contra gosto da avó chegando a dirigir embriagada. III. DO DIREITO A execução de prestação alimentícia encontra disciplina própria no Código de Processo Civil, a teor do disposto nos arts. 732 e 733, devendo se dar conforme o procedimento previsto para a execução por quantia certa contra devedor solvente: “Art. 732. A execução de sentença, que condena ao pagamento de prestação alimentícia, far-se-á conforme o disposto no…

I – EXPOSIÇÃO DO FATO E DO DIREITO O paciente figura no polo passivo de uma ação de execução de alimentos perante o r. Juízo recorrido, movida por seu filho. O paciente encontra-se desempregado e sua renda atual é advinda de “bicos”, totalizando mensalmente cerca de um salário mínimo mensal. Em decorrência destas dificuldades, houve atraso no pagamento da pensão mensal, o que ensejou o ajuizamento da execução referida. Contudo, apesar das dificuldades, o autor pagou as três parcelas…

somente será inválido se, em seguida, ficar demonstrado que não era credor. Levando em consideração os elementos contidos na lei para o reconhecimento da onerosidade excessiva, é admissível assegurar que a regra se aplica às relações obrigacionais de execução diferida ou continuada. C) Possui a quitação determinados requisitos que devem ser obrigatoriamente observados, tais como o valor da dívida, o nome do pagador, o tempo e o lugar do adimplemento, além da assinatura da parte…

prestação de alimentos. No material em análise, são apresentadas 3 possibilidades que vão ocasionar ao cumprimento de tal obrigação, deixando claro que elas não são as únicas. A obrigação de prestar alimentos por conta de deferimento de liminar nos autos de medida cautelar de alimentos provisórios é uma, que é determinada mediante decisão interlocutória, e que se não obedecida levará a execução do devedor se for proposta uma ação de execução. O mesmo irá acontecer se a obrigação de…

alternativas de execução de sentenças penais fora do cárcere. O próprio ramo do Direito Processual Civil, com a reforma do CPC através da Lei 11.382/2006, buscou dotar o credor de alternativas muito mais céleres de satisfação de seu crédito, a exemplo da adjudicação e alienação por iniciativa particular, e caminhou positivamente no tempo, dotando o nosso código de meios executivos muito mais céleres e contemporâneos. Quis o legislador alterar os procedimentos relativos à execução do…