Execução De Alimentos

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS CABIMENTO Sempre que o credor de pensão alimentícia, fixada em juízo, não a receber no seu vencimento, poderá executar o seu devedor, no caso o alimentante, para compeli-lo a pagar, sob pena de não o fazendo ser-lhe decretada a prisão civil (com base no art. 733 do CPC) ou promovido a expropriação de bens de sua propriedade (com base no art. 732 do CPC). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL O fundamento da Ação de Execução de Alimentos está previsto no art. 584, inciso I

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA nnª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO .................., COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE ............... Distribuição por dependência Autos do processo nº XXXXXXXXXXXXXXXX Ação de Alimentos. NNNNNNNNN SILVA, menor impúbere, neste ato representado por sua genitora AAAAAAAAAAAA SILVEIRA, brasileira, solteira, do lar, portadora do documento de identidade tipo RG nº ______________ SSP/SP, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas do…

presente trabalho aborda o tema da execução de alimentos perante as reformas do CPC. Para perfeito intendimento do contexto do trabalho, insta consignar que com as reformas sofridas pelo Código de Processo Civil, sob uma ótica geral em relação ao cumprimento de sentença, o legislador busca a celeridade e simplicidade, vale dizer, a busca pelo princípio do sincretismo processual. Adentrando mais ao tema, quando tratamos especificamente do tema “alimentos” frente a execução de um direito…

MODELO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO 732 CPC EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DO FÓRUM DO NORTE DA ILHA – COMARCA DA CAPITAL FILHA, brasileira, solteira, nascida em [data], estudante, RG nº e CPF (doc. 1), residente na Rua [endereço], FULANINHA DE TAL, brasileira, menor impúbere, nascida em [data] (doc. 2), eFULANINHO DE TAL, brasileiro, menor impúbere, nascido em [data] (doc. 3),ambos representados por sua genitora FULANA DE TAL,…

111-11, residente e domiciliada à (endereço completo), vem mui respeitosamente à presença de V. Exª por via de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a), com fulcro no artigo 733 do Código de Processo Civil, propor a presente: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS Em face de BCP, brasileiro, solteiro, auxiliar de escritório, portador do RG nº 2222222 SPP/GO, inscrito no CPF sob nº desconhecido, residente e domiciliado à (endereço completo), pelos fatos e fundamentos abaixo delineados:…

ADMITE-SE PENHORA DE SALÁRIO, EM EXECUÇÃO QUE NÃO SEJA DE ALIMENTOS? 1. INTRODUÇÃO Admite-se penhora de salário, em execução que não seja de alimentos? Essa é a questão posta para desenvolvimento. Para responder tal pergunta faz-se necessário uma análise do direito fundamental a tutela executava em contraponto com a impenhorabilidade do salário. 2. DESENVOLVIMENTO Com o inadimplemento de uma obrigação nasce ao credor o direito potestativo de exigir o pagamento, podendo…

– MMª _ª Vara de Família da Comarca de __– UF Objeto: Execução de Alimentos pelo Rito do art. 733 do CPC. Alimentada, menor, representada por sua genitora Fulana, brasileira, solteira, do lar, portadora do RG nº 00, inscrita no CPF sob nº 00, residente e domiciliada à Rua __, nº __, bairro __, em __/UF, CEP __, por seus procuradores firmatários (doc. 01), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente, EXECUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA, com fulcro no artigo…

endereço profissional estabelecido na Rua *** - para onde deverão ser encaminhadas às publicações em nome da Drª *** inscrita na OAB/RJ *** e *****, inscrito na OAB/RJ ****, com fulcro no art.39 inciso I do CPC, dizer que é esta para propor EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA em face de ***A, brasileiro, solteiro, motoboy, residente à Rua ****, Casa 02, Padre Miguel, , Rio de janeiro - RJ, CEP:, pelo rito do Art. 732 DO CPC, pelos fatos e fundamentos seguintes: DA…

timbre desta, onde, em atendimento à diretriz do artigo 39, inciso I, do Estatuto de Ritos, indica-o para as intimações necessárias, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 733 do CPC, propor a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA em face de Juquinha Bengala, nacionalidade, estado civil, profissao, portador da carteira de identidade nº 000000, expedida pela AAAA, inscrito no CPF sob o nº 00.000.000-00, sendo localizado somente no seu…

na Rua Alcântara, quadra 13, número 39, Vivendas do Turu, CEP 65066-645, onde recebe intimações e avisos (CPC, art. 39, I), vêm à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 733 do Código de Processo Civil, aforar a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA contra RAIMUNDO , brasileiro, divorciado, afixador de forro, CPF nº 749.0, domicílio e residência na Rua 09, número 11, São Francisco, São Luís-MA, CEP. 60, face às seguintes razões de fato e de direito: I – DA