Execução De Alimentos Sem Prisão

XXXXXX, vem, através de sua advogada que ao final subscreve, conforme mandato em anexo, (documento 01), muito respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 733 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA contra XXXXX, pelo que passa a expor e requerer o que segue: I – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Inicialmente, afirma a requerente que não possui condições de arcar com custas processuais e…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE FORTALEZA-CE. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS OEA- Organização dos Estados Americanos. Resoluçãon.º2656(XLI-O/11) (Aprovadanaquartasessãoplenária,realizadaem7dejunhode2011.SãoSalvador,ElSalvador) RESOLVE: 1.Afirmarqueoacessoàjustiça,comodireitohumanofundamental,é,aomesmotempo,omeioquepossibilitaqueserestabeleçaoexercíciodosdireitosquetenhamsidoignoradosouvi 2.Apoiarotrabalhoquevêmdese

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES DA COMARCA DE /SP. Proc. nº Execução de Alimentos xxxxx, brasileiro, divorciado, xxxx, portador da cédula de identidade RG nº xxxx, inscrito no CPF/MF sob o nº xxxxxxxxx, residente e domiciliado na , nos autos de EXECUÇÃO DE ALIMENTOS que lhe move xxxxx, menor, representado por sua genitora xxxxxxxx, já qualificada nos autos em epígrafe, por meio de seu advogado que esta…

respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, nos termos da procuração em anexo, observando-se o procedimento previsto no art. 732 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS Em face de Marcos XXXX, brasileiro, divorciado, vendedor, portador do RG n°. XXXX e inscrito no CPF sob o n°. XXXX, residente e domiciliado na Rua da Liberdade, n°. XX, bairro XXX em CIDADE, CEP XXXX, pelas razões fáticas…

seus direitos sociais básicos.” Paulo Bonavides 6 RESUMO Os alimentos são as prestações devidas, feitas para que o alimentado possa subsistir, isto é, os alimentos são prestações com as quais podem ser satisfeitas as necessidades vitais de quem não pode provê-las sozinho. Para fixar os alimentos, o juiz deve analisar o artigo 1.694, parágrafo primeiro, do Código Civil. Esse diploma legal menciona que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do…

GRANDE DO SUL COLENDA CAMARA CIVIL EXCLENTISSIMO SR. DESEMBARGADOR RELATOR Autos n°... Apelante: MARIA APARECIDA DAS DORES Apelado: GENIVAL DAS DORES 1 – RELATO BREVE DOS FATOS Ocorre que, a apelante, representada por sua genitora, moveu ação de alimentos contra o apelado. O pedido foi julgado procedente em dezembro de 2014, tendo transitado em julgado, sendo que não foi apresentado recurso em nenhuma das partes. Passado o tempo, o apelado, genitor da menor, não pagou o valor…

22/04/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 526.078 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PRISÃO CIVIL – DEPOSITÁRIO INFIEL – INCOMPATIBILIDADE – CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS – PRECEDENTES DO PLENO: HC 87.585, RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS Nºs 349.703 E 466.343. Conforme entendimento consolidado do Supremo, a prisão civil de depositário infiel é incompatível com a ordem jurídica em vigor. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da…

inscrito no CPF sob nº 8888888-88 residente e domiciliado na Rua Marechal Deodoro, nº1000, apto 202, Centro, São Jose dos Pinhais, Vem por seu procurador que abaixo assina, inconformado com a decisão de fls __ proferida nos autos nº 234/2013 de EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, ajuizada por Marina dos Santos, brasileira, menor impúbere representada por sua genitora Firmina da Silva, brasileira, solteira, do lar, portadora do RG: 2222222-2 e inscrita no CPF sob nº 33333333-33, residente e…

verá a seguir, é a falta de citação do requerido que gera a causa de pedir do presente recurso. O mérito de análise liminar gravita em torno do perigo da demora em razão do risco propiciado pela inadimplência da parte contrária em pagar pelos alimentos tidos como objeto de sobrevivência de menores de idade. Com a certidão da publicação e o teor dela em anexo, constata-se a falta de citação da parte contrária, o que prejudica a informação a respeito do endereço dos advogados e a cópia…

Alimentos - Rito Especial A Ação de Alimentos tem legislação processual própria devido a sua complexidade, urgência e interesse social. Com essas características especialíssimas o legislador inovou de forma a tornar a sua tramitação mais ágil e fácil para o cidadão. Enquanto as demais ações devem ser propostas obedecendo um sistema de distribuição prévia, quando se trata de alimentos a ação pode ter início diretamente com o juiz, que posteriormente, determinará a distribuição e…