Execução De Alimentos Sem Prisão

- 1) ALIMENTOS 1.1) FIXAÇÃO “Investigação de paternidade – confirmada a paternidade com exame de DNA, a r. sentença, de ofício, determinou o pagamento de alimentos em favor do menor. Apelo para reforma. A fixação de alimentos quando da procedência de demanda de investigação de paternidade independe de pedido expresso, decorrendo da própria lei. Art. 7º da Lei nº 8.560/92. Precedentes do C. STJ. Não provimento, com observação” – Apelação Cível nº 990.10.083997-7 – Relator…

que: “ não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel”. A CRFB/88 conferiu aos alimentos um caráter emergencial, autorizando, inclusive, a prisão civil do devedor como forma de compelir ao fiel cumprimento da obrigação alimentar, amparado, notadamente, pelo princípio da dignidade da pessoa humana, sendo que este direito humano, de perceber alimentos, e autorizando a prisão civil…

COMARCA DE ERECHIM-RS Objeto: Execução de Alimentos BRUNA TESSARO ELOY, menor impúbere, representada pela Sra. ADRIANA LÚCIA TESSARO, brasileira, solteira, auxiliar de serviços gerais, portadora da cédula de identidade nº 3077927162 e inscrita no CPF sob nº 982.304.680-87, residente e domiciliada na Av. Tiradentes, nº 1.351, Bairro São Pedro, na cidade de ErechimRS, por intermédio do seu advogado signatário, vem ante V. Exa., propor AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS (art.733 CPC) contra…

jurídicas e empresariais CURSO DE direito maria manoela romera milani execução de prestações alimentícias londrina 2013 maria manoela romera milani execução de prestações alimentícias Apresentação de Trabalho de Tutela Executiva do Curso de Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica do Paraná – Campus Londrina Prof. Luiz Alberto Pereira Ribeiro londrina 2013 execução de prestações alimentícias execution of food benefits…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE XXXXXXX – XX. AUTOS DE EXECUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA nº: 00000000000 EXECUTADO, já qualificado nos autos em epígrafe, vem, por seu advogado adiante assinado, tributando o máximo respeito e acatamento, à presença de V. Exa., justificar a impossibilidade do pagamento das pensões alimentícias devidas, em face dos Exequentes, com esteio nos artigos 733 e seguintes do Código de Processo Civil

QUESTÕES SEMANAS 7 À 12 - PROCESSO CIVIL EXECUÇÃO SEMANA 7 1. O que se entende por coisa certa? Entende-se por coisa certa a que está individuada, o objeto é determinado. 2. O que se entende por coisa incerta? Por coisa incerta tem-se aquela cujo objeto é determinável pelo gênero e quantidade, sendo necessária sua individuação. 3. Discorra sobre o procedimento da execução das obrigações de dar coisa certa. Tratando-se de entrega de coisa certa, a prestação será considerada…

ALIMENTOS: aspectos materiais e processuais Professora Fernanda Tartuce www.fernandatartuce.com.br Temas da aula Características dos alimentos no Código Civil; Questões polêmicas sobre irrepetibilidade e renúncia; Aspectos procedimentais da ação de alimentos; Execução de alimentos e cumprimento de sentença. Premissa fundamental “O processo deve dar, quando for possível praticamente, a quem tenha um direito, tudo aquilo e exatamente aquilo que ele tenha direito de…

Os alimentos estão cingidos, obrigatoriamente, ao binômio Necessidade/Capacidade. É obrigatório que a necessidade seja apresentada ao julgador de forma discriminada, assim como a capacidade de quem vai prover os alimentos seja também satisfatoriamente exposta, a fim de que o julgador possa exercer o seu munus com a inteira confiança de que fez justiça e atendeu, de modo prático, às necessidades que lhe foram formuladas. Ainda persiste na cultura nacional a ideia de que a prestação de…

judicial em relação aos alimentos do ora postulante. Na ocasião, restou fixado que o executado efetuaria o pagamento do montante de 30% do salário mínimo nacional a título de verba alimentar ao filho. Ainda, fora estipulado que os pagamentos deveriam ocorrer até o dia 20 de cada mês, sendo este entregue diretamente a avó do exequente, conforme estipula termo de audiência que segue em anexo. Ressalta-se ainda, que a partir deste processo acima descrito, resultou um processo de execução…

CÍVEL DA COMARCA DE CONCEIÇÃO DO JACUIPE - ESTADO DA BAHIA. XXXXXXXXXXX, por seu advogado, vêm respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fulcro do art. 733 e seguintes do CPC, propor a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS em face de XXXXXXXXXX, observando-se os motivos de fato e de direito abaixo aduzidos. I – DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA Inicialmente, requer a V. Ex.ª que lhe conceda os benefícios processuais e materiais atinentes à…