Execução De Alimentos Sem Prisão

JUÍZO : 1a. VARA DA FAMÍLIA VILA PRUDENTE FEITO Nº : 7184/02, CONTR. 2323 Meritíssimo Juiz: Requeiro a citação do devedor dos termos da execução para pagamento ou justificativa da impossibilidade em relação aos alimentos em atraso, sob pena de decretação da prisão civil do devedor, por inadimplemento da obrigação alimentar (art. 5o., LXVII, da Constituição Federal e art. 733, do Código de Processo Civil). São Paulo, 11/junho/2002. VALTER FOLETO SANTIN

ALUNA: CAROLINE SIUFI 4º SEMESTRE/ UFMS Prisão civil por dívida alimentar Prefacialmente, com relação à prisão por dívida alimentar, é forçoso ressaltar que a mesma terá efeito em ação de alimentos ajuizada por pessoa legítima, após a prolação de sentença ou da fixação de alimentos provisórios, quando o devedor descumprir a obrigação de pagar as prestações mensais. Inobservadas as determinações judiciais no sentido de proceder o pagamento da parcela mensal, o devedor será

documento de identidade RG nº , residente e domiciliado à, nº, Bairro, município de, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, através de sua advogada “in fine” assinado – procuração em anexo – (doc.x) – propor a presente: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, com fulcro no artigo 733 e seguintes do Código de Processo Civil c/c com a Lei n.º 5.478 de 25 de julho de 1968. Em face de XXXXXXXX, (nacionalidade), (profissão), (estado civil), inscrito no CPF sob o nº, portador do…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE CUIABÁ/MT. Distribuição por dependência ao processo nº 01/2011 AÇÃO DE ALIMENTOS Nº 01/2011 JOÃO DAS ALEGRIAS, menor impúbere, brasileiro, representado neste ato por sua genitora MARIA DAS DORES, brasileira, solteira, empregada doméstica, CPF n, RG n., ambos residentes e domiciliados na Rua das Esperanças, nº II, Bairro das Luzes, nesta Cidade, Estado de…

TRIBUNAL DE XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX. Classe: Execução de Alimentos Assunto: CIVIL > Família > Alimentos CS: VI Exequente: . Executado : Última(s) Movimentação(ões): XXXXXXXXXXXXXX, Brasileiro, casado, CPF XXXXXXX1 Idt – M- XXXXXXXresidente e domiciliado na Rua XXXXX, Bairro XXXXX, na cidade de XXXXX, MG por seu procurador, nos autos da Ação execução de Alimentos, processo nº. XXXXXXXXque tramita…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO IÇÁ E TONANTINS-Am EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS NA FORMA DO ART. 733 DO C.P.C. em face de RICKY MARLIN RENFIGO TRIGOSO, peruano, solteiro, médico residente e domiciliado na Rua Santa Etevina, S/N, Bairro Alvaro Maia em Santo Antônio do Içá – CEP: 69680-000 com base no artigo 733 do Código de Processo Civil, observando-se os motivos de fato e de direito abaixo aduzidos. I – DA ASSISTÊNCIA…

XXXXXXXXXXXXXXXXX, ora executado, todos devidamente qualificados, mui respeitosamente por intermédio da sua Advogada que esta peça subscreve, em atendimento a promoção do Ministério Público, vem requerer tempestivamente, o prosseguimento do feito EM EXECUÇÃO, apresentando para tanto a inclusa memória discriminada de cálculo, requerendo seja o executado intimado a pagar o valor ali descrito de R$ XXXXXXXXX (XXXXXXXXXXXXXXXXXXX). A exequente esclarece que o cálculo de liquidação…

de Marco, nª 73, Bairro Santa Rita, nesta cidade de Bento Gonçalves – RS, por sua procuradora infra assinada, mandato anexo, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 733 do CPC, propor a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS em face de FLAVIO BERTOLDO, brasileiro, maior, operador de máquinas, portador da Carteira de Identidade nº 0000000002, SSP/RS, inscrito no CPF nº 001.001.001-01, residente e domiciliado à Rua Olivio Pelinser, nº 67, Bairro Santa…

A prisão civil tem apenas caráter coercitivo utilizada na área civil como forma de impelir o devedor a cumprir a obrigação pecuniária. apenatório e é um meio de coerção utilizado na jurisdição civil como forma de forçar o devedor a cumprir a obrigação pecuniária A Constituição Federal no art. 5º, LXVII diz que só haverá prisão civil por dívida a responsável por inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e do depositário infiel. 2. Espécies 2.1. Do devedor de…

pagamento parcelado requerido pelo Executado. Para tanto, opta-se o Exequente em se manifestar mais expressamente a respeito da não concordância sobre a proposta de pagamento, para melhor auxiliá-lo na formação do convencimento para a decretação da prisão do executado, in verbis: O presente feito tramita pelo rito do art. 733 do CPC. Verifica-se que a justificativa apresentada, restou desacolhida, por falta de provas. Intimado para comprovar o pagamento reclamado o devedor propôs…