Execução De Alimentos Rito Ordinário

DO PROCESSO CAUTELAR DE ALIMENTOS PROVISIONAIS - THE PREVENTIVE INJUNCTION AND PROVISIONAL ALIMONY - Lilian dos Santos Moreira (Publicada na Revista da Faculdade de Direito da USF Vol. 17 - 2000, pág. 169) Lilian dos Santos Moreira Segundo Orlando Gomes: "alimentos vem a significar tudo o que é necessário para satisfazer aos reclamos da vida". A característica essencial do dever de alimentar figura como direito personalíssimo, ou seja, de caráter pessoal, cabendo somente ao alimentado, não

uma forma de abranger as ações que não se enquadram nas ações específicas. O catálogo aberto de ações corresponde ao catálogo aberto de direitos. - Nomes próprios das ações: Necessidade de tutelar determinados tipos de ações que são relevantes - Rito + eficácia do pedido =Reconhecimento da ação a ser usada no processo Teorias da ação: 1)Teoria imanentista (civilista) Savigny: - O direito de ação é o próprio direito material em movimento - Não existe um direito de ação autônomo nem…

competente para conhecer deles o mesmo juízo; III - que seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento. § 2o Quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, admitir-se-á a cumulação, se o autor empregar o procedimento ordinário. Essa forma processual de pedir em juízo parece ter nascido para o processo do trabalho, pois 99% das ações trabalhistas possuem mais de um pedido. Geralmente, considera-se o próprio contrato de trabalho como elemento de conexão…

nada ou responder intempestivamente o réu torna-se revel (ausência de contestação). O réu regularmente citado deixa de oferecer resposta, ou oferece fora do prazo. A intensão do legislador foi compelir o réu a participar do processo. A revelia no rito ordinário ocorre quando o réu deixa passar em branco ou contesta de maneira intempestiva, ou não impugna o mérito (no sumário é não comparecimento na audiência e não apresentação de contestação). O réu pode ser revel mas não sofra os…

está acusando. O risco é de se não impugnar, poderá o juiz entender que as acusações do autor são verdadeiras. (Art. 302, CPC). Tag: ônus da impugnação específica. REQUISITOS DA CONSTESTAÇÃO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO O momento para se apresentar a contestação no procedimento ordinário é de 15 dias. Ver Art. 241: Art. 241. Começa a correr o prazo: I - quando a citação ou intimação for pelo correio, da data de juntada aos autos do aviso de recebimento; II - quando a…

00 3.000,00 40.000,00 18.000,00 12.000,00 4.400,00 12.000,00 3.000,00 2.300,00 1.900,00 1.100,00 DIREITO CIVIL E COMERCIAL Nº 1 2 3 3.1 3.2 4 5 6 6.1 6.2 7 7.1 7.2 8 Atividade Processo contencioso em geral, rito sumário e ordinário Processo cautelar autônomo Processo cautelar incidental ou preparatório (acrescido ao valor da principal): medidas cautelares preparatórias; medidas cautelares incidentais; Embargos de terceiro Mandado de segurança Ação…

Pondera-se quanto à controvertida vigência deste artigo, face à regra da CF 226 § 5º que estabelece igualdade entre o homem e a mulher. O Ação de alimentos - CPC 100 II no domicílio ou residência do que pede alimentos, o reajuste de pensão alimentícia ou execução de alimentos. Assim, também, nas ações de investigação de paternidade cumulada com alimentos. O Forum obligationis - CPC 100, IV, d - As ações em que se exige do réu o cumprimento de obrigação contratual, bem como as ações…

PROCESSUAL CIVIL II DISCIPLINA: Direito Processual Civil II PROFESSORA: Évelyn Cintra Araújo (evelyn.araujo@yahoo.com.br) CONTEÚDO PROGRAMÁTICO (versão resumida) 1 FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO 2 PROPOSITURA DA AÇÃO EM PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 2.1 Fases do Procedimento 2.1.1 Postulação da Pretensão e da Defesa 3 PEDIDO 3.1 Finalidade 3.2 Conceito 3.3 Requisitos 3.4 Espécies 3.5 Pedido Único e Pedidos Cumulados 3.6 Pedido Liquido e Pedido Ilíquido 3.7 Pedido…

anualmente atualizado pela variação do INPC do IBGE apurada no primeiro dia do mês subseqüente ao aniversário da aprovação da presente. ANEXO I Normas Gerais Art. 1º Os honorários advocatícios devem se contratados por escrito, previamente à execução dos serviços, observadas as regras do Código de Ética Disciplina, da Lei n.º 8906/94, do Regulamento Geral do EAOAB, do Código de Processo Civil e desta Tabela. Parágrafo único. É admissível, mas desaconselhável, o pacto verbal. …

pleitear a interdição do pródigo, deve-se considerar que a nova disciplina é de suma importância, quando se verifica que o direito de mútua assistência previsto no artigo 1.694 do Código Civil permite que os irmãos pleiteiem, de forma subsidiária, alimentos em face de outro irmão. Assim, permitir àquele irmão a interdição do outro irmão em situação de prodigalidade nada mais é do que resguardar a possibilidade de futuro pleito alimentício. De igual modo, a inserção do Ministério Público…