Execução De Alimentos Embargos

fundamental, hoje, do credor de alimentos, qual seja o da escolha do meio executório. O art. 16 da Lei 5.478/68 dispõe que: “na execução de sentença ou acordo nas ações de alimentos” obedecer-se-á ao meio executório do desconto. Faz remissão explícita ao art. 734 do CPC. O art. 18 da Lei 5.478/68 estatui que, não sendo possível a satisfação da dívida, “poderá o credor requerer a execução da sentença na forma dos arts. 732, 733 e 735 do CPC”. Os alimentos legítimos são aqueles…

– DO CUMPRIMENTO DEFINITIVO DA SENTENÇA QUE RECONHEÇA A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA.................. 266 Arts. 523 a 527 •. CAPÍTULO IV – DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA QUE RECONHEÇA A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS........................ 271 Arts. 528 a 533 •. CAPÍTULO V – DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHEÇA A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA.... 275 Arts. 534 e 535 •. CAPÍTULO VI – DO CUMPRIMENTO…

Parcial de Sociedade c/ Recesso de Sócio Divisão ou de Demarcação Embargos À Execução Fiscal Embargos A Pedido de Falência Embargos de Terceiro Embargos do Devedor Especialização Judicial de Hipoteca Legal Exceção da Verdade Exceção de Incompetência Exceção de Pré-Executividade (Contestação) Exceção de Pré-Executividade (Inicial) Exceção de Suspeição Exclusão de Condômino Nocivo Exclusão de Fiança Exclusão de Sócio Execução de Administradores SA (Despersonalização da…

será reembolsado pelas despesas que teve durante o encargo. Não há mais a possibilidade de ser decretada a prisão civil do depositário infiel, mesmo do judicial, afastada pelo STF, que a restringiu tão somente para o inadimplemento de dívida de alimentos. Nesse sentido, cumpre transcrever: "O fato, Senhores Ministros, é que, independentemente da orientação que se venha a adotar (supralegalidade ou natureza constitucional dos tratados internacionais de direitos humanos), a conclusão será, sempre,

Processo de execução por quantia certa A execução por quantia certa tem por objetivo expropriar bens do devedor para satisfazer o direito do credor (art. 646), consubstanciado no título executivo judicial ou extrajudicial. Por força das alterações promovidas pelas Leis 11.232 e 11.382, os procedimentos executivos têm algumas diferenças, conforme se baseiem em título judicial ou extrajudicial, especialmente quanto à forma de defesa do devedor, mas a partir de certo momento…

atividade executiva baseada em título executivo judicial foi retirada do processo autônomo de execução e trazida para dentro do processo de conhecimento, no livro I. O novel art. 475-I dispõe que: O cumprimento da sentença far-se-á conforme os artigos 461 e 461-A desta Lei ou, tratando-se de obrigação por quantia certa por execução, nos termos dos demais artigos deste capítulo. § 1º É definitiva a execução de sentença transitada em julgado e provisória quando se tratar de…

popular, ação civil pública. 18 Ações de rito ordinário, sumário e especial. 18.1 Petição inicial. 18.2 Defesas do Réu: contestação, exceções, reconvenção. Provas. 18.3 Recursos. 18.4 Reclamação. 18.5 Cumprimento de sentença e processo de execução. 18.6 Tutelas de urgência: tutela antecipada, tutelas cautelares. 18.7 Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa. DIREITO CIVIL: 1 Direito Civil e Constituição. 2 Pessoa natural e Direitos da personalidade.…

PROCESSO CIVIL IV NÍVEA CORCINO 02/08/12 EXECUÇÃO Art. 270, CPC Classificação dos Processos: * De Conhecimento: (ex.: ação de cobrança de uma dívida) aqui o autor visa receber uma dívida que será conhecida e paga ou não pelo réu (depende de prova). Há aqui uma crise de incerteza, ela que marca o processo de conhecimento (o autor acha que tem direito e o réu também). * De Execução: (ex.: cobrança de um título extrajudicial) aqui o autor visa o recebimento daquilo que lhe é de

do 3º prejudicado e do MP. * Objetos do recurso: I- Reforma da decisão; II- anulação da decisão; III- Integração da decisão; IV- esclarecimento da decisão. O recurso visa a reforma, a modificação de uma decisão, mas as vezes deve-se anulá-la. Os embargos declaratórios visam esclarecer a decisão em virtude de obscuridade, dúvida ou contradição ou integrá-la se for omissa. ATOS JUDICIAIS: Despachos: são atos de movimentação do processo, são irrecorríveis, exceto se tumultuarem o processo, cabendo

EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU/PR HOLLIDAY ALIMENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob № 234.428.912/0001-76, estabelecida na Av. Felipe Wandscher № 1457, Jardim Guarapuava, em Foz do Iguaçu – PR, representada pela sua Administradora, Sra. Maria Crislaine Guerra, (Conforme Contrato Social em anexo), vem por intermédio de seu advogado que abaixo subscreve (incluso instrumento particular de…