Execução De Alimentos E Prisão Civil Pelo Inadimplemento Parcial

requerente da ação proposta acima foi compelido sob pena de prisão ao pagamento de pensão alimentícia no valor de 3.316,56 (Três mil trezentos e dezesseis reais e cinquenta e seis centavos), valor esse adquirido graças a vários e vários meses de pensão alimentícia a filha nesses últimos meses. Foram várias tentativas do recebimento da divida alimentícia amigavelmente, e foram sem sucesso, com isso a única alternativa foi a decretação pelo Juiz da prisão do requerente, que com pirraças…

ALIMENTOS DIREITO UNIP – UNIVERSIDADE PAULISTA São Paulo 2012 ALIMENTOS 1. Uma visão civil-constitucional dos alimentos. Quando da análise dos alimentos, primeiramente faz-se necessária a compreensão contemporânea do instituto, de maneira a empregar uma visão civil-constitucional das questões que cercam a prestação alimentar, principalmente no que tange à localização de seus fundamentos no Texto Magno. A Lex Fundamentallis, tem por objetivos…

PROVA OAB 2010.3 – FGV – QUESTÕES DE DIREITO CIVIL 9. Maria celebrou contrato de compra e venda do carro da marca X com Pedro, pagando um sinal de R$ 10.000,00. No dia da entrega do veículo, a garagem de Pedro foi invadida por bandidos, que furtaram o referido carro. A respeito da situação narrada, assinale a alternativa correta. (A) Haverá resolução do contrato pela falta superveniente do objeto, sendo restituído o valor já pago por Maria. (B) Não haverá resolução do contrato, pois…

o meio ambiente) que precisam urgentemente de proteção sob o risco de perecer rapidamente, precisando assim de uma tutela efetiva e tempestiva. As sentenças mandamentais e executivas lato sensu se caracterizam pela desnecessidade de outra ação (execução) para proteger o direito ameaçado, vez que conjugam elementos de cognição e satisfação. 3 2 TUTELA JURISDICIONAL DECLARATÓRIA A sentença declaratória tem por finalidade simplesmente de declarar se existe ou não existe a relação jurídica

dimplemento do devedorPROCESSO DE EXECUÇÃO http://hc.costa.sites.uol.com.br/pr ocesso_execucao.html Conceitos iniciais - O processo judicial é uma soma de atos que visa determinado fim. Na primeira fase procura o Estado, através do juiz, aplicar o direito ao caso concreto a ele submetido. Aqui procura-se solucionar o conflito, compor a lide, de tal forma que a pendência entre as partes fique regulada pela sentença, como se fora por lei específica e a elas destinada. Neste sentido veja-se o que

TIPOS DE EXECUÇÃO A execução não é una, isto é, pode ser classificada e difere segundo vários aspectos e circunstâncias. Por exemplo, quanto ao título, como vimos, pode se basear em título executivo judicial ou extrajudicial. Já com referência à eficácia do título executivo, a execução pode ser definitiva ou provisória, conforme veremos a seguir. Concernente ao processo, a execução pode tomar a forma simultânea ou sucessiva. Vamos verificar a ocorrência destas duas formas de…

Execução Execução por quantia certa- 1- Execução por quantia certa contra devedor solvente- Tem três fases- 1- A fase postulatória- Que inicia-se com a petição inicial, tramitando a mesma de forma autônoma, observação- 1- Ela segue acompanhada do titulo executivo, demonstrativo de débito e cálculos pelo contador quando for beneficiário da justiça gratuita (esse beneficiário da justiça gratuita as vezes é representado por advogado ou defensor público, e na internet pode fazer…

PROCESSO CIVIL IV (EXECUÇÃO) RESUMO / RASCUNHO TEORIA GERAL DA EXECUÇÃO • EXECUÇÃO: ATIVIDADE PROCESSUAL VOLTADA PARA SATISFAÇÃO OU REALIZAÇÃO DE UM DIREITO JÁ ACERTADO, POR MEIO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL, HAVENDO INADIMPLEMENTO. Caracteriza-se a demanda executiva pela realização de atos pelo Estado através dos quais se exterioriza a atuação da sanção. Não há propriamente prática de atos de cognição (de conhecimento), uma vez que o direito

diversas modalidades coercitivas previstas no Código de Processo Civil Brasileiro e as mudanças que irão ocorrer com o vigência do Novo Código de Processo Civil que está tramitando. Desta maneira iremos demonstrar quais as mudanças esses meios coercitivos irão sofrer e quais continuaram da mesma forma. Palavras-chave: Modalidades coercitivas para efetivação da Tutela Jurisdicional. Duplo Grau de Jurisdição. Direito de ação. Execução de Sentença. 1 INTRODUÇÃO O presente…

imobiliário garantidos pela alienação fiduciária, além de questionar a constitucionalidade dos procedimento extrajudiciais para satisfação do crédito, bem como a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal que versou acerca da ilegalidade da prisão civil do depositário infiel. Buscou-se, portanto, analisar as origens da alienação fiduciária em garantia de bem imóvel, percorrendo desde suas inspirações até sua efetiva introdução ao ordenamento jurídico brasileiro, para, finalmente, apresentar