Execução De Acordo

EXECUÇÃO CIVIL 1. TEORIA GERAL DA EXECUÇÃO 1.1 Conceito: A execução consiste no direito de satisfazer algo que lhe é devido. (Professor). 1.2 Legitimados ativos para promover a execução: a) O credor a quem a lei confere título executivo (OAB) – CPC, art. 566, I b) MP nos casos prescritos em lei – Art. 566, II – Exemplos: 1. Execução de sentença proferida em ação civil pública que tenha como objeto direito difuso ou coletivo; 2. Execução de sentença penal condenatória quando for credor

petição inicial. 2. O cumprimento de obrigação de entregar coisa incerta imposta por sentença, quando não cumprida pelo devedor no prazo assinado pelo juiz, permite a expedição, em favor do credor, de mandado de penhora e avaliação. ERRADA De acordo com o art. 625 do CPC, neste caso, haverá a expedição de mandado de imissão na posse quando se tratar de bem imóvel e de busca e apreensão em caso de bem móvel. Expedição de mandado de busca e apreensão ou de imissão. 3. Para o…

Espécies de Execução Há várias espécies de Execução no Processo Civil, as principais delas são a execução de entrega da coisa, execução de obrigações e execução por quantia certa. A seguir passa-se a expor as principais características de cada uma delas. A execução para a entrega de coisa se divide em: entrega de coisa certa que se pauta, ou melhor, tem como pressuposto, a execução de uma obrigação de dar ou restituir. De acordo com o art. 621, CPC, o devedor de obrigação de entrega…

inconciliável a manutenção das execuções trabalhistas e a viabilidade da recuperação judicial. A execução individual trabalhista e a recuperação judicial apresentam nítida incompatibilidade concreta, porque uma não pode ser executada sem prejuízo da outra. A legislação busca a preservação da sociedade empresarial e a manutenção da atividade econômica em benefício da função social da empresa. Se o bem constrito na execução trabalhista dá suporte ao plano de recuperação judicial, prevalece…

da esfera federal que contenha ações mínimas que caracterizem a implantação da vigilância; publicação de Portaria que institua e repasse incentivo financeiro e projetos locais com a finalidade de implantação vigilância nos estados e municípios de acordo com suas peculiaridades. Prazo final: 6 de junho de 2015 (425 dias). 2.2. Etapas do Projeto: Principais etapas do projeto Data final Orçamento Avaliar e calcular montante de recurso necessário por estado para incentivo da implantação da

Elaboração e gestão de projetos e acordos de cooperação técnica internacional 2011 1 INDICE Parte 1: Conceitos e definições básicas Parte 2: Fase de elaboração e gestão de projeto Estudos e Pesquisas preliminares Anteprojeto Elaboração do Projeto Nome do projeto Apresentação ou histórico Cenário do problema Objetivo Justificativa Beneficiários Cronograma de Execução Orçamento Indicadores de desempenho Gestão do Projeto Execução Monitoramento e avaliação Encerramento Parte 3:…

De acordo com a teoria da administração científica, a abordagem da escola da administração científica tem como base a ênfase nas tarefas. Este foi um momento de tentativa de aplicação dos métodos da ciência as dificuldades da administração, visando elevar a eficiência industrial. A administração cientifica teve sua origem com Frederick W. Taylor. Taylor trouxe consigo alguns adeptos a esta teoria, foram eles: Gantt. Gilbreth, Emerson, Ford, Barth e outros. Os objetivos iniciais da mesma…

QUESTIONÁRIO , 1) o que é execução R: instrumento Processual posto à disposição do credor para exigir o adimplemento forçado da obrigação, por meio da retirada de bens do patrimônio do devedor ou responsável, suficiente para á plena satisfação do exequente. 2) o que é sentença liquida e ilíquida R: sentença liquida traz em seu conteúdo o valor da condenação mesmo porque a sentença liquida é fruto de um pedido certo e determinado; já a sentença ilíquida decorre de um pedido genérico sendo…

onde recebe intimações e notificações, conforme instrumento de mandato anexo (DOC. 01), para IMPUGNAR os embargos à presente execução trabalhista apresentados por ENROLAÇÃO CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA, já qualificada nos autos do referido processo, pelos fatos e fundamentos seguintes: 1. DOS FATOS 1.1 Do acordo judicial No dia 20 de março de 2012, as partes realizaram acordo de conciliação, devidamente homologado por este r. Juízo, para por fim a lide que versava sobre valores não…

Jenczak. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO - CONDENAÇÃO DO EXECUTADO EM CUSTAS E HONORÁRIOS, AMBOS SOBRE O VALOR DA CAUSA - DECISUM EQUIVOCADO MONTANTE DE DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DEVIDOS, EM RELAÇÃO AO TERMO DE ACORDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Deve o executado efetuar o pagamento das custas e honorários advocatícios, com base no montante pactuado entre as partes e não sobre o valor da causa, ante a transigência. Não existindo no termo de…