Execução De Acordo

provimento. (Des. MR) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIVÓRCIO - ACORDO HOMOLOGAÇÃO EM VARA DE FAMÍLIA - DESCUMPRIMENTO EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE HOMOLOGOU O ACORDO. 1. Na dicção do art. 575, II, do CPC, a execução, fundada em título executivo judicial, processar-se-á perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição. 2. Nesse sentido, a competência para julgamento de ação que visa ao cumprimento de acordo estabelecido em ação de divórcio é do Juízo da…

11.232/2005, especialmente quanto à aplicabilidade da nova sistemática dos títulos executivos judiciais, originadas mediante a substituição legislativa do art. 584 (que restou revogado) pelo artigo 475-N do CPC. INTRODUÇÃO Para que se promova uma execução é necessário que o credor preencha alguns requisitos de ordem processual, indispensáveis à propositura ou andamento de qualquer ação. Há também outros requisitos como o inadimplemento de uma obrigação já estabelecida previamente e a…

EXECUÇÃO Art. 114 - Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: VIII - a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, "a", e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir; VII - as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho; são certidões de divida ativa decorrentes de multa aplicada pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho podem…

Execução por Quantia Certa, Devedor Solvente, Fase Inicial, Penhora. 1º Acórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0039098-12.2011.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO, são agravados ANA REGINA ORTOLAN, HERMINE BREJCHA MOREIRA GUIMARÃES, DEOLINDA LENHAIOLI PEREIRA e GLORIA SOARES HATARO DE OLIVEIRA. 1) Descrição do Caso: Trata-se de cumprimento de sentença manejado após liquidação da decisão…

documento define a sistemática a ser empregada 8 Critérios de medição ......................................... 7 na execução da camada de base do pavimento utilizando Anexo A (Informativo) Bibliografia ............................. 8 solo estabilizado granulometricamente. São também apresentados os requisitos concernentes a materiais, equipamentos, execução, inclusive plano de Índice geral ................................................................ 9 Prefácio …

lugar ao planejamento o empirismo a ciência ,para se estabelecer padrões de execução ,treinar os operários ,especificar pessoal . Os elementos de aplicação da administração cientifica nos padrões de produção são padronização de maquinas e ferramentas ,métodos e rotinas para execução de tarefas e prêmios de produção para incentivar a…

4 passos para transformar a estratégia em realidade De acordo com professor da Fundação Dom Cabral, é importante seguir de perto as atividades, promover a sintonia entre departamentos e meter a mão na massa Por Adriano Lira - 21/08/2013 inShare49 | De acordo com pesquisa da FDC, executar uma estratégia é um dos problemas mais recorrentes das empresas (Foto: Shutterstock) Ninguém sabe o que o futuro reserva, mas, mesmo assim, todos temos metas para os próximos anos. O mesmo acontece…

incorpora o direito de execução, ou seja, o direito do credor a executar o património do devedor ou de um terceiro para obter a satisfação efectiva do seu direito à prestação (arts. 817º e 818º CPC). O título executivo cumpre uma função constitutiva: ele dá exequibilidade a uma pretensão, possibilitando que a correspondente prestação seja coactivamente realizada. Esta exequibilidade implica não só um efeito positivo – aquele que respeita à concessão ao credor do direito de execução –…

projeto de pesquisa tem como objetivo analisar se há hierarquia de força executiva entre os títulos executivos judiciais e extrajudiciais, em sede de processo de execução. A Jurisdição Executiva do Estado reclama a existência de um título executivo certo, líquido e exigível. Tendo seu rol definido em lei, ele é a base do processo de execução. No desenvolvimento do estudo do tema escolhido, será empregado o método qualitativo de natureza bibliográfica. Lakatos (1986) compreende que a…

Do registro das Metas Físicas 18 5.1.2 Do registro dos Indicadores 18 5.2 Do registro das informações qualitativas 19 5.2.1 Quanto aos resultados dos Objetivos 20 5.2.2 Texto sobre a execução das ações 21 5.2.3 Situações específicas 21 5.2.3.1 Acompanhamento de obras 21 5.2.3.2 Acompanhamento das despesas de execução centralizadas 21 6. Padronização e demais orientações quanto a editoração gráfica do relatório setorial de monitoramento 22 6.1 Siglas 22 6.2 Formatação, expressões…