Execução Da Prestação De Serviço A Comunidade

Direito, que são: Prestação pecuniária; perdas de bens e valores; prestação de serviços a comunidade ou a entidades públicas; interdição temporária de direitos; limitação de fim de semana. Alguns doutrinadores criticam o termo "penas restritivas de direito" já que das modalidades de sanções citadas no código, apenas uma possui essencialmente um caráter realmente restritivo de direito (interdição temporária de direito) as outras, estariam mais especificadamente voltadas para prestação…

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO SERVIÇO SOCIAL JOSÉ AURÉLIO DA SILVA COSTA AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS DE PLANOS MUNICIPAIS DE POLÍTICAS SOCIAIS Castanhal / PA 2012 JOSÉ AURÉLIO DA SILVA COSTA AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS DE PLANOS MUNICIPAIS DE POLÍTICAS SOCIAIS Trabalho apresentado ao Curso Serviço Social da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para as disciplinas Direito e Legislação Social,…

Universidade de São Paulo, "sem a visão geral das necessidades da escola, o diretor se dedica só a apagar incêndios". Esse olhar panorâmico é conseguido com a reunião de representantes de professores, funcionários, equipe gestora, estudantes, pais e comunidade para defi nir prioridades, com a participação ativa da APM e do Conselho Escolar. Para garantir a aprendizagem, vale se perguntar o que é imprescindível para atingi-la. Materiais? Obras de reparo? Formação de professores? As…

públicos são oriundos dos cidadãos na forma de contribuintes. A sociedade que recolhe tributos começa cada vez mais a exigir respostas aos seus anseios e necessidades. Quer ver resultados decorrentes de uma eficiente aplicação dos recursos, na prestação de serviços públicos com presteza e qualidade e quer que haja transparência na gestão destes recursos. Manter a transparência na gestão pública é promover uma gestão fiscal e orçamentária responsável. A LRF prevê, no art. 1o, § 1o: “A…

Classificação – as penas classificam-se em: Privativas de liberdade-/ Restritivas de direitos/ Pecuniárias/ Regime fechado – no início do cumprimento da pena, o condenado será submetido a exame criminológico de classificação para individualização da execução (art. 34 CP c.c. art. 8º LEP). Regime semi-aberto – o CP dispõe que é necessária a sua realização antes do ingresso nesse regime (art. 35 CP), mas a LEP prevê que tal exame não será obrigatório, podendo ou não ser realizado (art. 8º,…

juizados especiais federais (10.259/00), foi possível disponibilizar aos operadores jurídicos dez tipos diferentes de penas alternativas: I) prestação pecuniária à vítima, seus dependentes ou à entidade pública ou privada com destinação social; II) perda de bens ou valores em favor do Fundo Penitenciário Nacional; III) prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas; IV) proibição de exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como de mandato eletivo; V)…

Art.200). Lei n.° 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde). Lei n.° 8.142/1990 (Participação da Comunidade na Gestão do SUS). Sumário Apresentação Inicial. O Curso. Edital x Cronograma das Aulas. 01. Organização e Funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS). 02. A Saúde na Constituição Federal (Art. 196 ao Art. 200). 03. Lei n.º 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde). 04. Lei n.º 8.142/1990 (Participação da Comunidade na Gestão do SUS). 05. Questões Comentadas. 06. Questões Sem Comentários. 07.…

e economia. Introdução A aprovação do POC – Educação no ano 2000, veio colmatar uma necessidade sentida desde há muito ao nível da informação contabilística da área da educação[1]. Todavia, é sabido, que em grande parte dos Serviços pertencentes ao Ministério da Educação o sistema contabilístico adoptado assenta numa base de caixa e, deste modo, a aplicação deste Plano constituirá uma novidade, mas a sua implementação não será isenta, seguramente, de dificuldades e…

organizações vêm redefinindo papéis na sociedade. Elas estão em um cenário onde produtos e serviços se deparam com a necessidade de mais eficiência e rapidez na consubstanciação de estratégias que objetivem o alcance de outras vantagens competitivas para a manutenção em seus contextos de atuação (em outras palavras, trata-se de algo que vá além da normatização: é a busca pela “adequação ao uso” do produto ou serviço oferecido nos requisitos de qualidade exigidos pelos usuários). Neste…

educação e formação profissional para o fomento ao empreendedoris mo, formas associativas e/ou cooperativas para a produção ou prestação de serviços, visando potencializar a inclusão e promoção social de mulheres. 1.2. Serão selecionados projetos com valores de execução de até R$ 100.000,00 (cem mil reais) cada um. Os projetos devem ter prazo máximo de execução de até 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data de assinatura do Termo de Cooperação. 1.3. Para efeitos deste…