Execução Da Prestação De Serviço A Comunidade

relevância. A Lei nº. 4.320/64 estabeleceu que o controle da execução orçamentária e financeira daUnião, Estados, Municípios e Distrito Federal deverá ser exercido pelos Podres Legislativo e Executivo, mediante controles internos e externos, respectivamente. Essa teoria foi ainda reforçada pelo artigo nº. 70, da Constituição Federal Brasileira, de 1988. Nos termos do artigo 75, da Lei nº. 4.320/64, a finalidade do controle da execução orçamentária compreenderá a legalidade dos atos de…

demais políticas setoriais, tendo em vista a promoção do desenvolvimento sustentável. Art. 4o São diretrizes da PNPDEC: I - atuação articulada entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para redução de desastres e apoio às comunidades atingidas; II - abordagem sistêmica das ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação; III - a prioridade às ações preventivas relacionadas à minimização de desastres; IV - adoção da bacia hidrográfica como…

TÓPICO - SERVIÇOS PÚBLICOS 1. CONCEITOS: HELY LOPES MEIRELLES: “Todo aquele prestado pela Administração ou por seus delegados, sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade, ou simples conveniências do Estado”. CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO: “Serviço público é toda atividade de oferecimento de utilidade ou comodidade material fruível diretamente pelos administrados, prestados pelo Estado ou por quem lhe faça às vezes, sob

Projeto de pesquisa apresentado como parte da disciplina de Gestão de Projetos. Acaraú, 10 de Maio de 2013 Resumo do Projeto Antes da execução de um projeto é necessário que fique bem claro a diferença entre o desenvolvimento de um negócio e o desenvolvimento de um projeto. Temos que ter em mente, que o projeto ao contrário do negócio precisa ser objetivo específico e inovador, de alguma

instituído pela Resolução nº 119/2006, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, e foi recentemente aprovado pela Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que trouxe uma série de inovações no que diz respeito à aplicação e execução de medidas socioeducativas a adolescentes autores de ato infracional, dispondo desde a parte conceitual até o financiamento do Sistema Socioeducativo, definindo papeis e responsabilidades, bem como procurando corrigir algumas…

(ante hobbes ou os limites do poder supremo...) aplicação de pena como correção. Sustentando o estado não como moralizador, não podendo educar a pessoa como bom cidadão. Teoria da coação psicológico. Desestímulo. Principal função da pena é simbólica. Execução certa e se dar perante os infratores e toda a sociedade sob pena de perder seu caráter essencial, por isso simbólico. Dar uma utilidade para pena para evitar um delito futuro. Algumas críticas a esta função: 1 – absoluta…

junto comigo para que essa conquista fosse alcançada. Agradecimentos especiais á família Fonseca e a família skonestyz e a amiga Cláudia, pelo especial e inestimável apoio. Agradeço também á minha Igreja Luterana que me confortou através de sua comunidade e nunca me deixaram esmorecer, pérolas de valor inestimável que guardarei para sempre em meu coração. Ser um empreendedor é executar os sonhos, mesmo que haja riscos. É enfrentar os problemas, mesmo não tendo forças. É caminhar por…

nas Ações do FNDE MEC / FNDE Brasília, 2010 1a edição atualizada Sumário 1. Para começo de conversa _______________________________________________________________________ 6 Unidade I - Os recursos financiados do Fundeb: da aplicação à prestação de contas__________________________ 9 Unidade II – O controle social no âmbito das políticas públicas para educação _____________________________35 a) O controle social e atuação do CACS Fundeb…

trabalhar em grupo de maneira participativa, tudo isso faz parte de um importante aprendizado social. Qualquer projeto surge de uma idéia que brota, ao mesmo tempo, na cabeça e no coração de quem a pensa. MANUAL PARA EDUCADORES DE ADOLESCENTES DE COMUNIDADES POPULARES Nossa imaginação faz suposições sobre coisas futuras, faz previsões sobre o que pode ou não acontecer, cria imagens, as mais variadas... fantasia... Nossa capacidade de imaginar passeia entre dois campos…

crime cometido (art. 5, XLVI e XLVII) Principais Penas O art. 32 do C.P. adotou as seguintes espécies de pena: a)Privativas de Liberdade: reclusão e detenção (arts. 33 e seguintes) b)Restritivas de Direito: Prestação pecuniária, perda de bens e valores, prestação de serviços a comunidade, ou a entidades públicas, interdição temporária de direitos e limitação de fim de semana (art 43) c)Multa (arts. 49 e seguintes) Penas privativas de liberdade (art. 33) As penas privativas de…