Execução Da Prestação De Serviço A Comunidade

sua implementação e uma proposta de trabalho a ser desenvolvida com as famílias dos adolescentes em conflito com a lei que, encontram-se cumprindo medida de Liberdade Assistida e Prestação de Serviços à Comunidade. PALAVRA CHAVE: Medidas Sócio-educativas de Liberdade Assistida e Prestação de Serviços à Comunidade e trabalho com as famílias 6 METODOLOGIA Tendo em vista a proposta de analisar os fatores que contribuem para inserção de crianças e adolescentes na…

fraudes nos recursos públicos geridos pela prefeitura de um município localizado na região nordeste. Nesse município, o total de recursos fiscalizados foi de R$ 2.804.240,11, com indícios de irregularidades em licitação e na contratação de prestação de serviços.³A prefeitura realizou duas licitações na modalidade tomada de preços, no valor total de R$ 909,9 mil, para manutenção e conservação das escolas do município. A CGU verificou ³falta de transparência na aplicação e transferência…

se dividem em concessão privadas e concessão administrativa. Na primeira, há uma contrapartida do governo para viabilizar a parceria, visto que o empreendimento não é autossustentável. Já nas concessões administrativas temos um contrato de prestação de serviços onde a Administração Pública é usuária direta ou indireta. 2 PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS As chamadas PPPs, Parcerias Público-Privadas possuem dois conceitos, o internacional e o estipulado na legislação…

termos legais, conforme ilação do disposto no art. 89 e seu § 7º, apesar da natureza do instituto de despenalização, não justificando a reprodução de todos os atos processuais já praticados, cuja suspensão deverá ser feita pelo juízo competente para a execução. Na pratica, dos crimes elencados no Código Penal que admitem a suspensão condicional do processo, alguns deles são: Homicídio culposo simples, Art. 121, § 3º; Aborto provocado pela gestante ou com consentimento, Art. 124 e…

SERVIÇOS PÚBLICOS Definição Serviço Público é a atividade econômica ou não, essencial ou não essencial que pertence à Administração Pública, de forma direta ou indireta, para realizar o interesse público previsto em lei, por meio de utilidades do atendimento das necessidades da coletividade ou das conveniências do Estado. Serviço Público por Celso Antonio Bandeira de Mello: Serviço Público é toda atividade de oferecimento destinada à satisfação da coletividade em geral, que o Estado…

CONSIDERAÇOES 1.Sistema Progressivo A Lei de Execução Penal, conhecida como LEP, adotou o sistema progressivo, que consiste na passagem por regimes de cumprimento de pena em ordem decrescente de severidade, desde que presentes os requisitos legais. Preceitua o art. 33, § 2º, do CP, que as penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado e os critérios previstos no citado parágrafo, ressalvada a possibilidade de transferência para…

Estadual de Feira de Santana Departamento de Ciências Sociais Aplicadas Administração Direito Administrativo Serviços Públicos Feira de Santana, 18 de Dezembro de 2014 Serviços Públicos Equipe: Andrei Santana Amabile Lobo Arthur Acalan Larissa Cerqueira Lorena Carvalho SERVIÇOS PÚBLICOS Segundo Hely Lopes Meirelles “serviço público é todo aquele prestado pela Administração ou por seus delegados, sob normas e controles estatais, para satisfazer

pessoa. Essas penas restritivas de direitos em sentido estrito são as: a) Prestação de serviços; b) Limitação de fim de semana; c) As quatro interdições temporárias de direitos; II – Penas restritivas de direitos pecuniárias: diz respeito a pecúnia, à diminuição do patrimônio da empresa ou de seu representante legal. São aplicadas a este caso as penas: a) Prestação pecuniária em favor da vítima; b) Prestação inominada; c) Perda de bens e valores; 2.2.3 –…

crime anterior, cuja pena, somada ao restante da pena em execução, torna incabível o regime.  Remição X detração  REMIÇÃO A remição é uma nova proposta inserida na legislação penal pela Lei nº 7219/84, tendo como finalidade mais expressiva a de abreviar, pelo trabalho, parte do tempo da condenação. Prevê o art. 126 da LEP: “O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, pelo trabalho, parte do tempo de execução da pena”. A contagem do tempo será feita,…

do Adolescente (ECA) estabelece como função do Estado assegurar à alimentação de qualidade na escola. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, no artigo 54 é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente total gratuidade a vários serviços escolares entre eles a alimentação. Você deve estar se perguntando: o que o PNAE tem haver com isso tudo? O Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) teve sua origem na década de 40. Mas foi em 1988, com a promulgação da nova…