Execução Da Prestação De Serviço A Comunidade

Belgo-Francês, que o Brasil adotou, instituiu o chamado sursis, o réu é processado normalmente, e, com a condenação, a ele é atribuída uma pena privativa de liberdade. O juiz, entretanto, levando em conta a condição legalmente prevista, suspende a execução da pena por determinado período, dentro do qual o acusado deve revelar bom comportamento e atender as condições impostas, pois, caso contrário, deverá cumprir integralmente a sanção penal. Conceito: A suspensão condicional da pena…

Direito Administrativo Serviços Públicos Introdução A Administração Pública, no desempenho de suas atividades institucionais políticas e administrativas, presta serviços destinados a atender às necessidades básicas da coletividade. Tais serviços são chamados de serviços públicos. Como preceitua Hely Lopes Meirelles; “Serviço público é todo aquele prestado pela administração ou por seus delegados, sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da

específicas. Assim, engloba 5 programas: Programa Ensino Médio Inovador, Atleta na Escola, PDE Escola, Mais Cultura e Escola de Fronteira. Obs.: Por se tratar de um único programa que engloba várias ações, a entidade deve apresentar uma ÚNICA Prestação de Contas. Exemplo: Uma escola que seja beneficiada com o Programa Ensino Médio Inovador e o Atleta na Escola deve apresentar uma única PC, com a documentação relativa aos dois programas. ENSINO MÉDIO INOVADOR O Programa Ensino…

EFETIVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS PENAS ALTERNATIVAS: as atividades desenvolvidas nos ginásios poliesportivos de Uberlândia1 Elaine Aparecida de Araújo* Marília Nogueira Neves** Resumo O presente trabalho pretende demonstrar o processo de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC), nos Ginásios Poliesportivos da Prefeitura Municipal de Uberlândia, contextualizando historicamente a efetivação das penas / medidas alternativas que são monitoradas, atualmente, pelo Programa Central das…

município e dos serviços de limpeza urbana. Deverão ser abordados os aspectos legais, estrutura administrativa, estrutura operacional, aspectos sociais, educação ambiental e estrutura financeira, característica da cidade e hábitos da população. O diagnóstico deve, preferencialmente, ser realizado de forma participativa com os demais agentes sociais que tenham interface com o item diagnosticado. 1. Aspectos Institucionais, recursos humanos e financeiros do órgão prestador do…

................................ 7 5. ÁREA GEOGRÁFICA PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ..................................7 6. DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS................7 7 PRAZO PARA EXECUÇÃO DO CONTRATO ........................................................10 8. VALOR DOS SERVIÇOS DA CHAMADA PÚBLICA .............................................10 9. QUANTIDADE DE PROFISSIONAIS PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS COM AS RESPECTIVAS QUALIFICAÇÕES TÉCNICAS..................

empresas, e que reúne várias informações sobre sua atuação social, como por exemplo: projetos, benefícios e ações sociais dirigidos aos empregados, investidores, analistas de mercado, acionistas e a comunidade. No balanço social, a empresa evidencia o que faz por seus funcionários, colaboradores e comunidade, evidenciando de forma transparente as atividades que melhoram a qualidade de vida. Sua função principal é tornar pública a responsabilidade social, e dessa forma, construir as…

poucos integrantes da comunidade como um todo não tem informações dos recursos que o estado e município possuem para serem investidos em educação, saúde e segurança. Falta a disseminação da cultura do conhecimento e interesse pela gestão ou fiscalização dos recursos como PDDE ou até mesmo outros fundos. Ainda existem muitas fraudes que podem ser evitadas. Como também a corrupção e a execução de serviços com qualidade e responsabilidade fiscal. Espera-se que os envolvidos na comunidade…

objetivo de apresentar, a partir da observação de uma organização pública, se esta, ao prestar serviços ao cidadão dispõe das práticas contidas no Direito Público, Administração Pública e Políticas Públicas. Procura-se durante a elaboração desse trabalho colher dados através de entrevistas com gestores do órgão público, análise de contratos administrativos e de pesquisa de satisfação de cidadãos usuários do serviço. A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica associada a visitas…

1 IDENTIFICAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO A empresa utilizada para este estudo foi o Samae - Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto, de Gaspar/SC. 1. FUNÇÕES O Samae é responsável pela captação, tratamento, reservação, distribuição e manutenção das redes de água; coletas do lixo domiciliar e reciclável e ligações prediais de esgoto. 2. MISSÃO Assegurar o saneamento básico, dentro dos serviços oferecidos, com qualidade e eficiência aos munícipes gasparenses. 3. PÚBLICOS …