Execução Da Prestação De Serviço A Comunidade

Professor: Alexandre Mazza SUPERINTENSIVO OAB 1º FASE AULA DE SERVIÇOS PÚBLICOS PRINCÍPIOS DO SERVIÇO PÚBLICO 1) obrigatoriedade: dever inescusável do Estado promover-lhe a execução; 2) supremacia do interesse público: a prestação deve atender aos interesses da coletividade (interesses públicos primários); 3) atualização ou adaptabilidade: a técnica empregada deve ser moderna. SUPERINTENSIVO OAB 1º FASE 4) universalidade/generalidade: a prestação deve atingir a maior quantidade de…

Manual de ~ EXECUCAO / de projetos culturais Manual de acompanhamento de projetos Este manual foi elaborado com o objetivo de apresentar algumas orientações que podem ajudar jovens gestores de projetos culturais a implementarem suas ações. O material é composto por: fichas com dicas que podem facilitar a gestão do projeto; exercícios práticos para ajudar na organização inicial do grupo e instrumentos de planejamento e registro já prontos para serem aplicados. Isto não significa…

filantrópicas cadastradas no Censo Escolar do ano anterior ao atendimento, e com o devido registro do CNAS, recebem o recurso do FNDE, transferido pelo município. Só o Conselho de Alimentação Escolar (CAE) pode fiscalizar as irregularidades em relação à execução do programa? R: Conforme disposto no artigo 5º da Medida Provisória nº. 2.178-36, a fiscalização da aplicação dos recursos financeiros relativo ao PNAE é de competência do TCU, FNDE e CAE. A prefeitura pode utilizar o…

constituir-se em serviço ambulatorial de atenção diária que funcione segundo a lógica do território; Atribuições Meio: Atribuição 5: Prestação de serviços de apoio técnico: comprometimento com a assistência a saúde em parceria e apoio com outros pontos de atenção da rede de manejo e cuidado. Atribuição 7: Prestação de serviços de apoio à gestão e execução administrativa - atendimento ao estabelecimento em funções administrativas. Atribuição 8: Prestação de serviços de…

Introdução Todavia o dever do Estado é de garantir a saúde na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que refere à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. É por isso que qualquer ser Humano tem direito a prestação dos serviços de saúde básica e de especialidades, sendo esse fornecido pelo Estado. No…

| |[pic|A DEFESA SOCIAL inclui, entre outras atividades, a prestação de serviços de segurança pública e de defesa civil. | |] | | |[pic|A SEGURANÇA PÚBLICA é uma atividade pertinente aos órgãos estatais e à comunidade como um todo, realizada com o fito de proteger a | |] |cidadania, prevenindo e controlando

Senhora da Estrela REGULAMENTO INTERNO DE FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO DE APOIO DOMICILIÁRIO Curso: Técnico de Apoio Familiar e à Comunidade UFCD: A atividade profissional do Técnico Familiar de Apoio à Comunidade (7207) Índice CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS --------------------------------------------------- 4 NORMA I - Âmbito de Aplicação ------------------------------------------------------------ 4 NORMA II - Legislação Aplicável…

provisão das condições de acesso a esse direito; reorientação do modelo de atenção sob a égide dos princípios da integralidade da atenção e da equidade; reorganização do sistema com a descentralização da responsabilidade pela provisão de ações e serviços (MERCADANTE, 2002). A mobilização no setor da saúde procurou ter atuação independente e voltada à solidificação das bases comunitárias, as propostas de saúde apareciam como um conjunto de ações “um direito do povo, um dever do…

1 SEÇÃO II DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS Art. 43 - As penas restritivas de direitos são: I - prestação pecuniária; II - perda de bens e valores; III - VETADO; IV - prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas; V - interdição temporária de direitos; VI - limitação de fim de semana. Rol: art. 43, CP. É completado pelo art. 47. CP., com observação do último inciso. TRANSAÇÃO PENAL NÃO GERA REINCIDÊNCIA - Lei dos Juizados Especiais - Lei

prejuízo do disposto nos números seguintes, as comunidades intermunicipais existentes à data da entrada em vigor da presente lei mantêm-se com as áreas geográficas e as denominações constantes do anexo II à presente lei, da qual faz parte integrante. 2 — Quando todos os municípios que integrem uma comunidade intermunicipal existente à data da entrada em vigor da presente lei passem a ficar abrangidos pelas áreas geográficas de outras comunidades intermunicipais, a primeira é…