Execução Da Prestação De Serviço A Comunidade

Administrativo: Serviços Públicos1 Mayda da Silva Moura2 Resumo: O presente trabalho baseado em uma pesquisa documental e bibliográfica apresenta uma reflexão sobre os Serviços Públicos, que são prestados pelo por terceiros imposto pelo Estado e pelo Estado, que são suas obrigações para com a sociedade através dos meios para o bem comum e atestar a eficácia e o poder estatal. Palavras-chave: Conceito de serviços públicos; Fundamentação legal e competência; Princípios…

Distância nas Ações do FNDE MEC / FNDE Brasília, 2010 1a edição atualizada Sumário 1. Para começo de conversa ______________________________________________________________________ 6 Unidade I - Os recursos financiados do Fundeb: da aplicação à prestação de contas _________________________ 9 Unidade II – O controle social no âmbito das políticas públicas para educação ____________________________35 a) O controle social e atuação do CACS Fundeb…

....... 20 3.4.1 PENAS PECUNIÁRIAS.................................................................... 21 3.4.2 PERDAS DE VALORES E BENS.................................................... 22 3.4.3 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE OU À ENTIDADE PÚBLICA...................................................................... 23 3.4.4 INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE DIREITOS............................ 26 3.4.5 LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA..............

brasileiro no setor de saneamento básico em paralelo à evolução da noção de serviços públicos no Direito Administrativo, pretende-se abordar como a atividade regulatória estatal configura e dá sentido à nova lei. Por meio da articulação entre a teoria econômica da regulação e as tendências recentes do direito administrativo econômico, é investigado o regime jurídico da regulação do saneamento básico, em especial dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário e de…

DIRETORIA Manual de DE CONTRATOSs E CONVÊNIOS de Conta Prestação Diretoria de Contratos e Convênios Secretaria de Estado de Defesa Social Manual de Prestação de Contas: Convênios Estaduais Manual de Prestação de Contas Diretoria de Contratos e Convênios DOCUMENTOS QUE DEVEM COMPOR A PRESTAÇÃO DE CONTAS INTRODUÇÃO: A prestação de contas é um processo cuja juntada da documentação tem início com o convenente, que ao longo do mês,…

Dupin Trabalho do preso O presente trabalho tem o objetivo de levantar algumas questões relacionadas ao trabalho do preso no sistema penitenciário. Sabe-se que o trabalho do preso na execução penal, assim como o seu papel na ressocialização do homem sentenciado é de extrema importância. A fase de execução penal é de suma importante para o sentenciado, uma vez que o Ministério Público quer o cumprimento da pena, o Juiz quer que a pena seja cumprida nos termos da lei e por fim o…

Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984. (Vide Decreto nº 6.049, de 2007) Institui a Lei de Execução Penal. (Vide Decreto nº 7.627, de 2011) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I Do Objeto e da Aplicação da Lei de Execução Penal Art. 1º A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a…

ATIVIDADE COMPLEMENTAR DE DIREITO ADMINISTRATIVO →SERVIÇO PÚBLICO -Conceito e Classificação; -Centralização e Descentralização; -Delegação de Serviço: Concessão, Permissão e Autorização →ADMINISTRAÇÃO INDIRETA -Autarquias; -Fundações Públicas; -Empresas públicas; -Sociedades de Economia Mista; -Terceiro Setor; ÍNDICE 1. SERVIÇO PÚBLICO…

existentes em nosso país, identifique com um X as siglas que você conhece. Escreva o que significam. ICMS: Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços. IPVA: – Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores. IR: Imposto de Renda ISS: Imposto sobre Serviços II: Imposto sobre Importação IPTU: Imposto Predial Territorial Urbano ITR: Imposto Territorial Rural IPI: Imposto…

da federação ou entidade privada. Neste Manual, são tratadas as transferências de recursos que são descentralizados ao município. Recebido os recursos, o município utiliza a própria estrutura administrativa para promover a contratação de bens e serviços necessários à realização de um objetivo comum entre União e município. Os repasses de recursos federais a municípios são efetuados por meio de três formas de transferências: a) transferências constitucionais; b) transferências…