Execução Da Prestação De Serviço A Comunidade

Marcão, Renato Execução penal. / Renato Marcão. – São Paulo : Saraiva, 2012. – (Coleção saberes do direito ; 9) 1. Direito penal. – Brasil I. Título. II. Série Índice para catálogo sistemático: 1. Brasil : Execução penal 345.81 Diretor editorial Luiz Roberto Curia Diretor de produção editorial Lígia Alves Editor Roberto Navarro Assistente editorial Thiago Fraga Produtora editorial Clarissa Boraschi Maria Preparação de originais, arte, diagramação e revisão Know -how Editorial…

processo de ensino - aprendizagem. O FNDE, em todos os anos, envia às mais de cinco mil prefeituras e às 27 secretarias estaduais de educação exemplares das Normas para Assistência Financeira, constando a resolução que determina os critérios da execução dos projetos e os formulários para preenchimento dos pedidos de recursos financeiros. Um dos Programas do FNDE é o PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA. Criado em 1995, o Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) tem por…

o avanço dAS MEDIDAS Socioeducativas no brasil Lavras 2011 o avanço dAS MEDIDAS Socioeducativas no brasil Trabalho apresentado ao Curso de Serviço Social da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para as disciplinas Direito e Legislação Social, Trabalho Profissional I, Políticas Sociais II e Planejamento Social. Professores: Edna Braun, Jossan Batistuti, Rodrigo Eduardo Zambon e Sirlei Fortes de Jesus. Lavras 2011

pelo assassinato é a mais fácil de determinar. Quando alguém mata uma pessoa inocente, ele destrói algo de valor infinito. A única coisa que o assassino também tem de valor infinito é a sua vida. Portanto, a única punição equivalente ao crime é sua execução. Assim, como a punição equivalente e proporcional parece óbvia no caso do assassinato, podemos achar também óbvio que os assassinos sejam executados. O assassino pode ter cometido um ato grave, mas não há necessidade de…

Com relação aos adolescentes autores de ato infracional, se apurada a sua responsabilidade mediante o devido processo legal, estão previstas medidas sócio-educativas, que são as seguintes: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, inserção em regime de semiliberdade e internação em estabelecimento educacional. Através de tais medidas, o adolescente é responsabilizado pelos seus atos, considerando-se a sua condição peculiar de…

instituição responsável pela organização e oferta de serviços da Proteção Social Básica nestas áreas. Dessa forma, o Projeto de Intervenção tem como tema: “O Benefício de Prestação Continuada – BPC”; e foi elaborado com a intenção de trabalhar suas normas, visando capacitar e orientar os funcionários e usuários do CRAS – Centro de Referencia da Assistência Social, da cidade de Barras-PI. Desenvolve projetos como o Programa Bolsa, BPC - Beneficio de Prestação Continuada, Benefícios…

(teoria absoluta) com a preventiva (teoria relativa). Neste modelo, portanto, pune-se não só porque se pecou [no passado], como também para não se pecar [no futuro] (punitur, quia peccatum est, ne peccetur). Não devemos esquecer que, no momento da execução, visa a pena à reinserção/ressocialização do condenado (Lei nº 7.210/84, art. 1º). PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA PENA: 1. Princípio da legalidade: não há pena sem prévia cominação legal. Deste singelo postulado, extraem-se relevantes…

forma, uma lacuna na legislação brasileira. Para preencher tal lacuna, em 1990 o Congresso Nacional aprovou a Lei 8.069 e instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente, que em seu artigo 4º dispõe: Art. 4º Caput - ECA –“É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao…

O que é uma prestação pecuniária? Uma prestação pecuniária é um pagamento em dinheiro (ou cheque, transferência bancária, etc). Por outras palavras, prestação pecuniária significa entregar pecúnia (do latim "pecus" = dinheiro) Exemplo de utilização: «Ao salário do ministro das Finanças deve, porém, ser acrescentada outraprestação pecuniária, decorrente do subsídio de alojamento a que Teixeira dos Santos tem direito.» (in público.pt) PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA…

QUESTÕES COMENTADAS DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS A respeito da execução penal, instituída pela Lei n.º 7.210/1984, assinale a opção correta. a) O trabalho do condenado, como dever social e condição de dignidade humana, deve ter finalidade educativa e produtiva, não sendo remuneradas as tarefas executadas como prestação de serviço à comunidade. b) Na hipótese de saída temporária, a ausência de vigilância direta não impede a utilização de equipamento de monitoração eletrônica pelo…