Execução Da Prestação De Serviço A Comunidade

aplicada cumulativamente as penas de reclusão e detenção, a pena de reclusão deverá ser executada primeiro. De acordo com o CP, consideramos: Regime fechado à execução da pena em estabelecimento de segurança máxima ou média; Regime semiaberto a execução da pena em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar; Regime aberto a execução da pena em casa de albergado ou estabelecimento adequado. O Regime inicial será aplicado de acordo com o mérito do condenado,…

ou acusada de um delito, ou condenado por um crime, submete-se a certas condições ou obrigações que não incluem a prisão. A expressão faz referência especial às sanções impostas por um delito, em virtude das quais o delinqüente deva permanecer na comunidade e obedecer a determinadas condições” (Regras de Tóquio, Introdução apud DAMÁSIO, 1999a, Penas Alternativas, p. 28/29). Uma vez condenado o réu, o juiz sempre aplicará a pena privativa de liberdade, e, verificando o tempo que o…

Caminhos para a municipalização do atendimento socioeducativo em meio aberto: liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade 1 Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva Ministro da SEDH – Secretaria Especial dos Direitos Humanos Paulo Vanuchi Secretário Adjunto Rogério Sottili Subsecretária de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente Carmen Silveira de Oliveira Copyright 2008 – SEDH – Secretaria Especial dos Direitos Humanos Esplanada dos Ministérios –…

doméstica, desacato, abuso de autoridade, lesão corporal leve, dentre muitos outros. As penas restritivas, adotadas pelo Código Penal, em seu artigo 43, são a prestação pecuniária, a perda de bens e valores, a prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, a interdição temporária de direitos e a limitação de fim de semana. Prestação pecuniária (artigo 45, §1º, CP): Ressarcimento do infrator à vitima, por meio de pagamento em dinheiro, finalidade de reparar os danos…

Direito Administrativo Moderno – Odete Medavar - Direito Administrativo – José dos Santos Carvalho Filho 01 de março; 15 de março; 12 de abril; 26 de abril; 10 de maio; 24 de maio; 07 de junho; 14 de junho; Plano de ensino 1 – Serviço público 2 – Bens públicos 3 – Restrições do Estado sobre a propriedade privada 4 – Função social da propriedade 5 – Limitação administrativa 6 – Ocupação temporária 7 – Requisição administrativa 8 – Tombamento 9 – Servidão administrativa

infração penal punida com detenção a autoridade policial, poderá concedê-la. Será a execução da pena feita em estabelecimento de segurança máxima ou média quando o regime for fechado. No regime semiaberto a execução da pena é feita em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar. Quando a execução da pena é feita em casa de albergado ou estabelecimento adequado estaremos diante do regime aberto. Formas de execução das penas privativas de liberdade Deverão ser executadas em…

democrática da população na formulação e implementação de políticas públicas. Os conselhos são espaços públicos de composição plural e paritária entre Estado e sociedade civil, de natureza deliberativa e consultiva, cuja função é formular e controlar a execução das políticas públicas setoriais. Os conselhos são o principal canal de participação popular encontrada nas três instâncias do governo federal, estadual e municipal. Os conselhos devem ser compostos por um número par de…

Administrativo – Regulação jurídica dos serviços públicos e das atividades econômicas Professor: Tulio Roteiro esquemático 1 – Serviços Públicos (SP): noções iniciais/conceito/critérios de definição do SP 1. Noções iniciais – serviço do particular (arts. 593/594, CC)/SP (arts. 1º e 6º, Lei 8.987/95 – Lei Geral do Outorgas [LGO]). 2. Idéias fundamentais – iniciativa de atividade: 2.1. Iniciativa pública – titular é o Estado (arts. 21/25/30, CF)/São os serviços públicos (art.…

RESOLUÇÃO SEE Nº 2.245, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012. Regulamenta o disposto no Decreto Estadual nº 45.085, de 08 de abril de 2009, que dispõe sobre a transferência, utilização e prestação de contas de recursos financeiros repassados às caixas escolares vinculadas às unidades estaduais de ensino. A SECRETÁRIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 23 do Decreto Estadual nº 45.085/2009, RESOLVE: CAPÍTULO I SEÇÃO I DAS…

redação determinada pela Lei 9.714/98 prestação pecuniária; perda de bens e valores; prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas; interdição temporária de direitos; a. proibição do exercício de cargo; b. proibição do exercício de profissão; c. suspensão da habilitação para dirigir veículo; d. proibição de freqüentar determinados locais. limitação de fim de semana. Multa substitutiva – artigo 60, § 2º do CP; Prestação de outra natureza – art. 45,…