Execução Da Prestação De Serviço A Comunidade

Penal Executions Law. Sumário: 1 Introdução; 2 Generalidades; 3 Trabalho Interno; 4 Trabalho Externo; 5 Conclusão; 6 Referências 1. INTRODUÇÃO O homem enquanto ser humano geralmente abandona a mais importante resolução à prudência cotidiana ou à execução daqueles cujo interesse é opor-se às mais sábias leis, que por natureza tornam universais as vantagens e resistem às pressões que levam a privilegiar uns poucos, conservando, de um lado, o máximo do poder e da felicidade e, de outro,…

Furtar pela manhã ou à noite – É analisado o grau de atuação do agente. Art. 5º, XLVI: A lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes: a) privação ou restrição de liberdade. b) perda de bens. c) multa. d) prestação social alternativa. e) suspensão ou interdição de direitos. d) Humanidade da Pena: Art. 5º, XLVII, CF/88: Art. 5º, XLVII – Não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do Art. 84, XIX, CF/88:…

procedimentos provenientes do sistema de administração pública da educação ao qual está vinculada. Devemos tomar atitudes mais consciente e comprometida com a realidade escolar, identificar as etapas fundamentais da gestão financeira: planejamento, execução e prestação de contas. A escola pública, como parte integrante do sistema de administração pública da educação, tem o dever de atender a todas as obrigações legais, funcionais, operacionais e de ordem hierárquica que cabem a ela.…

contrário. Tal diploma, apesar de em alguns pontos se revelar omisso, revela grande relevância para o direito ambiental brasileiro, na medida em que prevê diversas hipóteses criminosas, com aplicação de penas restritivas de direito, ou de prestação de serviços à comunidade, ou de multa, dependendo do potencial ofensivo do crime praticado. 2. O que é crime ambiental? Damásio E. de Jesus conceitua crime nos seguintes termos: “crime é um fato típico e antijurídico.” ([1]) O…

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO CONSELHO DELIBERATIVO RESOLUÇÃO Nº 10 DE 18 DE ABRIL DE 2013. Dispõe sobre os critérios de repasse e execução do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), em cumprimento ao disposto na Lei 11.947, de 16 de junho de 2009. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Constituição Federal de 1988. Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993. Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Lei Complementar n.º 101, de 4 de…

CADASTRO GERAL DE PROPONENTE: 1. ÓRGÃO PROPONENTE: A) NOME DO ÓRGÃO CLUBE DA COMUNIDADE JARDIM HELENA B) CNPJ: C) LOGRADOURO: 10.284.844/0001-65 AV. KUMAKI AOKI D) Nº: E) BAIRRO: F) DATA DE EMISSÃO DO CNPJ: 1140 JD HELENA 17/12/2007 G) MUNICÍPIO: SÃO PAULO K) DDD: 11 N) E-MAIL: H) CEP: 08090-370 L) TELEFONE(S): M) FAX: 2581-0266 2581-0266 marcia.s2006@ig.com.br O) SITE: não tem 2. REPRESENTANTE LEGAL: A) NOME: MARCIA…

|ASSUNTO |Prestação de Contas da Prefeitura de Japurá/AM | |OBJETO |Prestação de Contas do Sr. Raimundo Guedes dos Santos, Prefeito de Japurá/AM | 1 RELATÓRIO Em cumprimento à solicitação do servidor designação da Portaria n.º 109/2011-SECEX, GILBERTO SALUSTIANO DE MORAES E SILVA, analista Técnico de Controle Externo, matrícula Nº 111-2A seguem as…

político-criminal brasileiro, particularmente de 1990 para cá, caracteriza-se inequivocamente pela tendência ‘paleorepressiva’. Suas notas marcantes são: endurecimento das penas, corte de direitos e garantias fundamentais, tipificações novas e agravamento da execução penal. (...) Nele [este sistema penal] se enaltece a capacidade dissuasória do castigo, é dizer, a política da deterrance. Quanto mais grave o castigo, quanto mais severas as penas em abstrato, menos crime! Essa é a…

Serviços Públicos Serviço Público é todo aquele prestado pela Administração ou por seus delegados, sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade ou simples conveniência do Estado. A distribuição dos serviços públicos devem atender a critérios jurídicos, técnicos e econômicos, que respondem pela legitimidade, eficiência e economicidade na sua prestação. Levando-se em conta a essencialidade, a adequação, a finalidade e os destinatários

1) SERVIÇOS PÚBLICOS Dois setores de atuação: domínio econômico (arts. 170 a 174 CF) e serviço público (arts. 175 e 176 CF) Domínio econômico: campo próprio dos particulares, Estado atuando como agente normativo e regulador Exploração direta de atividade econômica pelo Estado: quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou relevante ao interesse coletivo, por meio de empresa pública ou sociedade de economia mista Serviços públicos: campo próprio do Estado Art. 175 CF – dispõe…