Execução Da Prestação De Serviço A Comunidade

PROGRAMA FORMAÇÃO PELA ESCOLA competências básicas do FNDE A IMPORTANCIA DA COMUNIDADE ESCOLAR NA APLICAÇÃO DE RECURSOS PUBLICOS Caridade do Piauí 26/06/2014 PROGRAMA FORMAÇÃO PELA ESCOLA A IMPORTÂNCIA DA COMUNIDADE ESCOLAR NA APLICAÇÃO DE RECURSOS PUBLICOS Trabalho final de conclusão do curso de competências básicas no âmbito do Programa Formação pela Escola Caridade do Piauí 26/06/2014 SUMARIO …

autoria e a fonte Manual de Monitoramento das Penas e Medidas Alternativas. Brasília: Secretaria Nacional de Justiça, Central Nacional de Apoio e Acompanhamento às Penas e Medidas Alternativas, 2002. p.146. 1. Pena Alternativa, Brasil. 2. 2 Execução Penal, Brasil. República Federativa do Brasil Presidente da República Fernando Henrique Cardoso Ministro de Estado da Justiça Paulo de Tarso Ramos Ribeiro Secretário Nacional de Justiça Antonio Rodrigues de Freitas Junior Diretor do…

17/02/2014 SERVIÇO PÚBLICO ► ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA  Sujeito ativo • Estado • Pessoas de Direito Privado Serviços Públicos ► Ao Poder Público incumbe a prestação de serviços públicos. Bem-estar Público PRESTAÇÃO INDIRETA ► A prestação indireta do serviço público decorre:  Da instituição de pessoas jurídicas de direito público ou privado criadas com essa finalidade.  De concessão.  De permissões.  Art. 175 – CF • FINALIDADE  Sujeito…

NOÇÕES BÁSICAS DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO NO BRASIL CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 Assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias.

geridos pela prefeitura de um município localizado na região Nordeste. Nesse município, o total de recursos fiscalizados foi de R$ 2.804.240,11. As principais constatações foram: indícios de irregularidades em licitação e na contratação de prestação de serviços. “A prefeitura realizou duas licitações na modalidade tomada de preços, no valor total de R$ 909,9 mil, para manutenção e conservação das escolas do município”. A CGU verificou “falta de transparência na aplicação e…

Lei 7.210 de 11 de Julho de 1984 Lei de execução Penal (lep) O trabalho do condenado, como dever social e condição de dignidade humana, terá finalidade educativa e produtiva, aplicando-se à organização e aos métodos de trabalho as precauções relativas à segurança e à higiene. O trabalho do preso não está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho. O trabalho do preso será remunerado, mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a três quartos do salário mínimo. O produto da

Público, na forma da lei, a prestação de serviços públicos. Assim, a lei disporá sobre o regime de delegação, os direitos dos usuários, a política tarifária, a obrigação de manter serviço adequado e as reclamações relativas a prestação. O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) considera como direito básico do usuário a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral (art. 6º) e, em complemento, obriga o Poder Público ou seus delegados a fornecer serviços adequados,…

gerenciar os recursos financeiros destinados às ações do processo educativo, assegurando que todos eles sejam revertidos em benefício do aluno; II. promover, em caráter complementar e subsidiário, a melhoria qualitativa do ensino; III. colaborar na execução de uma política de concepção da Escola, essencialmente democrática, como agente de mudanças, que busca melhoria contínua em todas as dimensões; IV. contribuir para o funcionamento eficiente e criativo da Escola Estadual vinculada a…

Terceiro Setor MINISTÉRIO DA JUSTIÇA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA Exemplares deste livro podem ser solicitados no endereço: Conselho da Comunidade Solidária Esplanada dos Ministérios, Bloco A, 4º andar Brasília - DF CEP 70 054 900 Fax (61) 411 4636 E-mail Mariaclc@planalto.gov.br 1 Presidência da República Casa Civil Conselho da Comunidade Solidária Presidente Ruth Cardoso Comitê Executivo Ruth Cardoso (Conselheira) Augusto de Franco (Conselheiro) Miguel Darcy…

LEI DE EXECUÇÃO PENAL LEI N.º 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984 Institui a Lei de Execução Penal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DO OBJETO E DA APLICAÇÃO DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL Art. 1º - A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado. Art. 2º - A jurisdição penal dos juízes ou…