Execução Da Prestação De Serviço A Comunidade

4. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO Alternativas à prisão. Nem todas cuidam-se de restrição à direitos – impropriedade técnica. 4.1) ESPÉCIES (art. 43 a 48 CP): a) prestação pecuniária; b) prestação inominada; c) perda de bens e valores; d) prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas; e) interdição temporária de direitos; e.1) proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como de mandato eletivo; (aplicam-se aos crimes ligados ao exercício). e

SERVIÇOS PÚBLICOS Conceito Segundo Hely Lopes Meirelles “serviço público é todo aquele prestado pela Administração ou por seus delegados, sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade, ou simples conveniência do Estado”. São exemplos de serviços públicos: o ensino público, o de polícia, o de saúde pública, o de transporte coletivo, o de telecomunicações, etc. Classificação Os serviços públicos, conforme sua essencia­lidade, finalidade

ESPÉCIES DE SANÇÃO PENAL PENA: Reação da sociedade a fato que viole normas fundamentais de sua estrutura (CRIME); Aparecimento com os primeiros agregados humanos; Violenta e impulsiva nos primeiros tempos: Sentimento natural de vingança; Revolta da comunidade social. Nas mãos do poder público (manutenção da ordem e segurança nacional); Privação de determinados bens jurídicos: Liberdade (PPL), patrimônio (multa), vida (morte), outro direito (PRD); Castigo, readaptação ao convívio social,…

Plurianual PAIF – Programa de Atendimento Integral a Família PBF – Programa Bolsa Família 14 PPP - Projeto Político Pedagógico PSC - Prestação de Serviço à Comunidade PRONATEC – Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego PMCMV – Programa Minha Casa, Minha Vida PNAS – Política Nacional de Assistência Social PSG - Programa Senac de Gratuidade SCFV – Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos SMED - Secretaria de Municipal da Educação SEADES - Secretaria Municipal…

fiança, a liberdade provisória e a suspensão condicional do processo. Sua imposição é também possível na sentença condenatória. Exemplo sursis. Por último, podem atuar na fase da execução da pena. Exemplo, indulto. Também temos como outro exemplo, o art. 180 da LEP, ao permitir que a pena privativa de liberdade, na fase de execução, seja convertida em restritiva de direitos. O objetivo primordial das execuções criminais é a reeducação do infrator e a defesa da sociedade. A prisão…

estado do Paraná, na área de Gestão Financeira com relação a conhecimento e participação da comunidade escolar, bem como a análise da aplicação dos recursos recebidos do governo estadual e federal para atender os programas do Fundo Rotativo, PDDE (Programa Dinheiro Direto na Escola), PDE Escola e Programa Mais Educação. Foi realizada uma pesquisa de coleta de dados através de um questionário para que a comunidade escolar local, corpo docente e funcionários do estabelecimento de ensino…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS Pós- Graduação em Práticas Socioeducativas Cosme Alves Damião MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE: Possibilidade de Intervenção ao Adolescente Infrator em Belo Horizonte Belo Horizonte 2013 Cosme Alves Damião MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE: Possibilidade de Intervenção ao Adolescente Infrator em Belo Horizonte Artigo científico apresentado ao Curso de PósGraduação em Práticas…

Das Penas Restritivas de Direito (Artigos 43 a 52) – Dentre as penas restritivas de direito encontram-se: a prestação pecuniária, a perda de bens e valores, a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, a interdição temporária de direitos e a limitação de fim de semana. Todas essas penas são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando a pena máxima aplicada não for superior a quatro anos, ou igual ou inferior a um ano. A função social das penas restritivas…

DESENVOLVIMENTO SOCIAL – SEMDES Selma Cristina de Almeida Gerolin - Pedagoga SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - SEMA Glauco Rodrigo Kozerski – Engenheiro Ambiental Caroline Araújo Cadamuro - Veterinária SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMOSP Rubens Miloch - Administrador Licélio José Pinto Ribeiro – Engenheiro Civil FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA Raimundo Nilson de Lima Pinto – Técnico em Saneamento…

bem como a resistência à tecnologia que despontava com a introdução de bombas com motor a vapor, ocasionou a organização dos departamentos profissionais contra incêndio tendo-se registro que em 1º de Abril de 1853 em Cinccinati, Ohio, entrou em serviço uma organização profissional de bombeiros com bombas a vapor em veículos tracionados por cavalos. Anos mais tarde, também Nova York substituía os bombeiros voluntários pelos profissionais que utilizavam estas bombas. Nessas ocasiões, corriam para