Execução Da Prestação De Serviço A Comunidade

a) privação ou restrição da liberdade; b) perda de bens; c) multa; d) prestação social alternativa; e e) suspensão ou interdição de direitos (art. 5.o, XLVI). De acordo com o CP as penas classificam-se em: a) privativas de liberdade; b) restritivas de direitos; e c) pecuniárias. As penas privativas de liberdade são: a) reclusão; e b) detenção. São penas restritivas de direitos: a) prestação de serviços à comunidade; b) interdição temporária de direitos; e c) limitação de…

o fiscal das leis, o órgão atua como defensor do povo. É papel do MP defender o patrimônio nacional, o patrimônio público e social. O que inclui o patrimônio cultural, o meio ambiente, os direitos e interesses da coletividade, especialmente das comunidades indígenas, a família, a criança, o adolescente e o idoso. O MP atua também na defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis e no controle externo da atividade policial. Desta forma, o órgão trata da investigação de crimes,…

Disciplina: Direito Administrativo JUR 3212 Prof.: Luiz Fernando Rodrigues Tavares Capítulo II - SERVIÇO PÚBLICO 1. Conceito – é toda atividade material que a lei atribui ao Estado para que exerça diretamente ou por meio de seus delegados, com o objetivo de satisfazer concretamente às necessidades coletivas, sob o regime jurídico total ou parcialmente público. 2. Instituição – os serviços públicos são instituídos pela Constituição da República e, segundo ela, distribuídos à…

Assistência e desenvolve os seguintes serviços: -Serviço de Enfrentamento a Violência, ao Abuso e à Exploração Sexual contra as Crianças e Adolescente; -Serviço de Orientação e Apoio Especializado a Indivíduos, Pessoas com Deficiência, Idosos, Pessoas em Situação de Rua e suas Famílias; Serviço de Orientação e Acompanhamento a Adolescente em Cumprimento de Medidas Socioeducativa de Prestação de Serviços à Comunidade e Liberdade Assistida. A prestação de Serviço à comunidade é uma…

alimentos e a importância destes na manutenção da saúde. O Programa Nacional de Alimentação Escolar faz parte de uma política social do governo que busca desenvolver ações promotoras de saúde e desenvolvimento de hábitos alimentares saudáveis na comunidade local e escolar. Um dos princípios do Pnae é a eqüidade, o que compreende o direito constitucional à alimentação escolar, com vistas à garantia do acesso ao alimento de forma igualitária, respeitando as diferenças biológicas entre…

aplicar a conversão. Se ao revés, sobrevier condenação por outro crime, no regime fechado ou semiaberto, cuja execução não tenha sido suspensa, a conversão será inevitável, a menos que a pena restritiva direitos consista em prestação pecuniária, ou perda de bens e valores, quando então será também possível ao condenado cumpri-la simultaneamente com a pena privativa de liberdade. 03 R: Prestação pecuniária: Art. 43 ss 3 , acrescentado pela Lei 9 714 de 25?11?1998 consiste no pagamento…

gravidade da infração. Como são executadas no DF? A execução das medidas socioeducativas de prestação de serviços à comunidade (PSC), liberdade assistida (LA), semiliberdade e internação é de responsabilidade da Secretaria de Estado da Criança do Distrito Federal, por meio da Subsecretaria do Sistema Socioeducativo. No âmbito da Justiça, compete à Vara de Execução de Medidas Socioeducativas acompanhar e avaliar, constantemente, o resultado da execução das medidas, bem como…

SERVIÇOS PÚBLICOS Noções Gerais: Conceito Segundo Hely Lopes Meirelles “serviço público é todo aquele prestado pela Administração ou por seus delegados, sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade, ou simples conveniência do Estado”. São exemplos de serviços públicos: o ensino público, o de polícia, o de saúde pública, o de transporte coletivo, o de telecomunicações, etc. Classificação Os serviços públicos, conforme…

pessoas na mesma infração penal. Nos crimes plurissubjetivos, que só podem ser cometidos por duas ou mais pessoas, há concurso obrigatório de agentes. Ex: bigamia e formação de quadrilha. Requisitos: Pluralidade de agentes: Mais de uma pessoa na execução de uma infração penal; Liame subjetivo entre os agentes: Consciência de que participam de uma obra comum, devem estar acordados para a prática do crime; Ex: A e B são inimigos de C → ambos atiram em C simultaneamente, mas sem saber da conduta do

direito dos cidadãos de acesso à escola, por meio de uma política pública voltada para o transporte escolar. Gabarito 1b: Corretos: d, f, h, i Chave de correção – 1c Um dos maiores desafios do FNDE é conhecer as reais condições e qualidade do serviço de transporte escolar oferecido nos estados e municípios brasileiros. Por isso, a autarquia vem investindo em pesquisas (estudos) para conhecer melhor essa realidade. Esses estudos são importantes porque os seus resultados podem apontar…