Execução Da Pena De Multa

DIREITO PENITENCIÁRIO Pena: finalidade de pagar o mal pelo mal. Aspecto retributivo da pena imposto pelo Estado, pelo principio da legalidade. O objeto da pena criminal é o corpo do condenado, mas o objetivo da pena criminal é a massa do povo, convocado para testemunhar a vitória do soberano sobre o criminoso, o rebelde que ousou desafiar o poder. Penitenciária: origem no direito canônico, penitência, pagar por seus pecados. Hoje, punição recai sobre o capital. Ilegalidade dos bens…

AS PENAS ALTERNATIVAS NO MODELO DE JUSTIÇA CRIMINAL BRASILEIRO Rio de Janeiro / 2004 ANEXO I - LEI 9.099/95 (parte criminal) ANEXO II - LEI 9.714/98 RESUMO O presente trabalho objetiva expor, sinteticamente, a trajetória das penas alternativas, dando um panorama geral acerca do surgimento dessas penas que, em certos casos, substituem as penas privativas de liberdade bem como colocar sua necessidade para sociedade moderna e, ainda, demonstrar como essas penas estão sendo exploradas

causa-o em sua totalidade, mais respondera na medida da sua culpabilidade. Requisitos do concurso de pessoas 1. Pluralidade de agentes de conduta culpáveis. É essencial a existência de uma variedade de pessoas com possibilidade de receberem penas, ou seja, todos devem possuir a capacidade de punição nos termos do código penal. A formação de quadrilha aceita a presença de um menor de idade mantendo a coletividade. 2. Relevância causal. É a divisão de tarefas para a…

condicional da pena, também conhecida como sursis, é um instituto que tem por finalidade evitar o recolhimento do réu ao cárcere, suspendendo a execução da pena pela qual foi condenado, se a pena não for superior a 2 (dois) anos, ou 4 (quatro) anos, nos casos de sursis etário e se o réu não for reincidente, sob determinadas condições fixadas pelo juiz, bem como dentro de um período de prova predefinido. 2.Requisitos para sua concessão Para atingir a suspensão condicional da pena,…

1 – Explique como funciona a fixação da pena de multa. De acordo com o código penal art. 49 “a pena de multa consiste no pagamento ao fundo penitenciário da quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa. Será, no prazo mínimo, de dez e, no máximo, de trezentos e sessenta dias-multa.” Segundo Boschi, a quantificação da multa é realizada de acordo com o critério de necessidade e suficiência da pena, sendo a pena de multa individualizada em duas fases (com a quantificação primeiramente

1\ ESPÉCIES DE PENAS 0V 2> De acordo com o art. 32 do Código Penal, as penas podem ser: a) privativas de liberdade; — b) restritivas de direitos; e c) multa. As penas privativas de liberdade previstas pelo Código Penal para os crimes ou delitos são as de reclusão e detenção. Deve ser ressaltado, contudo, que a Lei das Contravenções Penais também prevê sua pena privativa de liberdade, que é a prisão simples. 0 art. Ia da Lei de Introdução do Código Penal, traçando a distinção…

PENAL. PENA DE MULTA. SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU, QUE SE ENCONTRA DESEMPREGADO. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. REDUÇÃO. 1. “Na fixação da pena de multa o juiz deve atender, principalmente, à situação econômica do réu” (art. 60 CP), sendo ainda certo que a mesma deve ser fixada em duas fases (critério bifásico). 1.1 Na primeira, se fixa o número de dias-multa, considerando-se as circunstâncias judiciais (art. 59, do CP). 1.2 Na segunda, determina-se o valor de cada dia-multa, levando-se em conta

como incurso no artigo 129, § 1º, I, do Código Penal (lesão corporal grave) a pena 1(um) ano e 6(seis) meses de reclusão. Consta que o mesmo não é reincidente em crime doloso e lhe são favoráveis os motivos e circunstâncias do crime, bem como a culpabilidade, antecedentes, conduta social e personalidade. Diante desta hipótese, DE FORMA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA, responda: a) Qual o regime inicial de cumprimento da pena a ser estabelecido? Regime aberto, vez que preenche todos os…

DIREITO PENAL II TEORIA GERAL DA PENA PENA: É o mal, que por intermédio dos órgãos da administração da justiça criminal, o Estado inflige ao delinqüente em razão do delito. A pena é um mal que o delinqüente sofre, é lesão de bens, ofensa de interesses juridicamente protegidos pela mesma ordem jurídica que os protege. É por ai que a pena se distingue essencialmente da indenização. A indenização é reparação da lesão, deve curar a ferida ao passo que a pena abre uma nova ferida e…

trabalho tem como base a lei execução penal, pois é um procedimento destinado à efetiva aplicação da pena ou da medida de segurança que fora fixado anteriormente por sentença. Assim, trata-se de processo autônomo que é regulamentado pela lei execução penal nº 7.210/1984, serão juntadas as cópias imprescindíveis do processo penal para acompanhar o cumprimento da pena e da concessão de benefícios do apenado. Tendo em vista que, cada acusado terá um processo de execução separado, mesmo que…