Execução Da Pena De Multa

finalidade da pena? As espécies são: a Pena e a Medida de Segurança. Pena = sanção penal imposta pelo Estado, em execução de sentença, ao culpado de um crime, consistente na privação de um bem jurídico. Com finalidade de aplicar a retribuição punitiva, promover a readaptação social e prevenir novas transgressões pela intimidação coletiva. 2. No tocante às características da pena, o que significa a legalidade, a anterioridade e a personalidade? - Legalidade – previsão legal da…

POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 475-J NA EXECUÇÃO PROVISÓRIA 1. MULTA: CONCEITO E NATUREZA JURÍDICA Nesse contexto, para uma melhor compreensão acerca da incidência ou não da multa prevista no art. 475-J, do CPC, é necessário entender qual a natureza jurídica da referida multa. O devedor é ameaçado com medidas constritivas para que, por ato próprio, cumpra a prestação devida. Findos alguns comentários preliminares acerca da Lei 11.232/2005, nascedouro da multa…

MANUAL E CÓDIGO DE ÉTICA DA PROFISSÃO FARMACÊUTICA CAPÍTULO IX Da Execução Art. 31 – Compete o Conselho Regional de Farmácia a execução da decisão proferida em Processo Ético-disciplinar, que se processará nos estritos termos do Acórdão e será anotada no prontuário do infrator. § 1º – Na execução da penalidade de eliminação da inscrição d profissional no quadro do Conselho Regional de Farmácia, além dos editais e das comunicações feitas às autoridades e interessados, proceder se a apreensão

DIREITO PENAL II TEORIA GERAL DA PENA PENA: É o mal, que por intermédio dos órgãos da administração da justiça criminal, o Estado inflige ao delinqüente em razão do delito. A pena é um mal que o delinqüente sofre, é lesão de bens, ofensa de interesses juridicamente protegidos pela mesma ordem jurídica que os protege. É por ai que a pena se distingue essencialmente da indenização. A indenização é reparação da lesão, deve curar a ferida ao passo que a pena abre uma nova ferida e…

transito. - Em que pese a gravidade dos crimes, as suas penas são extremamente leves quando comparadas com a gravidade de suas condutas. Além disso, não são considerados hediondos 8.072-90 (critério legal). - O legislador entendeu que os crimes funcionais sofrerão a força da lei brasileira, ainda que praticados fora do Brasil - Art.7 inc.I, alíne c - Extraterritoriariedade incondicionada. Progressão de pena não existe e sim progressão de pena. - O legislador também acrescentou o…

crimes as penas de multa são aplicadas distintamente, mas de forma reduzida. b) o concurso material ocorre quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes com dependência fática e jurídica entre estes. c) o concurso formal perfeito, também conhecido como próprio, ocorre quando o agente, por meio de uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes idênticos, caso em as penas serão somadas. d) o Código Penal Brasileiro adotou o sistema de aplicação…

Direito Penal II Das penas restritivas a liberdade, direito e multa Trabalho de adaptação de matéria Professora Andressa Silveira Tanferri Adriano Marcos Dias Martins Londrina 2014 Sumário: Da Sanção penal....................1 Conceito..................................1.2 Finalidades...............................1.3 Características das penas........2 Finalidades................................2.1 Regimes penitenciários.............3 Penas de…

de 1940, não adotou o sistema progressivo, mas um sistema progressivo (forma progressiva de execução) visando a ressocialização do criminoso. Assim, o art. 33, § 2º, afirma que "as penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado" (Lei de Execução Penal, art. 112). As penas privativas de liberdade são duas: 1ª) reclusão; 2ª) detenção. A pena de reclusão deve ser cumprida em regime: 1º) fechado; ou 2º) semi-aberto, ou…

PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE Preceito secundário: necessária proporcionalidade Reclusão e detenção (distinção desnecessária) Principal diferença: reclusão (fechado, semi aberto ou aberto) e detenção (semi aberto ou aberto). Sistema trifásico: fixação da pena (critérios art. 59); atenuantes e agravantes; causas aumento e diminuição. Art. 33,§2º: Pena executa progressivamente. Criterios: - condenação reclusão > 8 anos: fechado - condenação não reincidente > 4 < 8: semi-aberto…

Alimentos e a incidência da multa Maria Berenice Dias www.mbdias.com.br www.mariaberenice.com.br www.direitohomoafetivo.com.br Foi recebido com grande resistência, e até com certa desconfiança, o fim do processo executório referente às condenações pecuniárias. A satisfação do credor migrou para dentro da própria demanda, como cumprimento da sentença.1 Além de fulminar com a classificação das ações de conhecimento, o fato é que, a partir de agora, a busca do adimplemento das…