Execução Da Pena De Multa

do poder de polícia estatal. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. PESCA ILEGAL. APLICAÇÃO DE MULTA PELO IBAMA. PODER DE POLÍCIA. ORGÃO DO SISNAMA. COMPETÊNCIA DO AGENTE FISCALIZADOR. VALOR NÃO EXCESSIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMBARGANTE NA EXECUÇÃO FISCAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELO DO IBAMA PROVIDOS. 1. Apelação do IBAMA contra sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da UNIMAR INDUSTRIAL S/A para figurar como executada na ação de execução fiscal nº 2007.81.00.011565-6,…

CASTOR 1. HISTÓRIA DAS PENAS: É tão antiga quanto à própria humanidade, sendo difícil precisar o seu surgimento. 1.1. ANTIGUIDADE: Não conhecia a prisão como pena, mas apenas como medida de custódia até a execução da pena corporal. Perdurou assim até o seculo XVIII como a seguir será melhor explicado. - Na Roma Antiga, era comum a prisão civil para pagamento de dívidas, mas não a penal 1.2. IDADE MÉDIA: Lei penal até 1791 era o código da crueldade. Ainda não há ideia de pena…

decreta a seguinte Lei: PARTE GERAL TÍTULO I1 DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL Anterioridade da lei Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. Lei penal no tempo Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos…

Fulana de tal, empresa sediada à rua Capital/SP, inscrita no C.C.M. sob o n°. por sua advogada constituída nos termos da inclusa procuração, cópia do original constante dos autos principais de Ação de Rescisão Contratual, ora em fase de execução de sentença, em que contende com o Fulano de Tal perante o MM. Juízo de Direito recorrido, da -- ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão Preto / São Paulo, sob autos n----, vem respeitosamente à presença de V. Exa., com fundamento nos artigos 522, 524

imputáveis, semi-imputáveis e inimputáveis. - Inimputáveis (art. 26, caput + art. 97) DOENÇA MENTAL Art. 26 - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Parágrafo único - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por…

espécies: a) pena; b) medida de segurança 03 – CONCEITO DE PENA A pena é sanção penal, imposta pelo Estado, em execução de uma sentença ao culpado pela prática de infração penal, consistente na restrição ou na privação de um bem jurídico, com finalidade de retribuir o mal injusto causado à vítima e à sociedade bem como a readaptação social e prevenir novas transgressões pela intimidação dirigida à coletividade. 04 – FINALIDADE DA PENA Existem três teorias para definir a finalidade…

Plano de Aula: 3 - A Pena Criminal. Aplicação Prática Teórica Questão n. 1) Divino foi condenado definitivamente à pena privativa de liberdade de 1 ano de detenção, pela prática do delito previsto no art. 16 da Lei n.º 6.368/1976 (uso de substância entorpecente). Antes de se iniciar o cumprimento da pena, foi publicada a Lei n.º 11.343/2006 (nova lei de drogas), na qual não está prevista pena privativa de liberdade para condutas análogas à praticada por Divino, mas, tão somente, as…

no regime fechado das regras impostas no regime semiaberto: regime fechado: - a execução da pena em estabelecimento de segurança máxima ou média; - o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado; Regras do Fechado: Art. 34 - O condenado será submetido, no início do cumprimento da pena, a exame criminológico de classificação para individualização da execução. § 1º - O condenado fica sujeito a trabalho no período diurno e a isolamento…

História das penas; 1.1 BREVE HISTÓRICO DA PENA 2 Primitivamente pode-se atribuir a idéia da pena no sentimento de vingança, que surgiu de forma privada e nada mais era que uma forma de defesa, posto não haver um Estado constituído, capaz de regular as relações em sociedade. Porém, essa forma de punição, baseada apenas no sentimento de vingar o mal que lhe fôra causado sem a devida proporção, acabou por enfraquecer a sociedade antiga. Assim, visando um maior controle sobre as punições

2007*** TEORIA GERAL DA PENA PENA Conceito: É uma espécie de sanção penal, pois que a sanção pode ser: a) pena; b) medida de segurança. Além disso, a pena é uma resposta estatal, consistente na privação ou restrição de um bem jurídico (liberdade, patrimônio etc.) ao autor de um fato punível. Finalidade: Três são as teorias que discutiam a finalidade da pena: a) Teoria Absoluta/ Retribucionista: a pena é mera retribuição com um mal, ao mal causado. Crítica: a pena,…