Execução Contra Devedor Solvente E Avalista

vínculo jurídico, que prende o devedor ao credor constrangendo a uma prestação. Daí porque se diz que o credor tem um direito subjetivo a essa prestação, podendo usar dos meios conducentes a compelir o devedor a oferecê-la. Se não houvesse esse vínculo jurídico obviamente não teria o credor a compelir o devedor a lhe pagar. Tal como acontece nas obrigações morais. Também observamos que a relação obrigacional é interpessoal, encontramos os dois pólos – o solvens (devedor) e no outro…

solidariedade, que associa os interesses dos credores com os interesses da coletividade. É o que se pode extrair do art. 47 da LRE: Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. 1.1 - Natureza…

não é causa de revisão judicial, invalidação do negócio jurídico ou desconstituição de obrigação. Art. 21. Na omissão do instrumento contratual, presume-se que as partes acordaram em se submeter aos usos e costumes praticados no lugar de execução do contrato. Seção IV – Dos princípios aplicáveis aos títulos de crédito Art. 22. São princípios do direito cambial: I – literalidade; II – autonomia das obrigações cambiais; e III – inoponibilidade das exceções pessoais aos…

que o credor receba. Caso o devedor não tenha patrimônio, o direito criou a GARANTIA DE CRÉDITO: * Direito Reais de garantia: -Hipoteca: o credor hipotecário não se torna dono do imóvel, ele só tem uma garantia melhor do que qualquer outra. Se o devedor não cumpre sua obrigação o imóvel vai à praça para se avaliado e vendido. - Penhor: dá de garantia coisas móveis (jóias); fica na mão do credor, se a dívida for quitada o devedor recebe de volta. …

.......................................... 41 4.5.5 A obrigação do banco na apresentação do cheque .................................. 41 4.6 Impedimentos ao pagamento do cheque............................................................. 42 4.6.1 Contra ordem e oposição ao pagamento do cheque ................................. 42 4.6.2 Implicações da sustação de cheques......................................................... 43 4.6.2.1 Caso de clinte processado por sustação indevida de cheques .

seu cumprimento voluntário, ou seja, quando as partes cumprem a prestação pactuada, no prazo acordado. Neste caso, diz-se que houve a solução da obrigação, ficando o devedor desonerado, pois cumpriu a prestação obrigacional. O pagamento, em sentido amplo, é a entrega da quantia devida em dinheiro (obrigação de dar), é a execução da prestação/atividade acordada (obrigação de fazer) ou a abstenção de determinado comportamento (obrigação de não fazer). A obrigação poderá ser extinta…

forma de extinção das obrigações. • Art. 335, CC: trata das hipóteses de cabimento da consignação em pagamento. Art. 394 trata da mora: Mora do devedor (solvendi ou debendi); mora do credor (accipiendi ou credendi) O inciso I trata da dívida portável (devedor vai ao credor) – recusa do credor; O inciso II trata da dívida quesível (credor vai ao devedor) – recusa do credor; O inciso II trata do obstáculo para efetuação do pagamento; O inciso IV trata da hipótese de dúvida a quem…

O crédito cumpre importante papel econômico e social, pois possibilita às empresas aumentarem seu nível de atividade, estimula o consumo influenciando a demanda; ajuda as pessoas a obterem moradia, bens a alimentos e facilita a execução de projetos para os quais as empresas não disponham de recursos suficientes. Porém o crédito tem o seu outro lado, pois ele pode tornar empresas e pessoa físicas altamente endividados assim como pode ser forte componente de um processo

das obrigações. O pagamento é muito comum e ocorre com grande freqüência na sociedade, pois toda obrigação nasce para ser satisfeita. A imensa maioria das obrigações são cumpridas/pagas, de modo que o devedor fica liberado. Só uma minoria das obrigações é que não são satisfeitas, pelo que o devedor poderá ser judicialmente processado pelo credor. Conceito: num conceito mais simples, pagamento é a morte natural da obrigação, ou a realização real da obrigação, mas nem sempre…

do devedor (sujeito passivo) o cumprimento de determinada prestação. → Relação de natureza pessoal, de crédito e débito. → Caráter transitório = extingue-se pelo cumprimento. Objeto: prestação economicamente aferível. Relação Jurídica Obrigacional: Sujeito Ativo (credor) ↔ Relação jurídica obrigacional ↔ Sujeito Passivo (devedor) Relação Jurídica Real: Titular do Direito Real ↔ Relação jurídica real ↔ Bem/Coisa 1.2 Direito Comparado → Direito Romano: pessoa do…