Execução Contra Devedor Solvente E Avalista

exercer atividades empresariais mesmo que impedido, responderá pelas obrigações que assumir perante terceiros, os atos serão válidos (art. 973) e sofrerá as sanções de ordem pessoal. Exemplos de impedidos: magistrados, funcionários públicos, falidos, devedores do INSS, militares da ativa, médicos para exercício simultâneo de medicina e drogaria. O art. 974 reforça o princípio da preservação da empresa, trata da possibilidade de continuação da empresa quando o sujeito empresário vier a…

sem culpa do devedor, antes da tradição, ou pendente a condição suspensiva, fica resolvida a obrigação para ambas as partes; se a perda resultar de culpa do devedor, responderá este pelo equivalente e mais perdas e danos. Correspondente ao 865 do CCB/1916 Art. 235. Deteriorada a coisa, não sendo o devedor culpado, poderá o credor resolver a obrigação, ou aceitar a coisa, abatido de seu preço o valor que perdeu. Correspondente ao 866 do CCB/1916 Art. 236. Sendo culpado o devedor,…

creditícia em todo o Grupo, com redução dos valores em mora e menor crescimento das provisões. O core capital, principal medida de solvência, continuou subindo, chegando a 8,8%. Com esse resultado, Santander se mantém como um dos bancos mais sólidos e solventes do mundo. 1.7 Objetivos 1.7.1 Objetivos Gerais Demonstrar os processos e áreas de atuação em uma agência bancária de um banco de varejo. 1.7.2 Objetivos Específicos Demonstrar os processos internos bancários no…

culpa do devedor, antes da tradição, ou pendente a condição suspensiva, fica resolvida a obrigação para ambas as partes; se a perda resultar de culpa do devedor, responderá este pelo equivalente e mais perdas e danos. Correspondente ao 865 do CCB/1916 Art. 235. Deteriorada a coisa, não sendo o devedor culpado, poderá o credor resolver a obrigação, ou aceitar a coisa, abatido de seu preço o valor que perdeu. Correspondente ao 866 do CCB/1916 Art. 236. Sendo culpado o…

passivo ocorria unicamente em virtude da sucessão hereditária. A ideia de um vínculo pessoal rígido cede, posteriormente, em favor da consideração do conteúdo patrimonial da obrigação como elemento essencial, em face do qual as pessoas do credor e do devedor, embora indispensáveis para a existência da relação, não têm influência decisiva na sua individualidade própria. Se a obrigação é um valor que integra o patrimônio do credor, poderá ser objeto de transmissão, da mesma forma que os…

cedente - quem cede o crédito ao cessionário (terceiro), precisando o cedido ser notificado da cessão. Art. 290 CC - A cessão do credito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita. O devedor (cedido) não tem o condão de escolher se anui ou não com a cessão de crédito, nesse caso, cabe tem de ser apenas notificado para que fique sabido a quem será…

ausente só se poderão alienar, não sendo por desapropriação, ou hipotecar, quando o ordene o juiz, para lhes evitar a ruína. Art. 32. Empossados nos bens, os sucessores provisórios ficarão representando ativa e passivamente o ausente, de modo que contra eles correrão as ações pendentes e as que de futuro àquele forem movidas. Art. 33. O descendente, ascendente ou cônjuge que for sucessor provisório do ausente, fará seus todos os frutos e rendimentos dos bens que a este couberem; os…

Da Coação ............................................................ Seção IV Do Estado de Perigo ............................................ Seção V Da Lesão ................................................................. Seção VI Da Fraude Contra Credores ................................ CAPÍTULO V DA INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO ... TÍTULO II DOS ATOS JURÍDICOS LÍCITOS ........................... TÍTULO III DOS ATOS ILÍCITOS .............................................. TÍTULO…

tentar elaborar um conceito de obrigação jurídica. Nós poderemos dizer que há uma obrigação jurídica toda vez que se estabelece uma relação jurídica (que tem sua previsão na lei), na qual se vinculam pelo menos dois sujeitos: um deles, denominado “devedor”, assume o dever de cumprir com uma ou algumas prestações com conteúdo patrimonial. A partir dessa definição, nós podemos observar que a relação obrigacional, para existir (plano da existência), necessita de três elementos essenciais…

ausente só se poderão alienar, não sendo por desapropriação, ou hipotecar, quando o ordene o juiz, para lhes evitar a ruína. Art. 32. Empossados nos bens, os sucessores provisórios ficarão representando ativa e passivamente o ausente, de modo que contra eles correrão as ações pendentes e as que de futuro àquele forem movidas. Art. 33. O descendente, ascendente ou cônjuge que for sucessor provisório do ausente, fará seus todos os frutos e rendimentos dos bens que a este couberem; os…