Execução Contra A Fazenda Publica

TUTELA ANTECIPADA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA A possibilidade ou não da aplicação do instituto da tutela antecipada na Fazenda Pública tem gerado grande discursão na doutrina e nos Tribunais Superiores. E frente essa discursão, a corrente que defende que é possível a aplicação de tal instituto tornou-se majoritária. O art. 273 do CPC aduz que para a concessão da tutela antecipada faz-se necessário alguns requisitos, quais sejam: requerimento da parte, existência de prova inequívoca…

cumprimento de sentença?Explique. 43)É cabível a oferta de exceção de impedimento na Execução?Explique É cabível pois esse direito pode ser exercicido em qualquer tempo , ou grau de jurisdição , cabendo á parte oferecer exceção , no prazo de 15 dias contado do fato que ocasionou a incompetência , impedimento ou suspeição. 44)Como se dá a execução de sentença condenatória por ato ilícito?Qual a competência dessa execução(quem é o juiz que pode processar?) O juiz ao proferir a…

ADVOCACIA DR. ANTONIO RABELO PINHEIRO R. Tenreiro Aranha, 2743, sala 02/Centro - Galeria do Porto Telefax ( 0 xx 69) 84094688, CEP 78900-000 - Porto Velho/RO. e-mail: arabelopinheiro@hotmail.com.br EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE PORTO VELHO – RO. SINGEPERON – SINDICATO DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS DO ESTADO DE RONDÔNIA, devidamente qualificado nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA,…

.... 11 2.1 Requisitos Para Concessão Da Tutela Antecipada.......................................................................... 12 2.2 Da Antecipação da Tutela Contra A Fazenda Pública No Processo Tributário.............................. 13 2.3 A Possibilidade de Concessão de Tutela Antecipada Contra a Fazenda Pública para Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário....................................................................................................... 14 …

judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida por esta Lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como…

solteiro, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o nº e no CPF sob o nº , residente e domiciliado na Rua , por seu advogado, que receberá as intimações em seu escritório, sito nesta Cidade, na , vem interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO contra o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 42.498.600/0001-71, na pessoa de seu Procurador designado, sito na Rua do Carmo, nº 27, Centro, pelo que faz juntar as suas inclusas razões,…

1980. | |Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda | | |Pública, e dá outras providências. | O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e…

no prazo de 20 (vinte) dias, opondo-se contra o mandado ou submetendo a execução forçada.[17] No direito italiano, há a possibilidade, antes da oposição do réu contra a ordem de pagamento ou entrega do bem, de se realizar a execução provisória. Uma vem descrita pela verossimilhança do fato alegado ao direito de crédito, a outra vem estampada no perigo de dano decorrente da demora. Salienta-se que essa execução provisória depende de…

1.1- Introdução Toda execução deve fundar-se em título executivo que represente uma obrigação certa, líquida e exigível. Os títulos podem ser judiciais e extrajudiciais. Os judiciais estão previstos no art 475-N do CPC, e os extrajudiciais estão capitulados no art 585 do CPC. Entre esses destaca-se a certidão da dívida ativa da Fazenda Pública, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei.A execução fiscal está regulada na Lei Federal nº 6.830/1980 e, pelas disposições do…

escolhido para obter a tutela jurisdicional executiva, a famosa “via eleita inadequada”, termo adotado nos Tribunais em suas decisões. A “grosso modo”, podemos conceituar a exceção de pré-executividade como sendo o meio de defesa exercido no bojo da execução, para demonstrar a falta das condições e pressupostos da ação executiva, não necessitando, desta maneira garantir o juízo e não acarretando em dilação probatória. 1.2. Origem Atribui-se o nascimento da exceção de…