Execução 585 Iii

DO PROCESSO DE EXECUÇÃO É natural que ocorram conflitos nas relações humanas. Quando à pretensão do titular de um dos interesses em conflito, opõe o outro a resistência, o conflito assume as feições de uma verdadeira lide. Segundo Carreira Alvim, “a lide nada mais é do que um modo de ser do conflito de interesses, qualificado pela pretensão de um dos interessados e pela resistência do outro” Diante disso o Estado viu-se na obrigação de criar normas para que as lides fossem…

força coercitiva, haver o que lhe é devido. II. DO DIREITO Nos termos do inciso I do artigo 585 do Código de Proceso Civil o cheque é título executivo extrajudicial. O prazo prescricional para a execução de cheque emitido conforme o artigo 33 da Lei nº 7.357/85 é de 06 meses, contado do término do prazo de 30 dias para apresentação. Nesse sentido, o prazo para a execução dos cheques já se findou. A pretensão do Requerente está amparada no disposto do…

TRABALHO PROCESSO CIVIL III Acadêmico(a): Érika Furtado Belém – Pará ÉRIKA FURTADO PROCESSO CIVIL III Trabalho relacionado à “Competência Executiva” apresentado à disciplina de Processo Civil III do curso superior de direito da Faculdade Metropolitana da Amazônia. Professor(a): Pedro Belém – Pará Disciplina: Processo Civil III Atividade: Trabalho escrito relacionado Competência

Conexão entre ação declaratória e execução fiscal O Direito Tributário é o ramo do direito que reserva maior complexidade àqueles que se dedicam a estudá-lo, seja pela especificidade de seu direito material, seja pela expressiva quantidade de leis que o regulamentam. A mesma complexidade que caracteriza o direito material também se observa no âmbito do processo tributário, já que, não poucas vezes, seus elementos não detêm autonomia necessária para equacionar certos inconvenientes processuais

DEFESAS DO EXECUTADO Recentemente, o Código de Processo Civil passou a contar com três modalidades de defesa do executado, a saber: os embargos oferecidos pela Fazenda Pública, os embargos opostos em execução de título extrajudicial e a impugnação ao cumprimento da sentença. As hipóteses de cabimento destes instrumentos processuais também foram reguladas taxativamente pela lei, mas a interpretação sobre cada um deles não é uniforme. E essa falta de 2 uniformidade doutrinária e jurisprudencial

SEMINÁRIO III – AÇÕES TRIBUTÁRIAS, ANULATÓRIA, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Questão 01: a) Declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária ou Mandado de Segurança preventivo, esta última se houver prova pré -constituída. b) Declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária ou Mandado de Segurança preventivo, este último se houver prova pré -constituída. c) Anulatória de débito fiscal ou…

PARTICIPAÇÃO Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução da obra ou serviço e fornecimento (art. 9): • Autor do projeto básico, projeto executivo (pessoa física ou jurídica); • Empresa responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo (autor dirigente, gerente, etc.); • Consultor técnico autor do projeto (exceto para realizar a fiscalização do objeto, a supervisão na execução do contrato ou atividade semelhante); • Servidor ou dirigente da…

domiciliado na Rua João de Jesus Ambrosio, n° 22, Bairro do Nordeste, por seu advogado, com endereço para receber intimações na Av, Cristo Rei, n° 55, Bairro do Conde, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos dos artigos 273, 282 e 585, § 1.º, do Código de Processo Civil, e artigo 38 da Lei 6.830/80, propor a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Com fulcros nos arts. 38 da lei 6830/80, 282 e seguinte do CPC, em face da…

legislador dotou-o de estatuto particular. Aplicação das normas cambiárias – requisitos: requisitos – arts 1º e 2º – Lei 7.357/85. 1. não pode ser aceito – art. 6º (à vista) 2. transmissão por endosso – Cap. II 3. garantia do cheque por aval – Cap. III 4. intervenção do Estado sobre o cheque através do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil – art. 69. Pressupostos da emissão – por o cheque em circulação 1. ser o sacado um banco ou instituição financeira (Lei n.º…

O PROCESSO DE EXECUÇÃO INTRODUÇÃO O Processo de Execução é resultante da Ação de mesmo nome, que origina-se da falta de cumprimento de uma obrigação pelo devedor desta para com um credor. Essa obrigação nasce de uma relação jurídica entre duas pessoas - o devedor e o credor - que, segundo seus interesses, estabelecem prestações mútuas. Uma vez uma das partes cumprindo a sua situação jurídica (cumprimento da sua obrigação), adquire o direito de exigir da outra o mesmo comportamento, caso