Execução 585 Iii

administrativa obteve uma informação em razão do seu ofício, é apenas no exercício deste que pode utilizála; salvo por ordem judicial, para fins de investigação ou processo criminal, observadas as formas legais. (Artigo 198 CTN, § 1º, I e II,§2º, §3º, I, II e III.) 2-Descrever , objetivamente, em quais hipóteses e de que forma deverá se revestir a denominada “quebra de sigilo”. R: Hióteses: Requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça; solicitações de autoridade…

terceiros em regra. Exceção: Assistência, recurso de 3º prejudicado, intervenção fundada em contrato de seguro. Competencia comum entre Juzado e Ordinário - optar pelo ordinário. O procediemento comum sumário é o processo de conhecimento, logo a execução e as cautelares têm procedimento próprio. OBS: ações relativas ao estado e capacidade de pessoas não será tratada pelo procedimento sumário (275, pár. único, CPC). Ex.: ação de investigação de paternidade, anulação de casamento,…

_________________, com sede na ___________________, co/SP, CEP ________________, vem, por seus advogados ao fim subscritos, perante este douto juízo, propor, com fulcro nos arts. 566, 580 e 646 e ss. do Código de Processo Civil, a presenteAÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA DEVEDOR SOLVENTE em face de _________________, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJnº ________, com endereço na Rua Major ______________, na cidade de Fortaleza/CE , e também em face de…

parte, os embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública (art. 585, VI). § 1 Nos casos previstos neste artigo, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, haja ou não apelação; não o fazendo, deverá o presidente do tribunal avocá-los. § 2 Não se aplica o disposto neste artigo sempre que a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, bem como no caso de procedência dos embargos do devedor na execução de dívida…

basicamente, em duas previsões legais. A primeira é o artigo 585, § 1° do Código de Processo Civil, que prescreve: “Art. 585. (...) §1°. A propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução.” Isso leva ao entendimento de que é possível ingressar-se com ação anulatória, sem que tal medida tenha força jurídica capaz de impedir a exigência do pagamento da dívida pela via da execução forçada. Conforme Cleide…

Art. 585. São títulos executivos extrajudiciais: I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas; o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores III - os contratos garantidos por hipoteca, penhor, anticrese e caução, bem como os de…

sob pena de nulidade, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, para nos termos do § 1º, II do artigo 3º, da Lei nº 9.099/95 e artigo 566, I do Código de Processo Civil e demais dispositivos aplicáveis à espécie propor a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL contra beltrano, brasileira, solteira, , qualificação, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: I - DOS FATOS A exequente é credora da executada, das importâncias líquidas,…

Umuarama, Estado do Paraná, por seu advogado, ao final assinado, com endereço a Rua Pe. João Felipe, 679, na cidade de Mariluz -PR, onde recebe intimações e notificações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, para propor a presente EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL de SINVAL PEDROSO, brasileiro, casado, em face comerciante, portador do CIRG nº 2.136.406/PR, inscrito no CPF/MF sob nº 412.685.129-15, residente na Rua Sebastião …

., onde recebe notificações e intimações .. (doc.), vem mui respeitosamente e com o devido acatamento, à presença de Vossa Excelência, para, com fundamento no art. 566 e seguintes, todos do Código de Processo Cível, propor a presente: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE Em face SONHOS ENCANTADOS comércios de doces Ltda , pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob nº .. e com sede na Rua .. nº .., em Petrópolis/RJ, esta na condição de…

incabíveis em decisão proferida em ação penal de competência originária dos Tribunais, admite-se o cabimento no caso de carta testemunhável contra denegação de recurso em sentido estrito2, sendo admitido também no recurso de agravo em execução. O tramite do agravo em execução, segundo a jurisprudência majoritária, “ segue o rito do recurso em sentido estrito, devendo seu julgamento ser realizado por um órgão colegiado ( artigos 609 e seguintes do CPP), parecendo ser nulo, a teor do…