Execução 585 Iii

alternativa não há senão a presente medida coercitiva, para a Requerente reaver os valores de direito supra relacionados. A presente medida se faz necessária tendo em vista não ser mais possível à Requerente usar dos atributos do inciso I, do art. 585 do Código de Processo Civil, já que passa de 02 (dois) anos que tais cheques foram emitidos, depositados e devolvidos, encontrando-se prescritos. A Requerente elege, portanto, o procedimento monitório previsto em lei, a fim de se ressarcir…

PROCESSO CIVIL III Execução 1) Condições gerais. 2) Princípios. ______ Considerações gerais. Pressupostos. Cabimento. A jurisdição executiva (cumprimento de sentença e ação executiva de título extrajudicial) se caracteriza pela intervenção do Estado para retirar do patrimônio do devedor bens seus para satisfação do credor, daí porque se fala em processo expropriatório (ação executiva de título extrajudicial). O processo de jurisdição executiva pode ser para…

Código Civil vigente, sendo que os interesses em jogo devem ser os chamados interesses disponíveis. Ainda, a ata de mediação pode ser verbal, mas recomenda-se que seja escrita na presença de pelo menos duas testemunhas, eis que conforme preceitua o art. 585, II, segunda parte, do CPC, o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas é título executivo extrajudicial. Nesse caso, havendo descumprimento dos termos acostados na ata de mediação, a parte descontente poderá…

3333333333, RG. n. 22222222222, residente e domiciliada na Rua xxxxxxxxxxx, centro, município de xxxxxxxxxxxxxxxxxxx – CEP ____________ – ___________________-____; com fundamento nos artigos 745 e 745-A do Código de Processo Civil, vem propor EMBARGOS À EXECUÇÃO COM EFEITO SUSPENSIVO, nos autos executórios supra mencionados, que moveu ______________________, brasileiro, casado, do comércio, portador do CPF n. ______________________ e RG n. __________________, residente e domiciliado na…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE (...) – ESTADO DO (...) (QUALIFICAÇÃO DO AUTOR), apresentar: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL Em face de (QUALIFICAR O RÉU), pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: SINTESE FÁTICA O Exequente é credor do Executado na quantia, líquida certa e exigível de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais), valor este

título executivo extrajudicial (art. 585, inciso V, CPC. (20090110708022APC, Relator SÉRGIO BITTENCOURT, 4ª Turma Cível, julgado em 24/06/2010, DJ 07/07/2010 p. 104). (Grifo nosso) Assim, ausente o interesse de agir quanto ao pedido de cobrança de aluguéis, uma vez que o contrato acostado nos autos é título executivo extrajudicial, conforme descrito no art. 585, inciso V, do Código de Processo Civil, sendo documento hábil para instruir processo de execução. Diante de tais…

quantia esta que o(s) DEVEDOR(ES) neste ato expressamente confessa(m), declara(m) e reconhece(m) como sendo a sua dívida para com a CREDORA, conferindo-se expressamente ao presente instrumento força de título executivo extrajudicial, na forma do artigo 585, inciso II, do Código de Processo Civil. DO PAGAMENTO 2. O(s) DEVEDOR(ES) se compromete(m) a efetuar o pagamento da dívida ora confessada em 10 parcelas sucessivas, no valor de R$ 75,05 (Setenta e cinco reais e cinco centavos) cada…

mencionado Art. 887 CC (Título de credito é um dos tipos de título judicial. Princípios – documentos, literal e autônomo. O título de crédito é um documento que garante ao fornecedor o pagamento, duplicata que pode ser emitida). Natureza Jurídica – Art. 585, I CPC Título executivo extrajudicial (Se não está nesse artigo não é título executivo extrajudicial). Funções – Título de credito tem o instrumento jurídico apto a garantir os direitos do credor na eventualidade do não pagamento de…

Autos nº Natureza: Execução de Título Extrajudicial Exeqüente: Executado: Autos nº Natureza: Embargos à Execução Embargante: Embargado: SENTENÇA 1-RELATÓRIO DOS AUTOS DE EXECUÇÃO O Exeqüente ingressou com a presente execução em face do Executado alegando que: “É credor da importância líquida, certa e exigível de R$ ___________________ (por extenso), representado por uma Cédula de Crédito Bancário, prefixo 731-9

EMBARGOS À EXECUÇÃO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE MANDADO DE SEGURANÇA REPETIÇÃO DE INDÉBITO AÇÃO ANULATÓRIA – anterioridade: art. 150, III, b e c, e § 1.º, da CF – contribuição de melhoria: art. 145, III, da CF; arts. 81 e 82 do CTN – contribuições especiais: arts. 149 e 195 da CF – decadência: arts. 150, § 4.º, 156, V, e 173, I, do CTN – dívida ativa: arts. 202 a 204 e 206 do CTN – empréstimo compulsório: art. 148 da CF; art. 15 do CTN – estrutura: arts.…