Execução 585 Iii

do seu procurador abaixo assinado, com endereço profissional na Rua das Oliveiras, nº 540, Centro, Cidade de Santa Maria/RS, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 733 do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS em face de JUVENAL CAMARGO, Brasileiro, Corretor de Imóveis autônomo, Separado, portador da Carteira de Identidade nº xxxxxxxxxx, inscrito no CPF sob o nº xxx.xxx.xxx-xx, residente e domiciliado na Rua Paraíba, nº 200,…

Civil em vigor, é defeso, salvo por exigência médica, o ato de dispor do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física ou contrariar os bons costumes. Antes, fere a própria Constituição Federal que traz em seu art. 1°, inc. III, a dignidade da pessoa humana, como preceito fundamental, cerne de todo o nosso ordenamento jurídico. Assim concluímos que este contrato celebrado entre Shylock e Antonio é nulo de pleno direito por não estar estruturado pela função…

PROCESSO DE CONHECIMENTO”, Título VII “DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO”, Capítulo II – “Do procedimento ordinário” – art. 274, CPC • sumário: comum mais compacto, previsto no Livro I “DO PROCESSO DE CONHECIMENTO”, Título VII “DO PROCEDIMENTO”, Capítulo III – “Do procedimento sumário” – art. 275 a 281, CPC • especial: encadeamento dos atos que foge as regras comuns, normalmente previsto em legislação especial, ou no CPC, no Livro IV sob o título “DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS”. 1.1)…

Maria Florinda, n° 246, Centro, na cidade de Buritama-SP, por sua advogada que esta subscreve, com escritório na constante de rodapé, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, em conformidade com o artigo 566 c/c artigo 585, I, do CPC, ajuizar a presente EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em desfavor de IDALIA DE SOUZA, brasileira, residente e domiciliada na Rua: Samuel de Almeida, 300, nesta cidade e Comarca de Buritama, pelos fatos e fundamentos a seguir elencados: A…

vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência por intermédio de seu advogado ______, inscrito na OAB n°__, com Escritório situado na rua____, nº._____, bairro­­­­­_____,cidade_____,Estado­­­_____, onde receberá intimações, propor: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL COM DEVEDOR SOLVENTE, em face de: Olavio Plênio, nacionalidade__, Estado civil__, profissão, inscrito no RG sob nº.___, e CPF sob nº____,residente e domiciliado (endereço completo), e Arnaldo Antunes,…

SEMINÁRIO III TEMA: Ações Tributárias: Declaratória, Anulatória, Consignação em pagamento, Embargos à Execução e Exceção de pré-executividade. Especializando: CUIABÁ-MT AGOSTO/2012 SEMINÁRIO III Ações Tributárias: Declaratória, Anulatória, Consignação em pagamento, Embargos à Execução e Exceção de pré-executividade. 1) Quais os instrumentos processuais (judiciais) adequados à impugnação de crédito tributário, em cada uma das…

EXECUÇÃO FISCAL INTRODUÇÃO A única pretensão deste trabalho é seguir de um guia, bem inicial aos que necessitarem de atuação profissional nesta área, por sinal, pouco estudada no direito pátrio. 1- SUJEITOS PROCESSUAIS Execução Fiscal instrumentaliza a cobrança da dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal e respectivas autarquias. Sujeito Ativo ou Exeqüente ( credora ) : Fazenda Pública da União, Estados, Distrito Federal e respectivas autarquias. Sujeito Passivo ou…

sujeito passivo devedor remisso e encaminhará o processo à autoridade competente para promover a cobrança executiva que é a execução Fiscal. Art. 21.§ 3° do decreto 70.235/72. Quanto o processo administrativo correspondente à inscrição de Dívida Ativa, o art. 41 menciona que: Art. 41 - O processo administrativo correspondente à inscrição de Dívida Ativa, à execução fiscal ou à ação proposta contra a Fazenda Pública será mantido na repartição competente, dele se extraindo as cópias…

SEMINÁRIO III – AÇÕES TRIBUTÁRIAS: DECLARATÓRIA, ANULATÓRIA, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE 1. Quais os instrumentos processuais (judiciais) adequados à impugnação de crédito tributário, em cada uma das situações abaixo descritas: a) Instituição do tributo R: Ação Anulatória de Débito Fiscal ou Mandado de Segurança Repressivo b) Ocorrência de evento que se enquadra na hipótese de norma jurídica tributária. R: Ação…

seu patrimônio, bem como com sua mudança de domicílio, somente reforça a necessidade da presente medida cautelar. Os atos do réu atraem a possibilidade da medida de arresto no intuito de assegurar a efetividade da possível ação de execução de título extrajudicial (585, I do CPC), uma vez que, cessando todo o seu patrimônio, não restarão bens a garantir futura penhora. Resta configurada esta hipótese, com base no artigo 813, II do CPC: “Art. 813 - O arresto tem lugar: I - quando o…