Execuçao Do Contrato Administrativos

Prof. Cláudio José DIREITO ADMINISTRATIVO CONTRATOS ADMINISTRATIVOS I - CONTRATO - A conceituação clássica de contrato se firma num acordo de vontades, firmado livremente pelas partes, para criar direitos e obrigações recíprocos. Configura-se como um negócio jurídico bilateral e comutativo, ou seja, as partes contratantes se obrigam a prestações mútuas e equivalentes em encargos em vantagens. II - CONTRATO ADMINISTRATIVO E CONTRATO DA ADMINISTRAÇÃO - Inicialmente insta fazer uma…

UNIÃO EDUCACIONAL DO NORTE - UNINORTE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS RIO BRANCO 2014 UNIÃO EDUCACIONAL DO NORTE - UNINORTE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Trabalho final para disciplina de Direito Administrativo apresentado ao Curso de Administração do centro Universitário do norte- UNINORTE Prof. MANOEL LETE RIO BRANCO 2014…

Carneiro Rocha dos. Contrato administrativo e a aplicação da exceção do contrato não cumprido . Jus Navigandi, Teresina, ano 13, n. 2242, 21 ago. 2009. Disponível em: uol 24 fev. 2010. Contrato administrativo e a aplicação da exceção do contrato não cumprido Ligar o modo marca-texto Elaborado em 08.2009. Dennys Carneiro Rocha dos Santos Advogado em João Pessoa - Paraíba SUMÁRIO: 1. Introdução – 2. Conceito de Contrato Administrativo – 3. Regime jurídico administrativo:…

quais situações administrativas é obrigatório a realização de licitação. • Conceituar o procedimento administrativo licitatório. • Conhecer as finalidades e objetivos da licitação. • Conhecer e identificar os princípios norteadores da licitação. Habilidades – Conceito e Princípios da Licitação • De que forma a Administração consegue obter a proposta mais vantajosa na realização de seus contratos? • Somente no ato de comprar a Administração Pública deve obrigatoriamente utilizar o…

LICITAÇÕES E CONTRATOS Conceito de Licitação. Modalidades de Licitação. Conceito de Contrato Administrativo. Peculiaridades. I – Conceito Diferentes autores pronunciam seu conceito acerca do que seja Procedimento licitatório, sendo que em aspectos gerais há uma uniformidade quanto à sua natureza procedimental de caráter administrativo: “É o procedimento administrativo mediante o qual a Administração pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse”. Hely Lopes

2014 DOS CONTRATOS 20) Quanto aos contratos, no âmbito do direito administrativo brasileiro, julgue os itens a seguir. I. Estados e municípios podem editar normas específicas sobre contratação das administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais no âmbito de suas esferas de atuação. V II. são características do contrato administrativo: formalismo, comutatividade e bilateralidade. V III. Nos contratos administrativos, é vedada a alteração unilateral pela administração…

CONTRATO ADMINISTRATIVO CONCEITO Contratos não se confundem com atos jurídicos. Enquanto os atos jurídicos, entre os quais se enquadram os atos administrativos, são sempre unilaterais, os contratos são acordos, por isso, bilaterais. Segundo HELY LOPES MEIRELLES conceitua contratos administrativos como o ajuste que a Administração Pública, agindo nessa qualidade, firma com particular ou outra entidade administrativa para a consecução de objetivos de interesse público, nas…

O fiscal do contrato Simone Aparecida Pelegrini1 Resumo Este artigo tem como finalidade demonstrar, de forma simples e objetiva, a importância do fiscal do contrato. Para a contratação de terceiros pela Administração Pública, a regra é realizar processo licitatório e formalizar contrato administrativo para sua execução. Os fiscais podem ser servidores da própria Administração ou contratados especialmente para esse fim. O resultado esperado é a fiel execução do contrato pelas partes e…

CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 1. Conceito Contrato administrativo é todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que há um acordo de vontade para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas. Subordinam-se ao regime do contrato administrativo imposto pela Lei n° 8.666/93, a qual trata-se de norma geral e abstrata, e de competência da União, além dos órgãos da Administração direta, os fundos especiais, as…

Contratos administrativos Aspectos introdutórios A teoria dos contratos administrativos tem sua origem no âmbito das decisões do Conselho de Estado francês. Tal teoria se afasta dos preceitos da teoria do contrato privado, vigente desde o século XVIII, e que celebra princípios como a igualdade entre as partes e a intangibilidade da vontade, delineando um contrato no qual a Administração dispõe de determinadas prerrogativas especiais para assegurar a preservação do interesse público, sem que