Execuçao Contra Fazendo Publica

FEDERAL DA ... VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - ESTADO DE SÃO PAULO EXECUÇÃO FISCAL Nº ... EMPRESA X, empresa estabelecida, na ..., nº ..., bairro ..., município de ..., Estado de São Paulo, CEP ..., CNPJ nº ..., por seus procurador ao final assinado e constituído no incluso instrumento de mandato, (docs. 1), nos autos do processo de Execução Fiscal em epígrafe, que lhe move o UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), vem, respeitosamente, à presença…

Alternatividade 3) Principio da subsidiariedade 4) Principio da consunção. 1.1) Princípio da Especialidade Segundo Rogério Greco (2003, p.30-31): “Em determinados tipos penais incriminadores há elementos que os tornam especiais em relação a outros, fazendo com que, havendo uma comparação entre eles, a regra contida no tipo especial se amolde adequadamente ao caso concreto, afastando, desta forma, a aplicação da norma geral.” Diante da afirmação, podemos extrair que o principio da…

destacando os mais relevantes, seus objetivos, suas atribuições e as prerrogativas legais para o desenvolvimento das suas atividades. Será também citado um caso, verídico, de auditoria pública realizada por um dos órgãos que integram a CGU. Esta abordagem é importante para estudantes e profissionais da área pública. Porém, seu grande direcionamento é para sociedade em geral, uma vez que uma das principais funções deste órgão é a inibição da corrupção, mal que assola a sociedade brasileira. 3

c)regimes fechado,semi-aberto ou aberto. Fechado execução da pena em estabelecimento de segurança maxima ou média. regime semi-aberto a execução da pena em colônia agricula, industrial ou estabelecimento similar. d)regime aberto a execução da pena em casa de albergado ou estabelecimento adequado. Regra do regime fechado art. O condenado será submetido,no inicio do cumprimento da pena,a exame criminologico de classificação para individualização da execução. O condenado fica sujeito a…

EAD/ UFES Curso de Pós Graduação: Gestão de Políticas Públicas em Gênero e Raça Modulo 04: Estado e sociedade Unidades 03: Políticas Públicas em gênero e raça Aluna: Data: 27/03/2012 Qual o tema abordado na unidade? No geral os textos abordam as “Políticas públicas no estado democrático de direitos” fazendo questionamentos acerca da distinção entre Política Pública de Governo e Política Pública de Estado, abordando o enfrentamento às desigualdades de gênero, a…

acadêmicos, sendo considerado assim uma conquista do Direito penal liberal. Alguns anos depois, o estado brasileiro, foi brindado com a Constituição de 1988, onde foram albergados vários direitos, garantias e princípios de cunho penal, processual e de execução penal. Mas, apesar das produções legais mencionadas, a mentalidade dos aplicadores do Direito não se abriu para esta perspectiva, causando assim o empobrecimento, sobremaneira, a acomodação ideológica da matéria penal. A…

processo. Coisa julgada material só existe perante as sentenças de mérito. A sentença em sentido estrito é a que exaure a instância ou o primeiro grau de jurisdição através da definição do juízo, isto é, a que dá solução ao litígio, posto sub iudice, fazendo-o mediante acolhemento ou rejeição (total ou parcial) do pedido formulado pelo autor. 6 –O que significa uma sentença ser clara e precisa? Resposta : clareza a sentença tem que ser clara, inteligível , isenta de…

4º Bimestre Súmula 417 do TST – IMPORTANTE Em se tratando de penhora bancária de execução provisória, cabe mandado de segurança. No entanto, não cabe mandado de segurança em execução de sentença definitiva. *Em sede recursal não há revelia pelo fato de a parte contraria não apresentar contrarrazões de apelação. (Só porque é revel não quer dizer que a ação será provida. Não gera prejuízo, não dá revelia. O motivo das contrarrazões é seguir o princípio do contraditório e ampla defesa).

PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA 1. Introdução Para que possa haver execução, é indispensável título executivo líquido, que permita a identificação do quantum debeatur. O título líquido é aquele que indica a quantidade de bens ou valores que constituem a obrigação. Ela deve constar do próprio título, podendo, quando muito, exigir cálculos aritméticos para se chegar ao montante. O título executivo extrajudicial há de ser sempre líquido. Se o quantum debeatur não…

DIREITO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA JÉSSYKA MENDES ARANTES LARIZA LEANDRO CUNHA RÉGIS REZENDE RIBEIRO RICHARD HENRIQUE OLIVEIRA LIMA SUSANA SILVEIRA COSTA DE SOUZA Orientador: Profº. Ms. ALEXANDRE AVELINO GIFFONI JÚNIOR Artigo apresentado à Faculdade de Direito da Fesurv – Universidade de Rio Verde, como 3ª avaliação da disciplina de Metodologia Cientifica. RIO VERDE – GOIÁS 2010 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Jéssyka Mendes Arantes…