Execuçao Contra Fazendo Publica

a interesses imediatos do Estado interno, considerada lei suprema de um Estado Soberano, e tem como função regulamentar e delimitar o poder estatal, além de garantir os direitos considerados fundamentais. Ela protege certos bens jurídicos, saúde pública, segurança, liberdade de imprensa, integridade territorial, defesa nacional, família, idosos, índios etc. Analisando a Constituição de 1891, Rui Barbosa diferenciou e caracterizou as disposições meramente declaratórias; assim, os…

extremas, se apoiando na doutrina e na jurisprudência. Neste sentido, este estudo pretende fazer uma reflexão, acerca do modelo prisional aderido pelo Estado Brasileiro, tendo em vista, traçar um perfil deste, com base na sua evolução e atualidade, fazendo comparativos com outros modelos e dados do sistema pátrio. Para atingir este objetivo, no primeiro capítulo serão abordados um breve histórico do sistema prisional, conceitos sobre os estabelecimentos prisionais, e as diferenças…

Santos Lima. – Fortaleza: EDITORA INESP, 2003. L732t Agradecimentos Gostaria de agradecer aos companheiros da PMCE e CASA MILITAR, especialmente ao 1º Sgt PM Gesdan, ao professor de Karate e amigo, Vicente Alencar, 2º DAN, pelo auxílio na execução das técnicas de defesa pessoal. Aos mestres: Antônio Lima Filho, 9º DAN, Abdias Queiroz, 6º DAN, baluartes do Judô nacional, ao Mestre de Capoeira Jorge Negão, ao professor de Taekwon-DO José Luis de Castro Neto, 2º DAN e…

extremas, se apoiando na doutrina e na jurisprudência. Neste sentido, este estudo pretende fazer uma reflexão, acerca do modelo prisional aderido pelo Estado Brasileiro, tendo em vista, traçar um perfil deste, com base na sua evolução e atualidade, fazendo comparativos com outros modelos e dados do sistema pátrio. Para atingir este objetivo, no primeiro capítulo serão abordados um breve histórico do sistema prisional, conceitos sobre os estabelecimentos prisionais, e as diferenças…

questões sobre a posição da Policia Militar no combate a fuga dos presos. Ainda não se tem uma posição pacífica sobre a legalidade do ato de policial atirar no preso que foge, para impedir a fuga. Não se cogita da fuga mediante violência ou grave ameaça contra a pessoa. É o caso do preso que só foge, pacificamente. Por um lado, defende-se o alegado "direito de fugir", por ser a liberdade uma necessidade instintiva da natureza humana. Fugir, por si só, não configura delito. Apresenta-se…

CAP. 16 – PROCESSO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE: FASE INICIAL 16.1 – INTRODUÇÃO PROCESSO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE  execução de obrigação de pagar valor em dinheiro (obrigação monetária), quando solvente o devedor e o título for EXTRAJUDICIAL. ATENÇÃO: esse procedimento serve de paradigma para os demais procedimentos executivos. Tais normas se aplicam, subsidiariamente, até mesmo para a FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, conforme dispõe:

APLICABILIDADE DA PENHORA ON-LINE COMO FORMA DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO NAS EXECUÇÕES POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE DÉBORA KÜHL Itajaí, outubro de 2007 UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO A APLICABILIDADE DA PENHORA ON-LINE COMO FORMA DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO NAS EXECUÇÕES POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE DÉBORA KÜHL Monografia submetida à Universidade do Vale do Itajaí –…

Brasil, a corrupção está tão profundamente enraizada à sua cultura que dificilmente encontra-se alguém que não conheça pelo menos um indivíduo corrupto ao seu redor. Esta problemática já vem desde o período da colonização, passando pelo Império e se fazendo presente nos dias atuais. Portanto, suas causas estão inteiramente ligadas ao contexto histórico do país, que considera uma ideologia de se levar vantagem sobre o outro, em tudo que for possível, mas, também não devemos esquecer que a…

Introdução Pode-se dizer, de forma segura, que o fenômeno da Inquisição é um dos fatos históricos mais controvertidos entre os estudiosos do período em que ela se desenvolveu. Inicialmente, a grande cruzada religiosa empreendida pela Igreja Católica contra os hereges, nos séculos XII e XIII - a denominada Inquisição Medieval -, também é sinônimo da grande caça às bruxas e hereges que ocorreu principalmente entre os séculos XV e XVII em toda a Europa Ocidental De como foi possível o…

processo de execução, mais especificamente no que é afeto aos títulos executivos extrajudiciais. Serão discriminadas as características genéricas da execução, englobando-se os contornos conceituais a respeito da matéria em apreço, enveredando-se, ainda, na análise dos princípios e pressupostos regentes do processo executivo. Execução das obrigações de fazer fundada em título extrajudicial Tratando-se de execução fundada em título extrajudicial tem-se propriamente a…