Execuçao Contra Fazendo Publica

prevenção, reabilitação e recuperação da saúde. 2.2 Conceito de enfermeiro do trabalho Ou seja, é membro e líder da equipe de enfermagem do trabalho com o intuíto de prestar ao paciente, em ambulatórios, em setores de trabalho e em domicílio a execução de atividades relacionadas aos serviços de higiene, medicina e segurança do trabalho, integrando equipes de estudos. Esse profissional realiza procedimentos de enfermagem de maior complexidade e prescreve ações, adotando medidas de…

permite ou facilita, por qualquer meio, o acesso de pessoas não autorizadas àquelas informações. A pena para tal delito é de um a quatro anos e multa, mas será aumentada para dois a seis anos e multa, se da ação ou omissão resultar dano à administração pública; e em mais um terço se a fraude for cometida por funcionário público. O artigo 19 da Lei 12.550/11 introduziu no Título 10º da Parte Especial do Código Penal o Capítulo 5º, que contém o Artigo 311, as fraudes em certames de…

executivo e pretenda a respectiva satisfação. A admissibilidade da ação monitória contra a Fazenda Pública vem suscitando debates aguerridos por parte dos doutrinadores, mormente quando envolve prestação pecuniária. Por um lado, do qual fazem parte Antônio Carlos Marcato, Vicente Greco Filho, Ernane Fidelis dos Santos, José Rogério Cruz e Tucci, sustenta-se a inviabilidade total da via injuntiva em face da Fazenda Pública, tendo em vista a impossibilidade de compeli-la, através do…

Tribunais Eclesiásticos e Tribunais Seculares. Esses dois tipos de tribunais adotaram o mesmo procedimento: aprisionavam as pessoas com base em meros boatos, interrogavam-nas, fazendo o possível para conseguir-lhes a confissão que, ao final, levava à condenação. Dependendo da gravidade do crime, a condenação consistia na execução do condenado pelo fogo, banimento, trabalho nas galeras dos navios, prisão e, no confisco dos bens. Ao final da Idade Média e início da Idade Moderna, ocorreu…

Média, “como punição imposta aos monges, fazendo com que se recolhessem às suas celas para se dedicarem, em silêncio, à meditação e se arrependerem da falta cometida, reconciliando-se assim com Deus.” (PIMENTEL, 1983, p. 134) A privação de liberdade na antiguidade não era vista como uma sansão penal, e sim uma forma de preservar o encarcerado. O encarceramento nesse período não era considerado pena, mas sim uma forma de preservar o delituoso até a execução da real pena (morte de…

Polícia Militar CURSOS DE FORMAÇÃO DE PRAÇAS APOSTILA DE POLÍCIA OSTENSIVA E PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA 2014 1. SISTEMA DE SEGURANÇA PÚBLICA NO BRASIL E ESTADO DE GOIÁS 1.1 CONSTITUIÇÃO FEDERAL Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: I - polícia federal;…

com o passar do tempo outros povos foram aprendendo algumas técnicas mesmo que ainda pouco evoluída, fazendo surgir assim pequenas aldeias ou vilas próximos a rios ou lagos. As cidades da antiguidade eram bastante diferentes da configuração de cidade atual( mesopotâmia), a primeira diferença que se pode enumerar é de que as primeiras cidades tinham o objetivo de funcionar como fortificações contra os inimigos da guerra, percebe-se também um início de comercio, baseado em trocas, e a…

As prerrogativas processuais da fazenda pública em face do princípio constitucional da igualdade Othoniel Alves de Oliveira Resumo: A sistemática processual brasileira tem como fundamento o respeito ao princípio do devido processo legal. Na discussão travada dentro do processo, é absolutamente imprescindível o respeito ao contraditório e, nesse sentido, nenhuma das partes poderá receber tratamento diferenciado por parte do Estado-Juiz, devendo o mesmo velar pelo…

RELATÓRIO DE ESTÁGIO SUPERVISIONADO: CONTABILIDADE PÚBLICA: A CONTABILIDADE PÚBLICA E SUAS FORMAS DENTRO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA TAPERA ARAPIRACA – AL 2013 UNIVERSIDADE ESTADUAL DE ALAGOAS – UNEAL CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS RELATÓRIO DE ESTÁGIO SUPERVISIONADO: CONTABILIDADE PÚBLICA: A CONTABILIDADE PÚBLICA E SUAS FORMAS DENTRO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA TAPERA Relatório de Estágio Supervisionado

O PROCESSO DE EXECUÇÃO INTRODUÇÃO O Processo de Execução é resultante da Ação de mesmo nome, que origina-se da falta de cumprimento de uma obrigação pelo devedor desta para com um credor. Essa obrigação nasce de uma relação jurídica entre duas pessoas - o devedor e o credor - que, segundo seus interesses, estabelecem prestações mútuas. Uma vez uma das partes cumprindo a sua situação jurídica (cumprimento da sua obrigação), adquire o direito de exigir da outra o mesmo comportamento, caso