Execuçao Contra Fazendo Publica

Fazenda Pública só é admissível em execuções, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição de indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. De acordo com o artigo supracitado, a discussão do crédito administrativo, expresso como dívida ativa da fazenda pública, só é possível por meio dos Embargos à…

reparação do dano ou prova da impossibilidade de fazê-lo, ou renúncia da vítima ou novação da dívida. CP, Art. 94 - A reabilitação poderá ser requerida, decorridos 2 (dois) anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução, computando-se o período de prova da suspensão e o do livramento condicional, se não sobrevier revogação, desde que o condenado: I - tenha tido domicílio no País no prazo acima referido; II - tenha dado, durante esse tempo, demonstração…

SUMÁRIO 1. Introdução 2. Desenvolvimento 2.1. O que é Pena de Morte 2.2. Métodos de Execução 2.3. Países onde há Pena de Morte 2.4. Por que alguns países ainda recorrem à Pena de Morte? 2.5. Opniões a favor a Pena de Morte 2.6. Opniões contrárias a Pena de Morte 2.7. Erros da Justiça- Execução de Inocentes 2.8. Execução de Menores 2.9. Pena de Morte e a Constituição Federal do Brasil 2.10. A Igreja e a Pena de Morte 2.11. Anistia Internacional 3. Considerações Finais 4. Referências…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA XXA. VARA CÍVEL DA COMARCA DE MANAUS. Processo nº XXXX.X.XXXXXXXXXX-X XXXXXXXXXXXXXXXXX, já devidamente qualificado nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SOLVENTE FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL que move em seu desfavor XXXXXXXXXXXXXXXXX., vem, tempestivamente , por seus advogados infra-assinados, com endereço profissional na Rua XXXXX nº XXX, XXX, interpor a presente

A) MANDADO DE SEGURANÇA O Mandado de Segurança é um remédio constitucional – art. 5º, inc. LXIX – colocado à disposição do cidadão para proteger direito liquido e certo, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade publica ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder publico. O direito da pessoa deve ser percebível de plano, ou seja, não pode depender de dilação probatória. Os processos de Mandado de Segurança são rápidos e devem vir instruídos

Universidade Estadual de Maringá. SUMÁRIO: 1. Considerações Iniciais. 2. Código Criminal do Império. 2.1. Generalidade. 2.2. Das Penas. 2.2.1 Execução das Penas. 3. Código Penal Republicano de 1890.3.1. Generalidade. 3.2. Das Penas. 3.2.1 Execução das Penas. 3.3 Consolidação das Leis Penais. 4. Código Penal de 1940.4.1. Generalidades. 4.2 Das penas. 4.2.1 Execução das Penas. 4.3 Das Medidas de Segurança. 5. As Reformas. 5.1. Código de 1969. 5.2. A Reforma Penal de 1977.5.3 A…

inscrita goza de presunção relativa de certeza e liquidez. Presunção relativa é a que pode ser tacada ou eliminada pela prova em contrário. A Certidão de Dívida Ativa constitui título executivo, habilitando a Fazenda a ingressar em juízo, com ação de execução fiscal, para expropriar bens do devedor, tantos quantos bastem à satisfação do crédito tributário.” O processo administrativo tributário possui duas fases. A primeira fase é a não contenciosa, caracterizando-se por ser unilateral,…

constitucionalização das regras básicas da Adm Pública busca a neutralidade do aparelho estatal, a fim de coibir sobretudo o Poder Executivo de manipulá-lo com desabrimento capaz de comprometer objetivos do Estado de Direito”, pois como ensina Manoel Gonçalves Ferreira Filho, “na vivência prática dos direitos fundamentais, é o Poder Executivo, ou melhor, o administrador público que tem o papel de vilão”. (p 69) Normalmente o agente público é quem peca contra os direitos do povo,…

A importância da Lei de Responsabilidade Fiscal 1- Introdução Esse artigo pretende apresentar e comentar a importância de uma contabilidade responsável na gestão pública e que o sistema contábil está estruturado para acompanhar o controle e execução do orçamento, avaliando o processo de adaptação da contabilidade governamental com as exigências da referida LRF. A presente pesquisa se deu em virtude da necessidade de reforçar estudos capazes de fornecer dados que possam ser…

financiamento. O agente 465 Direito das Coisas financeiro do SFH292 empresta a importância necessária para o adquirente pagar ao vendedor do imóvel e, concomitantemente, na mesma escritura por instrumento particular, que tem força de escritura pública, é feito um contrato de mútuo com garantia hipotecária. Vê-se, logo, que é um instrumento criado em favor do credor hipotecário, que não pode existir isoladamente, sem a obrigação a que adere; é um instrumento de expansão do…