Fichamento

EAD/ UFES
Curso de Pós Graduação: Gestão de Políticas Públicas em Gênero e Raça
Modulo 04: Estado e sociedade
Unidades 03: Políticas Públicas em gênero e raça
Aluna:
Data: 27/03/2012 Qual o tema abordado na unidade?
No geral os textos abordam as “Políticas públicas no estado democrático de direitos” fazendo questionamentos acerca da distinção entre Política Pública de Governo e Política Pública de Estado, abordando o enfrentamento às desigualdades de gênero, a discriminação e preconceito racial, reforçando a consolidação de plenos direitos humanos e cidadania para as mulheres e os negros.
Quais os principais conceitos apresentados na unidade?
A realidade social só se transforma se os agentes públicos conhecerem a realidade do Município, Estado e/ou da União, priorizando, assim, ações efetivas de inclusão e de proteção, para destinar os recursos do orçamento público.
Encontramos em Appio (2006, p.136) a confirmação desta afirmativa:

[...] as políticas públicas podem ser conceituadas como instrumentos de execução de programas políticos baseados na intervenção estatal na sociedade com a finalidade de assegurar igualdade de oportunidades aos cidadãos, tendo por escopo assegurar as condições materiais de uma existência digna a todos os cidadãos.

A extensão das Políticas Públicas enquadra-se como legislações, a exemplo: a política de cotas para a população afrodescendentes nas Universidades, o Ensino da História e Cultura da África e Afro-brasileira (Lei 10.639/2003), O Ensino da História e Cultura Indígena (Lei 11,645/2008) e a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006). A forma de elaboração da Política Pública demonstra como os governantes exercem seu poder político, seja através de uma administração centralizadora e autoritária ou descentralizada e democrática; ou através de uma gestão participativa. Assim prega Fernandes (2007):

[...] costuma-se pensar o campo das políticas públicas, unicamente caracterizado como administrativo ou