Execuçao Contra Fazendo Publica

DO DECURSO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE O instituto da prescrição, previsto em nosso ordenamento jurídico (Cód. Civil, art. 189 e seguintes) dentre os "fatos jurídicos" tem por fim a estabilidade do direito, "fazendo desaparecer o estado de incerteza resultante da perturbação, não removida pelo seu titular" (CÂMARA LEAL, Da prescrição e decadência, 2. ed, Rio, Forense, 1959, n. 5, p. 24/25). Pressupõe a prescrição a existência de violação de um direito (perturbação), a inércia do credor…

de Freitas Lessa, Raíssa Fernanda Pedro Bom RA: 83797, 84217, 83495 Psicologia Políticas Públicas da Saúde NOTÍCIAS DO SUS E NOSSAS CRÍTICAS ARARAS/SP Junho / 2014 Maria Eduarda Paschoalini, Letícia de Freitas Lessa, Raíssa Fernanda Pedro Bom RA: 83797, 84217, 83495 NOTÍCIAS DO SUS E NOSSAS CRÍTICAS Trabalho apresentado para conclusão da disciplina Políticas Públicas de Saúde do Curso de Psicologia - Centro Universitário Dr. Hermínio Ometto…

Possui trabalhos voltados para projetos sociais, como os de combate ao trabalho escravo e, recentemente, contra a Arquitetura de Gentrificação (AG) nos centros urbanos. Neste trabalhos pontuaremos o trabalho da instituição e sua importância para o jornalismo social. Além de trabalhos sociais, a instituição também atua como uma vigilante atenta das ações e dos projetos governamentais, fazendo análises e denunciando possíveis tramites ilegais ou mesmo incoerentes. Tem em seu histórico a…

como Ouro Preto. O apelido de Tiradentes veio da profissão de dentista que exercera com muita responsabilidade, mas o ofício que mais lhe promoveu foi o de soldado, integrante do movimento da Inconfidência Mineira - que o levou à morte em praça pública, por enforcamento e esquartejamento. Junto com vários integrantes da aristocracia mineira, entre eles poetas e advogados, começa a fazer parte do movimento dos inconfidentes mineiros, cujo objetivo principal era conquistar a…

critérios que os regulam. Desses institutos abordaremos o indulto que, ao lado da graça e da anistia, encontra-se elencado em nosso ordenamento jurídico, no Código Penal, como uma das causas extintivas de punibilidade (art. 107, inc II.), incidentes da execução da pena, encontram-se tutelados pela Lei 7.210, de 11 de julho de 1.984, a lei das Execuções Penais. Tal instituto, delimitado pela natureza do delito e pela quantidade de pena aplicada em concreto ao delinqüente, é prerrogativa…

pena, efetivamente, cumpra suas funções, sem que, para tanto, o homem seja retirado do seu meio social. Exemplo disso é o que ocorre com nossos filhos. Quando os corrigimos, não retiramos nossos filhos de casa, não os levamos a um local distante, fazendo com que fiquem isolados de seus irmãos. Na verdade, os colocamos em um lugar onde, embora dentro de sua própria casa, saberão que estarão privados de uma série de “direitos”, que lhe seriam naturais caso não tivessem desobedecido a seus…

UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” EM DIREITO CIVIL DIEX/UCAM A NOVA EXECUÇÃO DE SENTENÇA COM O ADVENTO DA LEI Nº. 11.232/2005 Por: Naíza Aparecida Godoi Passos – Minas Gerais 2006 UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” EM DIREITO CIVIL DIEX/UCAM A NOVA EXECUÇÃO DE SENTENÇA COM O ADVENTO DA LEI Nº. 11.232/2005 Apresentação de monografia à Universidade Candido Mendes como requisito

decisão. A realização deste trabalho é de exclusividade do profissional graduado em Ciências Contábeis e registrado no Conselho Regional do Estado de sua atuação. O profissional precisa seguir as Normas Brasileiras de Contabilidade para a melhor execução de seu trabalho, que visam normas técnicas e profissionais. Há também o Código de ética Profissional do Contabilista e o Código Penal que também são auxiliares na realização da perícia. Seguindo também o Código de Processo Civil que…

FUNDAÇÃO OU ADMINISTRAÇÃO DE SOCIEDADE POR AÇÕES – ART. 177 DO CP 24 8 EMISSÃO IRREGULAR DE CONHECIMENTO DE DEPÓSITO OU “WARRANT” – ART. 178 DO CP 25 8.1 NOÇÕES GERAIS 25 8.2 SUJEITOS ATIVO E PASSIVO 25 8.3 TIPOS OBJETIVO E SUBJETIVO 26 9 FRAUDE À EXECUÇÃO – ART. 179 DO CP 27 9.1 INTRODUÇÃO 27 9.2 BEM JURÍDICO TUTELADO 27 9.3 SUJEITO ATIVO E PASSIVO 27 9.4 TIPO SUBJETIVO 28 9.5 CONSUMAÇÃO 28 10 CRIME DE VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL – ART. 184 DO CP 29 10.1 DISPOSIÇÕES GERAIS 29 10.2…

vamos analisar a forma em que o credor pode reclamar de forma mais célere o pagamento de uma dívida, através da ação monitória. A ação monitória é um procedimento intermediário entre o processo de conhecimento e o processo de execução, que antecipa os efeitos da execução, por ser um meio rápido e eficaz de o credor obter um título executivo, com base em prova escrita, sem descuidar da garantia de defesa ao devedor. O procedimento monitório, portanto trata-se de cunho condenatório, que objetiva