Execuçao Contra Fazendo Publica

rápido e barato para composição judicial com conflitos. Destarte, para propor ação monitória é essencial que o credor possua prova escrita, ressalvando aquelas que possuírem força executiva, pois neste caso, o requerente deverá propor ação de execução de título judicial ou extrajudicial. O Juiz por sua vez, analisa a prova escrita e, caso a inicial tenha todos os requisitos da ação e esteja devidamente instruída determinará a expedição do mandado para que o requerido pague ou…

do Trabalho da Terceira Região por sua Vice-Presidência Administrativa, tendo em vista a competência delegada (Portarias 01 e 88, ambas do ano de 2008) edita o presente Manual de Procedimentos da Execução contra a Fazenda Pública. E, em face de que um dos princípios regentes da Administração Pública, consoante expressamente disposto na Resolução nº. 79 de 09.06.2009 do CNJ, é a publicidade, e que tal princípio compreende a transparência e acessibilidade às informações, incentivando …

especial da lei 9.605/98, os quais se dividem em: Crimes contra Fauna => Protegem-se as espécies da fauna silvestre e aquáticas, domestica ou domesticadas, nativas, exóticas ou em rota migratória. Portanto é crime matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar, impedir procriação, transportar ovos, larvas e espécimes, ato de abuso ou maus tratos que venham mutilar ou ferir animais; Crimes contra a Flora => Condutas delituosas, praticadas contra as áreas de preservação permanente,…

reconhecimento da Assistência Social como direito social e dever do estado, o que até o final do século XX no Brasil era fortemente assumida pela sociedade, seguindo padrões da benemerência e filantropia. A partir desta primeira conquista a ação pública obteve enormes progressos em sua regulamentação e concretização, promulgando a Lei Orgânica de Assistência Social no ano de 1993, em seguida em 2004 foi aprovada a PNAS – Política Nacional de Assistência Social e em 2005 foi aprovado o…

Execução Execução por quantia certa- 1- Execução por quantia certa contra devedor solvente- Tem três fases- 1- A fase postulatória- Que inicia-se com a petição inicial, tramitando a mesma de forma autônoma, observação- 1- Ela segue acompanhada do titulo executivo, demonstrativo de débito e cálculos pelo contador quando for beneficiário da justiça gratuita (esse beneficiário da justiça gratuita as vezes é representado por advogado ou defensor público, e na internet pode fazer…

acordo de vontades, a disciplina de seus interesses envolvendo além de tudo a liberdade de contratar, de escolher ou outro contraente e de fixar o conteúdo do contrato, limitadas pelo principio da função social do contrato, pelas normas de ordem pública, pelos bons costumes e pela revisão judicial dos contratos. Silvio Rodrigues, afirma: O Princípio da Autonomia da Vontade consiste na prerrogativa conferida aos indivíduos de criarem relações na órbita do direito, desde que se…

Juizados Especiais Federais. Neste ensejo, pretende-se analisar a execução por quanƟa certa de ơtulo judicial nos Juizados Especiais Estaduais. Por outras palavras: analiSR. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 14, n. 54, p. 15-27, abr.-jun. 2011S 15 sar-se-á o procedimento de cumprimento da sentença pecuniária perante os Juizados Especiais Estaduais. Insta registrar, desde logo, que a Lei n. 9.099/95, ao dispor sobre a execução por quanƟa certa do ơtulo judicial, foi superficial,…

aumentar o numero de deputados para proteger a sentença adotada por grandes indústrias, fazendo com que diversos projetos voltados para a melhora na condição social sejam obsoletas e sempre sejam barradas na hora da votação, o caso mais atual que temos referendo a este assunto está no novo código florestal brasileiro, redigido em 25 de maio de 2012, referendo a lei N-12.651, que gerou um embate na câmara entre aqueles contra está, que se analisada é visivel o favorecimento a grandes…

III - Dos prazos da Fazenda Pública: Aplicação do art. 188 do CPC: Art. 188. Computar-se-á em quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público. Conceito de Fazenda Pública: Abrange a União, os Estados, o DF e suas respectivas autarquias e fundações públicas. Não inclui as empresas públicas nem as sociedades de economia mista. A regra aplica-se a qualquer procedimento, seja ordinário, seja sumário (neste caso,…

FACULDADE DE DIREITO SANTO AGOSTINHO - FASA RECURSOS E EXECUÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS DAS VARAS DE FAZENDA PÚBLICA Montes-Claros Novembro/2013 FACULDADE DE DIREITO SANTO AGOSTINHO – FASA RECURSOS E EXECUÇÃO NAS VARAS DE FAZENDA PUBLICA Trabalho avaliativo produzido em grupo, como exigência parcial para soma de notas na disciplina…