Execuçao Contra Fazendo Publica

Administração Pública Administração Pública pode ser definida como o conjunto de órgãos, serviços e agentes do Estado, bem como das demais pessoas coletivas públicas (tais como as autarquias locais) que asseguram a satisfação das necessidades coletivas variadas, tais como a segurança, a cultura, a saúde e o bem estar das populações. Tendo como base a Carta Magna de 1988, podemos dizer que a Administração Pública, seja ela direta ou indireta, deverá obedecer e seguir alguns…

assinado, vem perante Vossa Excelência, em tempo hábil e atendidos os pressupostos legais, com fulcro nos artigo 895, I da CLT, interpor RECURSO ORDINÁRIO contra decisão dessa Vara do Trabalho que julgou parcialmente procedente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA proposta por JURANDIR MACÊDO, nacionalidade, estado civil, ocupação, endereço, CEP, fazendo-o pelas razões anexas, as quais fazem parte integrante desta petição, e requer o recebimento deste apelo em seu efeito devolutivo com a remessa…

remeteu o processo administrativo à Procuradoria Fiscal para que promovesse a inscrição do débito em dívida ativa. O débito foi inscrito no rol dos devedores em abril de 2008. Em dezembro de 2009 foi ajuizada a ação de execução fiscal para a cobrança do crédito tributário lançado contra João. Recebida a inicial e devidamente autuada, os autos foram encaminhados à conclusão do Juiz Manoel, que determinou a citação de João em julho de 2010. João foi citado em 15.09.2010 para pagar débito…

Histórica. Finalidade e Fundamento das Penas. O sistema Penal Brasileiro. Concurso de crimes. Ação Penal. Causas Extintivas de Punibilidade Concreta e Abstrata. A Prescrição Penal. II. Crimes em espécie. Crimes contra a Pessoa. Crimes contra a Vida. Crimes contra a Honra. Crimes contra a Liberdade Individual. Aplicação Prática Teórica I. Teoria da Pena. 1) Sobre o concurso material de crimes, assinale a assertiva correta: (Exame de Ordem ? 1ª Fase. OAB/RS.2007) a)…

era na época em que a Igreja Católica era dona do conhecimento, considerado “poder” e não era aceita que discordasse e ou soubesse mais do que eles, por isto impunham ao povo suas leis como sendo verdadeiras e todos quem não concordassem, estariam contra o que eles consideravam a “verdade” única, Gian Maria Volanté, sendo um filósofo que antes fazia parte da igreja, discordava com as leis impostas, porque já as conhecia, ele não concordava, e negava a trindade, Deus Pai, Deus Filho e…

Punição, Justiça, Estado, Corpo, Poder. O capítulo I da obra ‘Vigiar e Punir – nascimento da prisão’, de Michel Foucault, tem seu início na descrição da punição do crime de Robert-François Damiens, camponês francês condenado por tentativa de parricídio contra o Rei Luís XV em 1757 (parricídio porque o Rei, na França, era considerado o pai de todos). A descrição é chocante e bastante mórbida, retratando com fidelidade a ação da Justiça Francesa do Séc. XVIII. Em seguida, são apresentados…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS E CONCORDATAS DA COMARCA DE ... ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....

da prisão cautelar feita por este r. Juízo, com fundamento na Garantia da Ordem Pública e Aplicação da Lei Penal. Além disso, o Ministério público requisitou a decretação da prisão preventiva do requerente. Tal pretensão, corroborada pelo digno representante ministerial, foi acatada por este r. Juízo, decretando-se a custódia cautelar. Todavia, Excelência, não tem cabida a manutenção da prisão cautelar contra o suplicante em razão do que, a seguir, será sucintamente demonstrado. …

18 ANÁLISE ACERCA DA POSSIBILIDADE DE MANEJO DO RECURSO ESPECIAL PELA FAZENDA PÚBLICA QUE DEIXOU DE APELAR DE UMA SENTENÇA, POSTERIORMENTE, APRECIADA PELO TRIBUNAL COMPETENTE EM REEXAME NECESSÁRIO. ANA CAROLINA PINHEIRO JANSEN DE MELLO SÃO LUÍS /MARANHÃO 2013 1. INTRODUÇÃO O presente estudo tem como objetivo analisar a possibilidade de a Fazenda Pública, beneficiada pela garantia processual do Reexame Necessário constante do…

República, valorizou a participação popular no controle da gestão da coisa pública, que deve ser pautada, entre outros, pelos princípios constitucionais administrativos da legalidade³ e da moralidade4. Finalidade: A ação popular tem como escopo a garantia da participação democrática do próprio cidadão na vida pública, baseando-se no princípio da legalidade dos atos administrativos e também no conceito de que a coisa pública é patrimônio do povo, garantindo assim a sua titularidade da…