Execuçao Contra Fazendo Publica

sobre a possibilidade de oferecimento de denúncia antes do término do processo administrativo fiscal O texto trata sobre a questão referente à necessidade ou não do prévio esgotamento da via administrativa para o início da ação penal, nos crimes contra a ordem tributária onde tem sido objeto de grande divergência na doutrina e jurisprudência. A extinção da punibilidade pela promoção do pagamento antes do recebimento da denúncia, reintroduzida pelo art. 34 da Lei nº 9.249/95, bem…

constituição do crédito de forma definitiva será a partir, não do fato gerador, mas sim do lançamento, o procedimento administrativo que enseja o lançamento é vinculado não cabendo discricionariedade ao administrador, é procedimento próprio da administração publica, que dá cunho de exigibilidade ao crédito tributário, que até então não possuía essa característica, tendo natureza, não constitutiva, mas sim declaratória. O lançamento caracteriza o início do prazo para o posicionamento do…

EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA: PROCEDIMENTO FASE POSTULATÓRIA. Eu protocolo a inicial na qual eu descrevo a obrigação, na qual eu explico que a execução não foi cumprida. Com isso, junto o título em questão, além do cálculo, art. 614, II, no valor da obrigação, que deve conter os juros, mais correção monetária, pois estou executando, via de regra, um valor: ora, se é uma quantia certa, estamos executando um valor. Temos de juntar com a inicial também o calculo do valor. O magistrado,…

Associação Brasileira de Resíduos Sólidos e Limpeza Pública O projeto A reciclagem de entulhos surge como uma alternativa para o destino e o reaproveitamento dos resíduos de construção civil. Em geral, no conjunto das obras em execução numa cidade, existem movimentos de terra que não são compensados, envolvendo, na maioria das vezes, solo a ser descartado. Os resíduos em sua maioria acabam sendo descartados em lixões a céu aberto fazendo com que os órgãos governamentais busquem soluções de

pertinente ao tema em livros especializados que tratam do assunto, além da legislação vigente, trabalhos acadêmicos e artigos científicos expostos na internet. Conclui-se que a ressocialização não depende somente do preso, mas também de políticas públicas que incentivem o mesmo com programas de reinserção no mercado de trabalho e da própria sociedade, evitando a discriminação com essas pessoas, dando oportunidades tanto de emprego quanto no convívio. Palavras-chave: Crime. Sistema…

Fazenda Pública, em virtude de sentença judiciária, são realizados exclusivamente na ordem cronológica de precatórios. Assim, é possível conceituar precatório judicial como uma requisição de pagamento proveniente do Presidente do Tribunal responsável pela decisão exeqüenda em face da Fazenda Pública, seja ela federal, estadual, distrital ou municipal. [01] Nessa mesma linha, o administrativista Petrônio Braz [02] conceitua precatório: Precatório é a requisição formulada pelo Juiz da…

empresa encontra-se inativa deverá a situação ser apurada por Oficial de Justiça, haja vista que este possui fé pública. Agravo a que se dá provimento. Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Processo: AI 02276988020128260000 SP…

consigam pelo menos, um pouquinho mais de alimento. É triste ver que depois de tanto tempo, pouca coisa mudou, as políticas públicas que deveriam garantir um mínimo de dignidade ainda são ineficientes e não conseguem suprir as necessidades da população. O livro serve para abrir os olhos de quem o lê, quanto às misérias do mundo, quanto às desigualdades e injustiças existentes; fazendo com que desperte em nós, estudantes de serviço social, a vontade de lutar ainda mais para realizar as…

inscrita no CPF sob o nº, nos autos da Ação de Execução por Título Extrajudicial movida por JULIA LYRA, vem, pela Defensoria Pública, apresentar EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Pelos fatos e fundamentos que, a seguir, passa a expor: INICIALMENTE Afirmam, sob as penas da Lei, serem juridicamente necessitados, não possuindo condições de arcar com as custas judiciais e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família, fazendo jus aos benefícios da GRATUIDADE…

abuso de autoridade é necessário saber o conceito de autoridade, que se encontra disposto no artigo 5.° da Lei de Abuso de Autoridade, Lei 4.898/65: Art. 5.° Considera-se autoridade, para os efeitos desta Lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração. Responsabilizações A partir do momento que é sabido que a autoridade precisa seguir estritamente os limites legais e, consciente desse limite, o…