Execuçao Contra Fazenda Publica

Cautelar; Ação Declaratória; Ação Anulatória; Ações Constitucionais. I. EXECUÇÃO JUDICIAL DA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO, ESTADOS, MUNICÍPIOS E DF. A administração pública promove processo administrativo para cobrar dívidas de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado. Quando não há o pagamento dos valores devidos, a Procuradoria da Fazenda Nacional ou os Procuradores dos Estados, Municípios e DF, promovem judicialmente a execução da CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – CDA. NOTA: CDA; - É…

DIAS COSTA RONALDO DE OLIVEIRA MORAIS *EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA *EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE *PENHORA *PENHOR GOIÂNIA, DEZEMBRO 2013 THAYNARA FERREIRA DE SOUZA ALESSANDRA DE LIMA GUIMARÃES GILSERLEY ARANTES MENDONÇA FABRÍCIO DA SILVA OLIVEIRA RENATO DIAS COSTA RONALDO DE OLIVEIRA MORAIS *EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA *EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE *PENHORA…

EM SE TRATANDO DE DEMANDAS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA,. É CABIVEL A APLICAÇÃO DE QUALQUER UMA DAS MODALIDADES OBRIGACIONAIS? R: Em se tratando de obrigação de dar (coisa certa ou incerta) de fazer ou não fazer, a execução contra a Fazenda pública em nada definirá das que se processam em relação os devedores privados em geral. Em decorrência da impenhorabilidade com que são naturalmente gravados os bens públicos, a execução por quantia certa contra a fazenda pública não recorre a caminho…

(ausência de efeito suspensivo), o credor imediatamente promove a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC. Indaga-se: É possível a promoção de uma execução provisória (art. 475-I, parágrafo 1º, CPC) em face da Fazenda Pública? Justifique. R:Sim, uma vez que se à sentença do processo de conhecimento não foi dado efeito suspensivo, pode o credor adiantar a ação de execução, ganhando tempo, porém, considerando que os bens da Fazenda, por serem públicos, são impenhoráveis,…

RESENHA CRÍTICA SOBRE REMESSA NECESSÁRIA RESENHA CRÍTICA SOBRE REMESSA NECESSÁRIA EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Introdução A escolha do tema justifica-se no fato de ser um assunto de relevante interesse público, mas de pouco esclarecimento entre a maioria dos doutrinadores que se limitam a transcrever o artigo 475 do CPC, com poucas explicações sobre a sua aplicação, e quase nenhuma sobre a sua finalidade, praticamente ignorando as controvérsias e implicações que faz gerar no mundo

(ausência de efeito suspensivo), o credor imediatamente promove a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC. Indaga-se: É possível a promoção de uma execução provisória (art. 475-I, parágrafo 1º, CPC) em face da Fazenda Pública? Justifique R: Sim, uma vez que se à sentença do processo de conhecimento não foi dado efeito suspensivo, pode o credor adiantar a ação de execução, ganhando tempo, porém, considerando que os bens da Fazenda, por serem públicos, são impenhoráveis,…

de Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica do Paraná, para a disciplina de Tutela Executiva, do sexto período, terceiro ano. Orientadora: Professora CURITIBA 2013 ROTEIRO PARA ANÁLISE DE ACÓRDÃO Tipo de Ação: Execução de Sentença Número dos Autos no Tribunal: 2012/0135266-6 Comarca originária: Estado de Sergipe Número dos Autos na Comarca originária: 1272012 200350020845 200850000723 2012011903820 2012201051 Data do…

Fazenda Pública federal, estadual, distrital e municipal, em juízo: tratamento especial. STF: “A revelia da Fazenda Pública não conduz à presunção de que „reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados, uma vez que seus bens e direitos são indisponíveis”. (Resp 541.239)   A tutela jurisdicional oferecida pelo estadojuiz pode ser definitiva ou provisória. Distinção é dada pela profundidade da cognição do magistrado.       Tutela definitiva:…

EXECUÇÃO FISCAL 1- Em que consiste a execução fiscal: lei 6030/80? R- Na cobrança da dívida ativa da união, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias. 2- O Código de Processo Civil é aplicado de que forma na execução fiscal? R- Subsidiariamente. 3- Qual é o fundamento da execução fiscal? R- Constitui dívida ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na lei n. 4320, de 17 de Março de 1964. 4-…

processual civil prevê procedimento especial para execução contra a Fazenda Pública e assim não seria cabível nesse caso a ação monitória, por ferir os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. A segunda prévia trata da impropriedade da via eleita, na hipótese a monitória, sendo o réu a Fazenda Pública. Como as duas preliminares pretendem impugnar a possibilidade de ação monitória ser intentada contra a Fazenda Pública, analisarei ambas…