Execuçao Contra Fazendo Publica

“A TRANSPARÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA” Apresentação: Walmir Francelino Motta Maringá, 26 de março de 2004 1 Objetivos do Trabalho • Conceituar transparência e destacar a sua importância como instrumento de controle social; • Destacar a legislação pertinente e os instrumentos de transparência; • Fornecer elementos de reflexão sobre o papel do cidadão em relação a transparência. 2 Premissas do Trabalho -O Poder não gosta de ser transparente; A…

co-autoria; (5) das penas; (6) das medidas de segurança; (7) da ação penal; (8) da extinção da punibilidade. As penas são divididas em duas categorias: Principais sendo de três tipos: reclusão, detenção e multa. Acessórias: consiste na perda da função pública, nas interdições de direitos e na publicação da sentença. A reclusão é a mais rigorosa, executando-se de acordo com o sistema progressivo, dividindo-se sua duração em quatro períodos. O código não faz classificação…

as circunstâncias da situação concreta em julgamento (inciso X do art. 649)" (REsp 1230060/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 29/08/2014). EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO JUDICIAL BACENJUD - RECURSOS APLICADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA COM INTENSA MOVIMENTAÇÃO - IMPENHORABILIDADE AFASTADA, A PRINCÍPIO - PRECEDENTES DO STJ - COMPROVAÇÃO DA ORIGEM E DA MOVIMENTAÇÃO DE TAIS…

de punição que estavam vigentes, a que ele se recusava chamar de “leis”, referindo-se a elas como “orientações” friamente seguidas pelos governantes proveniente de “fragmentos de legislação pouco inteligíveis” . Beccaria protestou contra a barbárie do “Estado de Execução sancionado”, vendo-os como violadoras da lei natural, vendo assim, a vida como um direito natural, ele condenava a pena de morte, ou seja, para ele a pena de morte era inútil e não necessária. O autor sustentava que o…

violência física empregada contra a pessoa, contra a ocupação e contra a posse camponesa. Ela pode ser deflagrada por particulares ou pelo Estado e constitui principalmente em assassinatos, tentativas de assassinato, ameaças de morte, despejos da terra, expulsões da terra e outras formas que causem danos físicos ou psicológicos aos trabalhadores rurais e camponeses ou a seus bens. As tentativas de assassinato, ameaças de morte e expulsões da terra são formas de violência privada contra…

cientifica. A questão não é particular. Para aludir a existência do Direito, os juristas recorrem as diversas palavras, como positividade, eficácia, observância, facticidade e efetividade do Direito. A teoria ergológica do Direito resolve a dificuldade fazendo desaparecer o problema, no que tange à existência do Direito; fala unicamente da validez e da vigência do Direito, reconhecendo que positividade, vigência, eficácia, observância, facticidade e efetividade do Direito são, todos,…

jurisdicional. 1. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração, em que são partes as acima identificadas. O embargante sustenta que a decisão Regional teria sido omissa com relação ao pedido de suspensão da execução, em razão da situação de recuperação judicial em que se encontra a devedora principal. Considerando as razões de embargar e as de decidir, não foi determinada a manifestação da parte contrária. Conforme as regras…

extremas, se apoiando na doutrina e na jurisprudência. Neste sentido, este estudo pretende fazer uma reflexão, acerca do modelo prisional aderido pelo Estado Brasileiro, tendo em vista, traçar um perfil deste, com base na sua evolução e atualidade, fazendo comparativos com outros modelos e dados do sistema pátrio. Para atingir este objetivo, no primeiro capítulo serão abordados um breve histórico do sistema prisional, conceitos sobre os estabelecimentos prisionais, e as diferenças…

de violência ou grave ameaça acaba constrangendo a vítima, fazendo com que a mesma acabe praticando alguma conduta, tolerando que se faça algo, ou deixe de fazer alguma coisa. Neste caso, para que o agente responda por crime de extorsão há a necessidade de que sua finalidade seja de auferir indevida vantagem econômica. Observa-se que constranger é o elemento objetivo do tipo, é obrigar a pessoa a fazer alguma coisa, os meios de execução são mediante violência ou grave ameaça e ele quer…

UNIDADE II – DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA 2.1 Noções Gerais Indiscutível, na vida moderna, a necessidade do homem em acreditar na veracidade de certo atos, documentos, sinas, etc., que fazem parte das suas múltiplas relações diárias. A fé pública é, pois, uma realidade, um interesse que a lei protege, independentemente da tutela aos interesses pessoais. Essa crença na veracidade de certos institutos ou formas de vida social é violada nos crimes de falso. A fé pública constitui,…